12/12/2022 18:51

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 15:38

Recebidos os autos
12/12/2022 15:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/12/2022 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2022 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 07:35

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/11/2022 17:28

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
07/11/2022 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 23:15

PROCESSO SUSPENSO
27/07/2022 23:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2022 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/05/2022 13:53

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 14:57

DEFERIDO O PEDIDO
04/04/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
01/04/2022 16:37

Conclusos para decisão
01/04/2022 16:36

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 23:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/03/2022 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022
10/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA
13/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2022 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/01/2022 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2022 15:29

Juntada de Certidão
20/12/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/12/2021 18:47

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 18:34

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
02/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 17:03

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 20:51

Recebidos os autos
19/08/2021 20:51

Juntada de CUSTAS
19/08/2021 20:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/08/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 18:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/07/2021 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 12:07

Conclusos para decisão
08/07/2021 20:57

Recebidos os autos
08/07/2021 20:57

Juntada de CUSTAS
08/07/2021 20:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/07/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:10

Juntada de REQUERIMENTO
06/07/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:53

OUTRAS DECISÕES
01/07/2021 18:43

Conclusos para decisão
25/06/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/06/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/05/2021 12:33

Recebidos os autos
14/05/2021 12:33

Juntada de CUSTAS
14/05/2021 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2021 17:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/05/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA
11/05/2021 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002821-29.2021.8.16.0160 Processo: 0002821-29.2021.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$811,61 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO I.

Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 e parágrafo primeiro do CPC/2015.

II.

Cite-se a parte executada, primeiramente por A.R/MP, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8º e 9º da lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo.

III.

Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora.

Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes.

IV.

Se a parte executada não for encontrada, certifique-se e devolva-se o mandado.

Em tal caso, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo.

No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia.

A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980.

Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados (v.g BACENJUD, RENAJUD).

V.

Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Serventia promover a tentativa de penhora de valores via BACENJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas partes para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos.

VI.

Se a tentativa de bloqueio via BACENJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado via sistema RENAJUD.

Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

Havendo interesse na penhora, deverá a secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 15 dias, proceder da seguinte maneira: a) Indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

VII.

Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

VIII.

Apresentados os embargos (após o bloqueio de valores ou penhora de veículos), intime-se o exequente para manifestação nos termos do art.17 da Lei.6830/1980.

IX.

Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida (Ex: suspensão da execução na forma do art. 40, da LEF).

X.

Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC/2015, isto é, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça (que apenas avaliará o bem oportunamente, se necessário).

XI.

Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada nos autos, primeiramente por A.R/MP, e somente em último caso, desde que requerido pelo Município, por meio de Oficial de Justiça.

XII.

Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja impulsionamento do feito pelo exequente, na forma disposta no mencionado artigo (v.g localização do devedor ou, se já citado, a indicação de bens à penhora), encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão.

Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4o), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, decisão esta baseada no artigo 10, do CPC/2015, que incorporou ao sistema processual o direito ao poder de influência.

XIII.

Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a fazenda pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Escrivania, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior.

XIV.

Dil.Necessárias.Int Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
25/04/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:52

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 13:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2021 13:10

Juntada de Certidão
16/04/2021 13:09

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/04/2021 17:28

Recebidos os autos
15/04/2021 17:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/04/2021 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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