TJPR - 0002192-40.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON GASPARINI DE CASTRO

CPF *98.***.*26-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2024 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 14/06/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 14:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 13/06/2024 17:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/06/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2024 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/03/2024 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/02/2024 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/01/2024 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2023 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/11/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/10/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/09/2023 17:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2023 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/07/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/04/2023 15:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/03/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/02/2023 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/01/2023 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/12/2022 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 17:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/11/2022 17:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/10/2022 12:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 07/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:22

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 05/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:28

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 11/07/2022 13:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:49

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 07/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2022 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2022 12:26

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 01/06/2022 12:26

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 31/05/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 13:16

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 31/03/2022 13:15

    AUDIÊNCIA INICIAL REDESIGNADA

  • 10/01/2022 13:57

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 04/01/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 16:50

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 09/11/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 19:36

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:26

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 19/07/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2021 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2021 13:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/06/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/06/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 15:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/05/2021 11:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/05/2021 11:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 12:19

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 26/04/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 12:12

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 12:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R.

    Gov.

    Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0002192-40.2021.8.16.0165   Processo:   0002192-40.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   WELLINGTON GASPARINI DE CASTRO 1.

    Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de WELLINGTON GASPARINI DE CASTRO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 7.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Preliminarmente, de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância.

    Analisando os autos, verifico que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, uma vez que o flagranteado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos os envolvidos, condutores e acusado; foram efetivadas as comunicações exigidas; o auto foi encaminhado no prazo legal; e a nota de culpa foi entregue ao preso.

    Deste modo, observado o disposto nos art. 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e art. 302, II, art. 304 e art. 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 3.

    Passo, então, à análise da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva.

    A prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança.

    Há prova da materialidade, consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.5/1.8), teste de etilômetro (mov. 1.12) e boletim de ocorrência (mov. 1.16).

    Também estão presentes indícios de autoria, extraídos dos depoimentos colhidos.

    Da análise dos autos, extrai-se que o flagrado não registra antecedentes criminais (mov. 4.1), não havendo indícios de que a prisão seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser assegurada pela aplicação de medida cautelar diversa.

    Além disso, não há nenhum indício de que o flagrado possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

    Diante disso, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal.

    Assim, considero razoável no caso em exame a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    Com relação à fiança, denota-se que foi arbitrado pela autoridade policial o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (mov. 1.1).

    No entanto, a fiança não foi recolhida pelo flagranteado até o presente momento, demonstrando assim que não possui condição financeira para tanto.

    Nos termos do art. 325, §1º, I e II, do Código de Processo Penal, se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá dispensada ou ser reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços).

    Além disso, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 568.693, o C.

    Superior Tribunal de Justiça determinou a soltura, independentemente do pagamento da fiança, de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, que não tenha sido recolhida pelo autuado, em todo o território nacional.

    Sendo assim, considerando que o flagranteado já se encontra preso há mais de 10 (dez) horas sem que tenha conseguido recolher a fiança arbitrada, determino a dispensa da fiança, com fulcro no art. 325, §1º, I e II, do Código de Processo Penal e em cumprimento à decisão proferida no Habeas Corpus Coletivo nº 568.693.

    Consigno, ainda, que nos termos do artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, é permitido ao Juízo, ex offício, decretar a suspensão da habilitação para dirigir do flagrado, como medida cautelar, quando entender necessária à garantia da ordem pública.

    No presente caso, o teste de etilometro realizado no flagrado apontou o valor de 1,19 mg/L (mov. 1.1.12), muito superior ao permitido em lei (0,30 mg/L, cf. art. 306, §1°, I, da Lei n° 9.503/97).

    Com efeito, é chegada a hora de coibir com mais rigor os delitos dessa natureza, tendo esse Juízo percebido que a fiança arbitrada em casos como o dos autos tem tido pouco proveito "corretivo" ou "educativo" aos autuados em geral.

    Nesse passo, tenho que a aplicação da medida cautelar prevista pelo art. 294 do Código de Trânsito servirá para que o autuado, que a princípio parece não se ajustar às normas de segurança do trânsito, fique dele afastado e mantenha-se vinculado ao curso do procedimento.

    Além disso, a cautelar servirá para transmitir a seriedade das consequências de sua conduta e a firmeza com que o caso será tratado.

    Presente, pois, a necessidade de garantia da ordem pública e da segurança do trânsito, mormente se considerado que o autuado conduzia o veículo embriagado e chegou a causar um acidente, chocando o automóvel contra uma árvore (vide boletim de ocorrência de mov. 1.16).

    Assim, ausentes os fundamentos da prisão preventiva, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO WELLINGTON GASPARINI DE CASTRO, acompanhada da imposição de medida cautelar, nos termos do 321 do Código de Processo Penal, vez que estas se revelam suficientes à salvaguarda da ordem pública e aplicação da lei penal.

    Levando-se em conta o crime, em tese, praticado pelo autuado, considero suficiente e proporcional a imposição das medidas cautelares prevista no art. 319, II, IV e V do Código de Processo Penal e no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, quais sejam: a) proibição de acesso e frequência a bares e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga; e d) suspensão da permissão ou habilitação (ou do direito de obtê-la) do flagranteado para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 06 (seis) meses.

    A necessidade de aplicação da medida prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal deverá ser analisada após o retorno das atividades presenciais nos Fóruns, eis que seu cumprimento pelo autuado, por ora, fica prejudicado. 4.

    Intime-se o flagranteado, advertindo-o de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas poderá ser decretada sua prisão preventiva. 5.

    Expeça-se alvará de soltura ao flagranteado, se por outro motivo não estiver preso. 6.

    Deixo de deliberar acerca da audiência de custódia, tendo em vista a imediata soltura do autuado.

    No entanto, deverá constar no alvará de soltura que qualquer ilegalidade decorrente da prisão deverá ser comunicada ao Juízo Competente. 7.

    Com o término do horário do plantão, REDISTRIBUA-SE o feito ao Juízo competente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 25/04/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/04/2021 20:36

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/04/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 09:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 08:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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