TJPR - 0003386-44.2019.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2023 13:02
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2023 13:01
Recebidos os autos
-
15/08/2023 13:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/08/2023 13:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/08/2023 13:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/06/2023 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2023 06:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 17:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PAKITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
-
15/03/2023 10:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/03/2023 10:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/03/2023 10:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/03/2023 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2023 05:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 10:23
Recebidos os autos
-
24/02/2023 10:23
Juntada de CUSTAS
-
24/02/2023 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/02/2023 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 13:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/11/2022 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
-
29/11/2022 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
-
29/11/2022 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
-
29/11/2022 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
-
29/11/2022 13:55
Recebidos os autos
-
29/11/2022 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
-
29/11/2022 13:55
Baixa Definitiva
-
29/11/2022 13:55
Baixa Definitiva
-
29/11/2022 13:55
Baixa Definitiva
-
29/11/2022 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
-
29/11/2022 13:55
Baixa Definitiva
-
29/11/2022 13:55
Baixa Definitiva
-
29/11/2022 13:55
Baixa Definitiva
-
29/11/2022 13:51
Recebidos os autos
-
29/11/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 16:39
Recebidos os autos
-
28/11/2022 16:32
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 16:32
Recebidos os autos
-
28/11/2022 16:28
Recebidos os autos
-
26/08/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/08/2022 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
26/08/2022 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/08/2022 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
25/08/2022 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 19:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 19:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/08/2022 19:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/08/2022 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 18:30
OUTRAS DECISÕES
-
25/08/2022 18:30
OUTRAS DECISÕES
-
25/08/2022 12:33
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
25/08/2022 12:33
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
14/07/2022 09:46
Juntada de CIÊNCIA
-
14/07/2022 09:46
Recebidos os autos
-
14/07/2022 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 09:43
Recebidos os autos
-
14/07/2022 09:43
Juntada de CIÊNCIA
-
14/07/2022 09:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE PAKITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
-
14/07/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE PAKITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
-
13/07/2022 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2022 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2022 10:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/07/2022 10:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/07/2022 09:46
Juntada de CIÊNCIA
-
12/07/2022 09:46
Recebidos os autos
-
12/07/2022 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 09:34
Juntada de CIÊNCIA
-
12/07/2022 09:34
Recebidos os autos
-
12/07/2022 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 13:57
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 13:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2022 13:56
Recebidos os autos
-
11/07/2022 13:56
Distribuído por dependência
-
11/07/2022 13:56
Recebido pelo Distribuidor
-
11/07/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 13:55
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 13:53
Recebidos os autos
-
11/07/2022 13:53
Distribuído por dependência
-
11/07/2022 13:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2022 13:53
Recebido pelo Distribuidor
-
11/07/2022 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/07/2022 12:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/07/2022 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
11/07/2022 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
11/07/2022 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
11/07/2022 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
22/06/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 19:33
Recurso Especial não admitido
-
21/06/2022 19:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/06/2022 19:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/06/2022 19:33
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
21/06/2022 13:54
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
21/06/2022 13:54
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
06/05/2022 14:13
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2022 14:13
Recebidos os autos
-
06/05/2022 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 10:18
Recebidos os autos
-
05/05/2022 10:18
Juntada de CIÊNCIA
-
05/05/2022 10:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 12:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2022 11:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 20:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 20:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 14:51
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/05/2022 14:48
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/05/2022 14:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/05/2022 14:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/05/2022 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PAKITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
-
28/04/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 16:56
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 16:54
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 16:15
Recebidos os autos
-
28/04/2022 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/04/2022 16:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/04/2022 16:15
Distribuído por dependência
-
28/04/2022 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/04/2022 16:15
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2022 16:13
Recebidos os autos
-
28/04/2022 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/04/2022 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/04/2022 16:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/04/2022 16:13
Distribuído por dependência
-
28/04/2022 16:13
Recebido pelo Distribuidor
-
27/04/2022 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
27/04/2022 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
27/04/2022 17:16
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/04/2022 17:16
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/03/2022 13:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2022 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 16:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/03/2022 15:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/01/2022 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/01/2022 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2021 18:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
-
26/12/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2021 14:35
Pedido de inclusão em pauta
-
23/12/2021 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 14:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2021 14:40
Recebidos os autos
-
03/11/2021 14:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/11/2021 14:40
Distribuído por dependência
-
03/11/2021 14:40
Recebido pelo Distribuidor
-
03/11/2021 11:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/11/2021 11:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/10/2021 11:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/10/2021 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 13:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/10/2021 13:41
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/09/2021 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 18:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
03/09/2021 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 16:22
Pedido de inclusão em pauta
-
16/08/2021 02:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/08/2021 19:20
Recebidos os autos
-
13/08/2021 19:20
Juntada de PARECER
-
13/08/2021 19:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2021 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 15:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/08/2021 15:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/08/2021 15:34
Distribuído por sorteio
-
10/08/2021 15:34
Recebidos os autos
-
10/08/2021 12:51
Recebido pelo Distribuidor
-
09/08/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/07/2021 19:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/06/2021 15:11
Alterado o assunto processual
-
08/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 13:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/05/2021 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 18:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003386-44.2019.8.16.0004 Processo: 0003386-44.2019.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$60.000,00 Impetrante(s): Pakita Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Impetrado(s): Diretor da Coordenação da Receita do Estado ESTADO DO PARANÁ Contra a sentença que denegou a segurança (mov. 49.1), o impetrante opôs Embargos de Declaração (mov. 53), alegando que "o tema exposto no caso em apreço, é mais abrangente e aborda também a existência de violação à legislação tributária federal", requerendo o suprimento das omissões "assegurando à Embargante expressamente o afastamento das limitações impostas pelo Estado do Paraná dispostas no art. 51, III e §3º, do RICMS (limitações global e mensal), expurgando a violação ao direito da Embargante vinculada pelo RICMS/PR, garantindo-lhe a plena utilização dos créditos em sua operação de ICMS sem qualquer restrição ou sanção por parte da Fazenda Estadual, por medida de direito".
