11/10/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 16:20

Recebidos os autos
10/10/2022 16:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/10/2022 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 16:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/06/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
02/05/2022 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/05/2022 02:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
20/04/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA
23/02/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 14:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/02/2022 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 12:59

Juntada de Certidão
14/01/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2022 21:15

Recebidos os autos
05/01/2022 21:15

Juntada de CUSTAS
28/12/2021 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/12/2021 15:24

Juntada de REQUERIMENTO
13/12/2021 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
24/11/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 20:16

DEFERIDO O PEDIDO
22/11/2021 18:12

Conclusos para decisão
16/11/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 12:09

PROCESSO SUSPENSO
13/07/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:01

Conclusos para decisão
15/06/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/06/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 13:36

Recebidos os autos
12/05/2021 13:36

Juntada de CUSTAS
12/05/2021 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 13:31

Juntada de REQUERIMENTO
12/05/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA
11/05/2021 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-96.2021.8.16.0160 Processo: 0002823-96.2021.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$811,61 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO I.

Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 e parágrafo primeiro do CPC/2015.

II.

Cite-se a parte executada, primeiramente por A.R/MP, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8º e 9º da lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo.

III.

Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora.

Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes.

IV.

Se a parte executada não for encontrada, certifique-se e devolva-se o mandado.

Em tal caso, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo.

No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia.

A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980.

Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados (v.g BACENJUD, RENAJUD).

V.

Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Serventia promover a tentativa de penhora de valores via BACENJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas partes para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos.

VI.

Se a tentativa de bloqueio via BACENJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado via sistema RENAJUD.

Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

Havendo interesse na penhora, deverá a secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 15 dias, proceder da seguinte maneira: a) Indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

VII.

Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

VIII.

Apresentados os embargos (após o bloqueio de valores ou penhora de veículos), intime-se o exequente para manifestação nos termos do art.17 da Lei.6830/1980.

IX.

Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida (Ex: suspensão da execução na forma do art. 40, da LEF).

X.

Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC/2015, isto é, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça (que apenas avaliará o bem oportunamente, se necessário).

XI.

Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada nos autos, primeiramente por A.R/MP, e somente em último caso, desde que requerido pelo Município, por meio de Oficial de Justiça.

XII.

Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja impulsionamento do feito pelo exequente, na forma disposta no mencionado artigo (v.g localização do devedor ou, se já citado, a indicação de bens à penhora), encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão.

Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4o), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, decisão esta baseada no artigo 10, do CPC/2015, que incorporou ao sistema processual o direito ao poder de influência.

XIII.

Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a fazenda pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Escrivania, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior.

XIV.

Dil.Necessárias.Int Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
25/04/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:52

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 13:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2021 13:23

Juntada de Certidão
16/04/2021 13:15

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/04/2021 17:31

Recebidos os autos
15/04/2021 17:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/04/2021 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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