TJPR - 0012589-33.2017.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LUIZIANA/PR

CNPJ: 80.888.688/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J W PREISNER TRANSPORTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2024 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:21

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 27/02/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 27/02/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 27/02/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2024 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2024 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2024 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 20/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/12/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

  • 28/11/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

  • 28/11/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

  • 27/11/2023 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/11/2023 07:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/11/2023 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/09/2023 19:15

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 08:15

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 23:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/12/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 11:04

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 18/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/09/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 10:49

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/08/2022 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE J W PREISNER TRANSPORTES

  • 12/04/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2021 01:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 19/11/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/10/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 00:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0012589-33.2017.8.16.0058   Processo:   0012589-33.2017.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.033,66 Exequente(s):   Município de Luiziana/PR Executado(s):   J W PREISNER TRANSPORTES Decisão Interlocutória   I.

    Trata-se de execução proposta pelo Município de Luiziana em face de empresário individual.

    Devidamente citada, a empresa não se manifestou, tendo o Exequente pugnado pela penhora de bens em nome, da empresa, e de seu sócio administrador, por tratar-se de microempresa, havendo confusão entre o patrimônio de ambos.

    Existe verdadeira confusão entre o patrimônio da empresa individual e da pessoa física que a representa.

    Nesse sentido, não há óbice algum para que em ação de execução a penhora recaia tanto sobre os bens da pessoa física, quanto da pessoa jurídica, pois inexiste separação de patrimônio entre ambos.

    A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO EXECUTIVA.

    PENHORA ON LINE.

    EMPRESA INDIVIDUAL.

    CONSULTA COM BASE NO CNPJ DA MICROEMPRESA E NO CPF DO SÓCIO.

    POSSIBILIDADE.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    DESNECESSIDADE.

    PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.

    A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens.

    Curso de Direito Comercial.

    São Paulo: Saraiva, p. 76). 2 - Possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica.

    Por identidade de razões, não há que se falar em anterior desconsideração da personalidade jurídica”.[i] “PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

    Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular.

    Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel.

    Min.

    GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3.

    Agravo de instrumento provido. 4.

    Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de outubro de 2014, para publicação do acórdão”.[ii] Isto posto, a penhora deverá recair tanto sobre o CNPJ da empresa individual, quanto sobre o CPF de seu representante.

    II.

    Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema Bacenjud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução.

    III. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    IV. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

    V. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do BacenJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

    VI.

    Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

    VII. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

    VIII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão.

    IX.

    Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo.

    X.

    Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa.

    Int.-se.   Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto [i] TJ-MG – AI 10702084264895002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 17/07/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2014 [ii] TRF-1 - AG: 540103820144010000 , Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), Data de Julgamento: 07/10/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 17/10/2014.

  • 27/04/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:14

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 00:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 21:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2021 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2021 22:28

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 22:27

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2021 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 11:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/06/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2019 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2019 07:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2019 23:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/03/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 09:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2019 22:36

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/01/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/01/2019 20:09

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 18:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2018 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 08:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

  • 22/09/2018 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/07/2018 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2018 16:46

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 23:07

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE J W PREISNER TRANSPORTES

  • 19/03/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 08:43

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2018 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/02/2018 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2018 12:13

    Recebidos os autos

  • 03/01/2018 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 03/01/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2017 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2017 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2018

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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