TJPR - 0029660-26.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO CORREA DA FONSECA

CPF *34.***.*91-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2024 11:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 30/10/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 23/09/2022 13:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 03/08/2021 15:35

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/06/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531- 36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973- 42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391- 69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 26/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/03/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/02/2020 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2018 18:11

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2017 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2016 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2016 14:07

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2016 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2015 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2015 18:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2015 18:19

    Recebidos os autos

  • 16/10/2015 18:19

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2015 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2015 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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