25/07/2025 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
25/03/2025 17:16

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
25/03/2025 14:52

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/03/2025 18:39

CONCLUSOS PARA REVISÃO
21/03/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/02/2025 21:43

Recebidos os autos
28/02/2025 21:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2025 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/01/2025 11:52

Recebidos os autos
17/01/2025 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2025 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2025 15:42

Recebidos os autos
09/01/2025 15:42

Juntada de CONTRARRAZÕES
15/12/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 16:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/11/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO DE OLIVEIRA
17/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2024 16:07

Recebidos os autos
04/11/2024 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2024 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 11:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 16:50

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
11/10/2024 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2024 16:50

Conclusos para despacho INICIAL
11/10/2024 16:50

Recebidos os autos
11/10/2024 16:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2024 16:50

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/10/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
11/10/2024 16:39

Declarada incompetência
10/10/2024 08:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/10/2024 22:01

Recebidos os autos
09/10/2024 22:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2024 21:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2024 16:14

Recebidos os autos
08/10/2024 16:14

Juntada de CONTRARRAZÕES
23/09/2024 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/09/2024 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/08/2024 22:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 17:56

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
10/08/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/07/2024 15:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS
29/06/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/05/2024 16:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/05/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS
17/05/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/05/2024 12:27

Recebidos os autos
02/05/2024 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/05/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:27

OUTRAS DECISÕES
30/04/2024 18:10

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:18

OUTRAS DECISÕES
30/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 14:06

MANDADO DEVOLVIDO
24/04/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:39

Expedição de Mandado
24/04/2024 13:34

Recebidos os autos
24/04/2024 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/04/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2024 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 15:46

OUTRAS DECISÕES
12/04/2024 14:46

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/04/2024 10:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2024 09:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/04/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/01/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/01/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 13:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/12/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS
20/12/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2023 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2023 13:39

Conclusos para despacho INICIAL
17/11/2023 13:39

Recebidos os autos
17/11/2023 13:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/11/2023 13:39

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/11/2023 13:07

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:52

Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
25/10/2023 12:21

Recebidos os autos
25/10/2023 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/10/2023 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EDINEI GALVÃO
11/10/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS
10/10/2023 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/10/2023 18:42

OUTRAS DECISÕES
10/10/2023 17:10

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2023 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2023 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 10:38

Recebidos os autos
01/09/2023 10:38

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/08/2023 08:08

Expedição de Carta precatória
30/08/2023 18:33

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2023 17:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/08/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
14/08/2023 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2023 15:03

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
11/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 12:13

MANDADO DEVOLVIDO
10/08/2023 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 12:36

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
08/08/2023 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 13:39

Expedição de Carta precatória
08/08/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/08/2023 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/08/2023 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/08/2023 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 11:03

Recebidos os autos
07/08/2023 11:03

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/08/2023 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/08/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 18:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 15:47

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/08/2023 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2023 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:55

MANDADO DEVOLVIDO
26/07/2023 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/07/2023 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 14:11

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2023 23:27

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 17:03

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2023 16:10

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2023 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 15:41

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2023 13:22

OUTRAS DECISÕES
24/07/2023 01:01

Conclusos para decisão
23/07/2023 17:55

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2023 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 19:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 14:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2023 14:15

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2023 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2023 14:05

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2023 14:03

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2023 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:13

Expedição de Carta precatória
20/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 15:10

Expedição de Mandado
20/07/2023 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2023 15:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/07/2023 11:39

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2023 17:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/06/2023 17:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/06/2023 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2023 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/06/2023 01:27

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
30/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 14:45

Recebidos os autos
19/05/2023 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2023 13:51

OUTRAS DECISÕES
19/05/2023 12:47

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:09

Recebidos os autos
17/05/2023 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2023 13:56

INDEFERIDO O PEDIDO
16/05/2023 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/05/2023 17:00

Recebidos os autos
16/05/2023 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2023 14:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/05/2023 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/05/2023 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 14:26

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2023 16:52

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:46

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
21/03/2023 14:49

Expedição de Carta precatória
21/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
20/03/2023 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
01/03/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 16:27

OUTRAS DECISÕES
01/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
28/02/2023 18:32

Conclusos para decisão
28/02/2023 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/02/2023 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 16:23

Recebidos os autos
16/02/2023 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2023 13:41

OUTRAS DECISÕES
15/02/2023 13:06

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 16:15

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 15:17

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 18:00

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
28/11/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES
21/11/2022 13:04

