TJPR - 0002904-38.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTAVIO CABRAL GONCALVES

CPF *84.***.*34-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO CABRAL GONCALVES

  • 19/09/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 16:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 11/07/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 18:03

    Processo Reativado

  • 17/11/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2023 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 10:12

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 14:54

    Alterado o assunto processual

  • 01/12/2021 14:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 10:58

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 02:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 13:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/06/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 09/06/2021 17:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/06/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 12:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/06/2021 19:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2021 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:10

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 26/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/04/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/01/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 15:59

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/07/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 15:45

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/06/2020 21:26

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 21:26

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/06/2020 21:26

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2020 21:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2020 13:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 00:00 ATÉ 21/02/2020 23:59

  • 11/12/2019 17:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/12/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 18:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2019 18:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/10/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/10/2019 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2019 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2019 11:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2019 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/08/2019 19:11

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 05:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2019 18:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 18:24

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2019 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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