Instado a se manifestar, o embargado no mov. 60.1 assim declarou: "o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela Improcedência do Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.748.097-2, que versa sobre a mesma matéria discutida neste mandado de segurança".
Recebo os embargos, porque tempestivos.
No mérito, entendo não merecer acolhida a tese do embargante, posto não verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, quais sejam omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
As insurgências do embargante referem-se ao entendimento do juízo esposado em sentença, visando que seja modificado.
Assiste razão ao embargado, visto que as questões levantadas foram devidamente atacadas em sentença, que julgou improcedente os pleitos, visando o embargante claramente a revisão do julgado.
Senão vejamos trecho da sentença: Com efeito, o Estado do Paraná estabeleceu algumas condições para a compensação do ICMS acumulado na cadeia, por exemplo limites globais anuais e mensais, previstos no Regulamento do ICMS (Decreto n.º 7.871/2017).
Estas limitações não ofendem o princípio da não cumulatividade, uma vez que não se nega a compensação tributária dos créditos acumulados, a qual é apenas postergada.
Neste sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual tem rechaçado a tese de que as limitações globais anuais e mensais seriam inconstitucionais: Tributário.
Mandado de Segurança.
Limitação global anual ao uso do crédito acumulado de ICMS pelo SISCRED.
Resolução SEFA n. 38/2018.
Ilegalidade e Inconstitucionalidade não verificada.
Aplicação do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1784097-2, julgado pelo Órgão Especial deste Eg.
Tribunal de Justiça do Paraná.
Ausência de violação ao princípio da não-cumulatividade.
Mera postergação do uso do crédito para o exercício financeiro seguinte.
Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ provida.
Reexame Necessário prejudicado. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017141-88.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 11.02.2020) Assim, ainda que houvesse equívoco na decisão, isto consistiria in error in judicando, atinente ao mérito da decisão, não em erro material ou contradição capaz de ser corrigida em sede de embargos de declaração, visto que a questão posta foi devidamente analisada, albergando todos os pontos levantados.
Neste contexto, o fato de a parte possuir interpretação diversa do Juízo não infirmaria ou alteraria a conclusão dada naquela decisão.
Como os embargos de declaração não se prezam a alterar matéria de mérito, revendo ou problematizando interpretações jurídicas, não reconheço a existência de vício algum capaz de ser alterado em sede de embargos de declaração.
Dessa forma, descontente a parte com a decisão proferida, deverá intentar o recurso cabível para alteração do mérito da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a este fim.
Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos opostos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado em sentença.
Cumpra-se, no que for aplicável, a Portaria do Juízo.
Registre-se.
Publique-se.
Intime-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito -
25/04/2021 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2021 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 14:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/01/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 18:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/09/2020 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 13:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/07/2020 18:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 16:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/05/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 19:23
DENEGADA A SEGURANÇA
-
17/10/2019 09:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/09/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
09/09/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 12:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/08/2019 17:51
Juntada de CUSTAS
-
07/08/2019 17:51
Recebidos os autos
-
07/08/2019 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 12:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/06/2019 12:55
Recebidos os autos
-
25/06/2019 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 10:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/06/2019 10:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2019 10:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2019 10:24
Juntada de Certidão
-
31/05/2019 18:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2019 16:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/05/2019 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 13:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2019 14:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/05/2019 18:51
Expedição de Mandado
-
08/05/2019 18:49
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
30/04/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE PAKITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
-
10/04/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/04/2019 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 16:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/04/2019 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 15:48
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/04/2019 12:11
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
03/04/2019 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/03/2019 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 14:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2019 14:03
Distribuído por sorteio
-
28/03/2019 14:03
Recebidos os autos
-
28/03/2019 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/03/2019 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2019
Ultima Atualização
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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