Recebidos os autos
21/11/2022 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2022 18:11

OUTRAS DECISÕES
16/11/2022 17:44

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:43

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 13:45

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
04/11/2022 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 18:12

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
03/11/2022 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 13:23

Juntada de Certidão
28/10/2022 08:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2022 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 23:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 13:13

MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:47

Expedição de Mandado
06/10/2022 17:41

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2022 14:14

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:16

Expedição de Mandado
21/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES
06/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/08/2022 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/08/2022 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/08/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/08/2022 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/08/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 19:17

OUTRAS DECISÕES
25/08/2022 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/08/2022 17:36

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/08/2022 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES
24/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES
23/08/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
21/08/2022 19:16

Recebidos os autos
21/08/2022 19:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2022 17:51

OUTRAS DECISÕES
19/08/2022 01:07

Conclusos para decisão
18/08/2022 18:57

Juntada de Certidão
14/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 16:41

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 17:18

Conclusos para decisão
08/08/2022 17:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/08/2022 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 14:08

Recebidos os autos
04/08/2022 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2022 16:56

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2022 14:43

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 14:51

Recebidos os autos
02/08/2022 14:51

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
26/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
17/07/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2022 16:37

Conclusos para decisão
05/07/2022 16:36

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/07/2022 15:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 15:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2022 13:33

OUTRAS DECISÕES
05/07/2022 08:47

Conclusos para decisão
04/07/2022 19:26

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
15/06/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
15/06/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES
14/06/2022 17:55

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
14/06/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 14:19

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
14/06/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 17:06

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/06/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
10/06/2022 15:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/06/2022 15:52

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
06/06/2022 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 15:47

Recebidos os autos
31/05/2022 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 20:17

APENSADO AO PROCESSO 0003154-81.2022.8.16.0083
26/05/2022 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
26/05/2022 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2022 14:01

OUTRAS DECISÕES
17/05/2022 10:22

Recebidos os autos
17/05/2022 10:22

Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
17/05/2022 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 18:08

Conclusos para decisão
13/05/2022 18:08

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2022 18:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/05/2022 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2022 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2022 12:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/05/2022 18:52

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
05/05/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
04/05/2022 16:46

Juntada de Certidão
04/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
03/05/2022 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/04/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/04/2022 18:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
25/04/2022 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 11:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2022 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2022 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 22:19

OUTRAS DECISÕES
19/04/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 17:42

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:38

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2022 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:35

MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2022 15:41

MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 17:04

MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 14:06

OUTRAS DECISÕES
31/03/2022 17:18

MANDADO DEVOLVIDO
31/03/2022 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
31/03/2022 16:11

MANDADO DEVOLVIDO
31/03/2022 08:56

MANDADO DEVOLVIDO
30/03/2022 12:54

Conclusos para decisão
30/03/2022 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 11:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
29/03/2022 17:55

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:19

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2022 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:04

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2022 15:00

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2022 14:32

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 09:09

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 13:38

INDEFERIDO O PEDIDO
28/03/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
25/03/2022 16:21

Expedição de Mandado
22/03/2022 18:14

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2022 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 18:21

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:45

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
16/03/2022 10:43

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 08:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:32

Conclusos para decisão
08/03/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
08/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES
07/03/2022 19:02

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 17:14

DEFERIDO O PEDIDO
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
21/02/2022 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 16:23

Conclusos para decisão
18/02/2022 16:23

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:18

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
18/02/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
18/02/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
18/02/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
18/02/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
18/02/2022 13:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/02/2022 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
18/02/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
18/02/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
18/02/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 10:52

Recebidos os autos
18/02/2022 10:52

Juntada de CIÊNCIA
18/02/2022 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2022 15:53

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/02/2022 15:35

OUTRAS DECISÕES
17/02/2022 14:40

Conclusos para decisão
17/02/2022 14:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/02/2022 17:44

Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA
16/02/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
16/02/2022 16:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/02/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:46

Conclusos para decisão
15/02/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
15/02/2022 15:38

Recebidos os autos
15/02/2022 15:38

Juntada de CIÊNCIA
15/02/2022 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
14/02/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/02/2022 13:05

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/02/2022 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 12:22

MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2022 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2022 14:37

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2022 14:36

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/02/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
10/02/2022 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 19:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2022 19:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/02/2022 16:58

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:57

Juntada de COMPROVANTE
10/02/2022 16:49

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 16:04

Recebidos os autos
10/02/2022 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/02/2022 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:34

