TJPR - 0005350-53.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LANCHONETE BAIRRO ALTO LTDA

CNPJ: 07.085.941/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 09:51

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2025 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2025 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 09/04/2024 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2024 13:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/02/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 22/01/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2023 17:58

    Alterado o assunto processual

  • 16/01/2023 17:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/01/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 16/01/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 29/10/2021 13:45

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 13/08/2021 18:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/08/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 26/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/04/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/12/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2018 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2018 14:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/11/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2018 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 13:16

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2018 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 17:22

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 18:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/01/2016 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2015 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2015 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2015 12:51

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2015 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2015 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2015

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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