TJPR - 0002218-53.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALECSANDRO GONCALVES PEREIRA

CPF *04.***.*13-25

VALERIA MAGRON NUNES

CPF *97.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE SARANDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/04/2024 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/03/2024 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/02/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 08/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 01:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/11/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 01:32

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 19:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2023 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 19:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 19/10/2023 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/10/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 18/10/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2023 08:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/07/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 05/07/2023 19:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2023 14:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/02/2023 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/02/2023 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 21:31

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 17:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/09/2022 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/09/2022 01:47

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 01:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/09/2022 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2022 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 22:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2022 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/04/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2022 23:41

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 23:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 23:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 23:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SARANDI

  • 07/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 22:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/07/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2021 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/05/2021 01:29

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-53.2021.8.16.0160 Vistos, etc., A parte autora pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    A respeito do tema, a Lei. 13.105/15, em seu art. 98, “caput” e §2°, dispõe que: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Além disso, a Constituição da República, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda, e, sendo empregado, de seus últimos comprovantes de salários.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e do cartório de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

    Faculto ao autor, no mesmo prazo, recolher os valores das custas processuais e Funrejus.

    Decorrido o prazo, tornem conclusos.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Sarandi, datado e assinado eletronicamente   Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 25/04/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0005978-83.2016.8.16.0160

  • 24/03/2021 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/03/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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