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2022 12:57

OUTRAS DECISÕES
08/02/2022 18:58

Conclusos para decisão
08/02/2022 18:58

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:56

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2022 17:42

MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2022 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 11:31

MANDADO DEVOLVIDO
04/02/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:04

Expedição de Mandado
04/02/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:52

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/02/2022 16:40

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2022 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 17:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/01/2022 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 13:48

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2022 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
20/01/2022 10:55

Expedição de Carta precatória
19/01/2022 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:53

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2022 16:33

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:29

Expedição de Mandado
19/01/2022 16:29

Expedição de Mandado
19/01/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 19:53

Recebidos os autos
18/01/2022 19:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2022 19:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2022 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 16:40

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2022 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
18/01/2022 13:19

Expedição de Carta precatória
18/01/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
18/01/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
17/01/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:58

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 17:45

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 17:42

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 17:35

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 17:17

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 16:58

Juntada de Certidão
17/01/2022 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 16:16

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
17/01/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:19

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2022 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 11:15

MANDADO DEVOLVIDO
16/01/2022 18:58

MANDADO DEVOLVIDO
14/01/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 10:17

Expedição de Mandado
14/01/2022 10:17

Expedição de Mandado
14/01/2022 10:17

Expedição de Mandado
14/01/2022 10:17

Expedição de Mandado
14/01/2022 10:17

Expedição de Mandado
14/01/2022 10:17

Expedição de Mandado
14/01/2022 10:17

Expedição de Mandado
12/01/2022 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
12/01/2022 15:51

MANDADO DEVOLVIDO
12/01/2022 15:51

MANDADO DEVOLVIDO
12/01/2022 15:46

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
11/01/2022 09:48

Expedição de Mandado
10/01/2022 09:51

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
16/12/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
16/12/2021 13:37

Expedição de Carta precatória
13/12/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
21/11/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 21:32

Recebidos os autos
10/11/2021 21:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 19:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2021 18:05

OUTRAS DECISÕES
09/11/2021 17:31

Conclusos para decisão
09/11/2021 17:30

Juntada de Certidão
15/10/2021 18:34

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
21/09/2021 02:50

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
21/09/2021 02:26

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
21/09/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES
21/09/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS
20/09/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/09/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 13:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/09/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 15:25

Recebidos os autos
06/09/2021 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2021 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2021 14:27

Conclusos para decisão
31/08/2021 14:25

Juntada de LAUDO
31/08/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
30/08/2021 21:48

Recebidos os autos
30/08/2021 21:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2021 13:20

Juntada de Certidão
25/08/2021 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/08/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 16:54

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021
17/08/2021 16:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/08/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/08/2021 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/08/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 17:40

OUTRAS DECISÕES
12/08/2021 10:08

Conclusos para decisão
12/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
04/08/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
30/07/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES
30/07/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO
22/07/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
19/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO DE OLIVEIRA
17/07/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI
17/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 13:48

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
16/07/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 15:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/07/2021 15:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/07/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
12/07/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
12/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:06

Recebidos os autos
08/07/2021 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:02

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2021 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 17:24

MANDADO DEVOLVIDO
06/07/2021 17:23

MANDADO DEVOLVIDO
06/07/2021 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/07/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:43

Juntada de ACÓRDÃO
05/07/2021 11:18

DENEGADO O HABEAS CORPUS
05/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 06:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 20:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 12:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59
30/06/2021 15:25

Juntada de Certidão
30/06/2021 15:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/06/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 16:37

Expedição de Mandado
29/06/2021 16:37

Expedição de Mandado
29/06/2021 14:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 18:36

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
28/06/2021 17:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/06/2021 17:40

Recebidos os autos
28/06/2021 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2021 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:22

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:37

Recebidos os autos
28/06/2021 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2021 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2021 17:53

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/06/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/06/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:13

Conclusos para despacho INICIAL
23/06/2021 15:13

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/06/2021 15:05

Alterado o assunto processual
23/06/2021 14:56

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/06/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA
20/06/2021 01:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE WESLLEY NECKEL DA SILVA
17/06/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:43

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
11/06/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2021 18:39

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2021 17:41

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
07/06/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
03/06/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 19:01

Recebidos os autos
02/06/2021 19:01

Juntada de CIÊNCIA
02/06/2021 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 13:36

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
01/06/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 12:50

