TJPR - 0001334-09.2017.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMILSON COSTA DUARTE

CPF *32.***.*73-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 18:50

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 18:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2023 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIANA MARTINS CANDIDO

  • 23/01/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 21:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIANA MARTINS CANDIDO

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 21/06/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 20/06/2022 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 05/05/2022 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 05/05/2022 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 04/04/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 14:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/12/2021 14:10

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 18/11/2021 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001334-09.2017.8.16.0081 Processo:   0001334-09.2017.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   31/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Não Informado, S/N - FAXINAL/PR Réu(s):   ADEMILSON COSTA DUARTE (RG: 84322237 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*73-24) Rua Santos Dumont, 1990 Casa - Vila Velha - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000      

    Vistos.

    Trata-se de ação penal em que o réu ADEMILSON COSTA DUARTE foi denunciado pela suposta prática do crime de receptação, capitulado no artigo 180 do Código Pena (mov. 26.1).

    A denúncia foi recebida no dia 18 de janeiro de 2018 (mov. 35.1).

    Na audiência o Ministério Público ofereceu a suspensão condicional do processo ao réu e este aceitou as condições pelo período de 02 (dois) anos (mov. 47.1).

    Na certidão de mov. 129.1, foi certificado que o réu cumpriu as condições anteriormente impostas.

    Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do denunciado, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 (mov. 132.1).

    Após, vieram os autos conclusos para deliberação. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO.

    O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão, pratica um ilícito penal.

    Porém, prevê a legislação penal a possibilidade de beneficiar o réu que atenda determinadas exigências, com a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas.

    No caso dos autos, aceita a proposta pelo réu, verifica-se o transcurso do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, autorizando, destarte, a declaração de extinção da punibilidade do denunciado.

    Tal causa de extinção da punibilidade está prevista no §5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

    Confira-se o referido dispositivo: Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. (Grifei) Ex positis, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ADEMILSON COSTA DUARTE.

    Intime-se pessoalmente o réu da sentença proferida.

    Sem custas.

    Em relação ao valor da fiança prestada, determino a entrega do saldo ao réu, depois de deduzidos os encargos a que estiver obrigado, conforme art. 347 CPP.   PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Ciência ao Ministério Público.   Faxinal/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito      

  • 25/04/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/04/2021 20:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2020 18:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2019 18:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/11/2019 18:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/10/2019 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/09/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/09/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON COSTA DUARTE

  • 12/09/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON COSTA DUARTE

  • 10/09/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 19:45

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 19:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2019 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 13:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 18:36

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/08/2019 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/08/2019 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/05/2019 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/04/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON COSTA DUARTE

  • 05/04/2019 17:46

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/04/2019 16:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/04/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 17:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2019 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 19:39

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 18:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2019 16:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/02/2019 12:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2019 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/11/2018 18:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/10/2018 10:04

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/10/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2018 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2018 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2018 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 12:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/05/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/03/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 15:51

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/02/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2018 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2018 22:44

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2018 16:24

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2018 16:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2018 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2018 15:13

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2018 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2018 12:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/11/2017 14:53

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2017 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 14:27

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 14:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/10/2017 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/10/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 14:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2017 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2017 17:26

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 17:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2017 08:24

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2017 19:57

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 13:28

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2017 10:07

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 02/06/2017 18:35

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2017 19:23

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 14:25

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/06/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2017 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2017 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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