TJPR - 0001129-13.2000.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELONY MARIA DO NASCIMENTO

CPF *78.***.*17-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 16:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/01/2025 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2025 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 02/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 05/02/2024 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2024 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 06/09/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 09/06/2022 22:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 26/08/2021 07:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001129-13.2000.8.16.0004

    Vistos.

    Realizou-se penhora on line – sequência n.º 61.

    A devedora alegou impenhorabilidade dos valores – sequência n.º 68 e 79.

    O credor requereu a rejeição das alegações do devedor – sequência n.º 75. É o breve relatório.

    De fato, a legislação processual civil assevera que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos – art. 833, X, CPC.

    No entanto, o § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil excetua a impenhorabilidade no caso de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

    Por sua vez, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios possuem natureza de crédito alimentar – o que se coaduna com o teor do verbete sumular vinculante n.º 47 do Supremo Tribunal Federal – e, em razão disto, a jurisprudência se firmou no sentido de que, se a execução é relativa a honorários advocatícios, está afastada a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança.

    Transcrevem-se algumas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

    INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

    CONSTRIÇÃO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À PARCELA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

    EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, § 2º E ART. 85, § 14º, CPC).

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0002614- 30.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 25.07.2018) (grifou-se). “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

    EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS VIA BACEN JUD, DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

    CRÉDITO EXEQUENDO QUE DIZ RESPEITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA.

    ART. 85, § 14, DO NCPC E SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF.

    IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PREVALECE NAS HIPÓTESES DE EXECUÇÕES DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO § 2º DO ART. 833 DO NCPC.

    PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    DECISÃO CORRETA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0011898-62.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 07.06.2018) (grifou-se).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DEVIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ART. 85, § 14 DO CPC - EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, § 2º DO CPC - VALOR CONSTRITO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA RAZOÁVEL - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO PROVIDO” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1674844-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 30.05.2018) (grifou- se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBAS HONORÁRIAS.

    DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM POUPANÇA, ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    REFORMADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM NATUREZA ALIMENTÍCIA.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NCPC.

    PRECEDENTES DO STJ.

    Diante da natureza alimentícia dos honorários advocatícios, há de se relativizar a regra da impenhorabilidade de valores depositados em poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos, em inteligência ao art. 833, § 2º, do CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042768- 27.2017.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 07.03.2018) (grifou- se).

    No caso dos autos, depreende-se do cálculo do credor – sequência n.º 59 e datado de agosto de 2018 – que o débito é oriundo de honorários advocatícios e no valor de R$ 1.751,37.

    Portanto, ainda que a impenhorabilidade prevaleça quanto à eventuais outras parcelas do débito, como, por exemplo, custas processuais, não é oponível aos honorários advocatícios dada a sua natureza alimentar e a exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.

    Outrossim, considerando que o valor bloqueado, pelo sistema BACENJUD, foi de R$ 406,44 (20.02.2020), ou seja, é inferior ao crédito alimentar, incabível a sua liberação, conforme pretendido pelo devedor.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo devedor e, por conseguinte, determino a expedição de alvará para o credor levantar os valores bloqueados, com os acréscimos legais desde a data do depósito.

    Feito o levantamento, o credor deverá, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do crédito, já com a dedução dos valores recebidos, bem como indicar as medidas executivas que pretende sejam implementadas para a sua satisfação integral.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 25/04/2021 19:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 15/09/2020 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 12/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 02/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 11:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2020 12:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/11/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 16:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/08/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 16:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 27/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 15:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/05/2019 18:27

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 08/03/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BELONY MARIA DO NASCIMENTO

  • 21/08/2018 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 17:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/06/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 13:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2017 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2017 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 16/10/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2017 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 14:22

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 14:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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