Expedição de Mandado
31/05/2021 18:24

Conclusos para decisão
31/05/2021 18:11

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
31/05/2021 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:10

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/05/2021 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
26/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 17:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/05/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 13:39

Conclusos para decisão
25/05/2021 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/05/2021 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:19

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:49

Recebidos os autos
21/05/2021 09:49

Juntada de CIÊNCIA
21/05/2021 09:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-49.2021.8.16.0083 Processo: 0002266-49.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO Réu(s): CARLITO DE OLIVEIRA CHARLES ABEL LOPES CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA DEVALCI FERREIRA DOS SANTOS DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI EDINEI GALVÃO GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO LUIS OCTAVIO CHICOSKI VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS WESLLEY NECKEL DA SILVA

Vistos. 1. Diante da revogação pelo réu DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI dos mandatos procuratórios (mov. 178), dê-se ciência aos causídicos anteriormente constituídos. 1.1. Intime-se o réu para que constitua novo defensor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem remetidos os autos à Defensoria Pública. 2. No mais, determino a citação do réu GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES no endereço informado pelo Ministério Público (mov. 181.1).

Expeça-se mandado regionalizado. 3. Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3
20/05/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:43

Expedição de Mandado
20/05/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 13:36

Expedição de Mandado
20/05/2021 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 13:05

Recebidos os autos
19/05/2021 13:05

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 09:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:51

Conclusos para decisão
18/05/2021 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2021 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/05/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/05/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-49.2021.8.16.0083 Processo: 0002266-49.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO Réu(s): CARLITO DE OLIVEIRA CHARLES ABEL LOPES CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA DEVALCI FERREIRA DOS SANTOS DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI EDINEI GALVÃO GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO LUIS OCTAVIO CHICOSKI VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS WESLLEY NECKEL DA SILVA DECISÃO

Vistos. 1.

Na forma do que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão dos acusados CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA e DEVALCI FERREIRA DOS SANTOS. 2.

Pois bem.

Colhe-se da decisão de mov. 9.2, que a prisão dos acusados teve como fundamento a garantia da ordem pública.

De fato, da análise dos autos constata-se que os acusados estão sendo processados por integrarem organização criminosa destinada ao tráfico de drogas e ingresso de celulares na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão.

In casu, os réus Claudemir da Rocha Moreira e Devalci Ferreira dos Santos, que estavam cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado com o uso de tornozeleira eletrônica, forneciam objetos ilícitos aos agentes penitenciários Dhiou Cleberson Chimanski e Gustavo Diogo Cardoso Claro, no exterior da penitenciária, com a finalidade de ingresso de tais objetos no ergástulo público.

O crime de organização criminosa imputado aos acusados, assim como os demais delitos que estão sendo por eles praticados, são de alta gravidade, devendo ser punidos e coibidos com veemência, pois as ações praticadas demonstram a periculosidade de seus membros.

Deste modo, não apenas a gravidade in abstrato dos delitos, é favorável à manutenção da prisão dos réus, mas toda a situação concreta ora apresentada, aduz inexistirem motivos para que eles respondam ao processo em liberdade.

Assim, resta mais do que evidenciado o periculum libertatis, havendo necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, havendo possibilidade de os acusados, permanecendo soltos, continuarem na prática de delitos tais como tráfico de drogas, ingresso com aparelho celular em unidade prisional, e corrupção ativa e passiva, pois há indícios de que estes os praticam com habitualidade, não demonstrando qualquer arrependimento e colocando em perigo a comunidade local.

Outrossim, a prisão visa desmantelar o grupo criminoso, além de possibilitar a identificação de outros integrantes. 3.

Vistos isso, os motivos da prisão permanecem, razão pela qual deixo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA e DEVALCI FERREIRA DOS SANTOS, e aplicar medida cautelar diversa da prisão.

Frise-se que a tramitação processual está correndo normalmente, estando os autos em fase de resposta à acusação, não havendo se falar em excesso de prazo. 4. No mais, caso ainda não tenha sido feito, habilite-se conforme requeridos nos mov. 131.2 e 158.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, assinado e datado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3
13/05/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/05/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 18:48

OUTRAS DECISÕES
11/05/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/05/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:02

Conclusos para decisão
10/05/2021 19:01

Juntada de Certidão
10/05/2021 18:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 18:58

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2021 11:52

MANDADO DEVOLVIDO
07/05/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/05/2021 13:35

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 13:34

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 13:31

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 13:28

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 13:14

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 13:10

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 12:50

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2021 11:57

MANDADO DEVOLVIDO
30/04/2021 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/04/2021 18:29

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2021 15:38

MANDADO DEVOLVIDO
28/04/2021 13:22

Recebidos os autos
28/04/2021 13:22

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2021 08:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 09:30

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-49.2021.8.16.0083 Processo: 0002266-49.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO Réu(s): CARLITO DE OLIVEIRA CHARLES ABEL LOPES CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA DEVALCI FERREIRA DOS SANTOS DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI EDINEI GALVÃO GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMOES GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO LUIS OCTAVIO CHICOSKI VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS WESLLEY NECKEL DA SILVA DECISÃO 1.

