TJPR - 0000791-30.2012.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA DA ROCHA

CPF *42.***.*70-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 30/04/2025 19:59

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 19:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2025 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025

  • 07/04/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/03/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2024 18:14

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 26/07/2024 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/06/2024 12:20

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2022 18:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000791-30.2012.8.16.0065   Processo:   0000791-30.2012.8.16.0065 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$57.429,55 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   JOÃO MARIA DA ROCHA Vistos, etc. 1.

    Defiro o requerimento da parte exequente e suspendo o trâmite do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80. 2.

    Observo, porém, que, independentemente da suspensão ora ordenada, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão do REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão legal de um ano previsto no artigo 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da não localização do devedor/ausência de bens penhoráveis, não se interrompendo nem se alterando por essa decisão ou pelo pedido de suspensão.

    Ao final desse prazo, nos termos da tese 4.2, tem início, automaticamente, o prazo prescricional. 3.

    Alerto, também, que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4.

    Vencido o prazo concedido no item 1 supra, deve o feito ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos. 5.

    Com eventual decurso do prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição, em 15 dias. 4.

    Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.

    Ciência ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n.º 6.830/80.

    Intime-se.

    Diligências necessárias Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 27/04/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/03/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 12:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/02/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 17/11/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2019 12:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/08/2019 16:40

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/07/2019 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 21:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 16:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/09/2018 17:42

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 14:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/02/2018 20:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2017 18:08

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2017 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 20:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2017 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2017 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2017 12:50

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2015 16:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/05/2015 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2015 17:49

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2015 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2015 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2015 15:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2015 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2015 15:41

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2015 12:43

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2015 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2015 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2014 20:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/08/2014 18:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/06/2014 17:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2014 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2014 15:54

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/04/2014 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2014 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2014 03:28

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DA ROCHA

  • 26/11/2013 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2013 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2013 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2013 14:45

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2013 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2013 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2013 15:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/07/2013 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2013 15:04

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2013 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 19:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2013 19:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2012 14:20

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2012 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2012 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2012 14:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2012 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2012 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2012 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2012 23:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/05/2012 16:49

    Recebidos os autos

  • 08/05/2012 16:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2012 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2012 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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