Com base nas informações do incluso Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0054.21.000281-9, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI, GUSTAVO DIOGO CARDOSO CLARO, vulgo "Japonês/Japa", GELSON MEDEIROS DA ROSA SIMÕES, vulgo "Bolacha/Blx/Chabola", CLAUDEMIR DA ROCHA MOREIRA, vulgo "Tobias/Videira", DEVALCIR FERREIRA DOS SANTOS, CARLITO DE OLIVEIRA, vulgo "Salazar", EDINEI GALVÃO, vulgo "Toreto", VALDERI LUIS FERREIRA DOS SANTOS, vulgo "Urso", LUIS OCTAVIO CHICOSKI, vulgo "Catatau/Kit", CHARLES ABEL LOPES, vulgo "Beira/Beira-mar", e WESLEY NECKEL DA SILVA, todos qualificados nos autos, pela prática dos crimes narrados no mov. 1.1.

Outrossim, por entender que não foram preenchidos os requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, o ilustre representante do Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional (item "4" da cota da denúncia - mov. 1.1). 2.

Pois bem.

Inicialmente, cabe salientar que o entendimento dos Tribunais Superiores é de que havendo conexão entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual possui rito especial, e outras infrações penais, cujo rito previsto é o ordinário, o procedimento a ser adotado será o ordinário, por oferecer às partes maiores oportunidades para o exercício de suas faculdades processuais.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial colecionado a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI DE DROGAS.

CRIMES CONEXOS COM RITOS DISTINTOS.

PROCESSO COMUM ORDINÁRIO APLICADO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os autos versam sobre a ocorrência ou não de nulidade absoluta no processo criminal instaurado contra o recorrente ante a inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343/06. 2.

O magistrado do feito adotou o rito comum ordinário em razão da imputação ao recorrente de crimes conexos - tráfico de drogas e posse de arma de fogo -, cada qual com rito processual distinto. 3.

Tratando-se de apuração de crime conexo ao de tráfico de entorpecentes, não há nulidade na adoção do rito ordinário, que se mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa.

Precedentes. 4.

A demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta.

Precedentes. 5.

Recurso desprovido (HC 105243/RS, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 14/09/210) (grifei). 3.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.

Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do Código de Processo Penal – CPP[1]. 4.

Cite-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 5.

Quando da efetivação da citação, o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 6.

Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 7.

Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr.

Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil[2] (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se o Defensor anteriormente nomeado, nos termos supra (artigo 362, parágrafo único, do CPP). 8.

Caso o Sr.

Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 9.

Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único do CPP). 10.

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. 11.

Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas, e à Justiça Federal - TRF4. 12.

Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 13.

Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 14.

Considerando a certidão de mov. 9.1, impossibilitada a vinculação a estes autos dos mandados de prisão dos denunciados Dhiou Cleberson Chimanski e Gustavo Diogo Cardoso Clar, haja vista que já estão vinculados aos autos nº 0001350-15.2021.8.16.0083, não sendo possível a dupla vinculação. 15.

Ciência ao Ministério Público. 16.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3 [1] Artigo 395 do CPP.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [2] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
26/04/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 13:19

Expedição de Carta precatória
26/04/2021 12:56

Recebidos os autos
26/04/2021 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/04/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2021 11:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/04/2021 19:07

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:55

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:55

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 18:54

Expedição de Mandado
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/04/2021 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 17:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2021 17:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/04/2021 16:56

Conclusos para decisão
22/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:18

Alterado o assunto processual
22/04/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:09

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
22/04/2021 16:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
22/04/2021 16:06

Alterado o assunto processual
22/04/2021 15:10

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
22/04/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:20

Recebidos os autos
22/04/2021 13:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/04/2021 22:18

Recebidos os autos
20/04/2021 22:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 22:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/04/2021 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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