05/03/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 10:50

Recebidos os autos
05/03/2024 10:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/03/2024 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2024 17:16

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2024 03:26

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
19/01/2024 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2024 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2023 18:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/09/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 04:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 13:36

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/06/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2023 04:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 01:02

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 01:15

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 01:12

Conclusos para decisão
01/02/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 06:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/11/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 04:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/11/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/10/2022 04:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 04:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 20:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/10/2022 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 17:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/10/2022 01:09

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 04:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 19:27

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
22/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 01:04

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 14:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
31/08/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 03:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 09:21

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/08/2022 01:06

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
30/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/07/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 03:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 15:46

Recebidos os autos
20/07/2022 15:46

Juntada de CUSTAS
20/07/2022 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CARMEM LUCIA RODRIGUES DE LIMA
11/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/06/2022 04:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 04:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/06/2022 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2022 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
02/06/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 17:24

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/06/2022 16:24

Recebidos os autos
01/06/2022 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
01/06/2022 16:24

Baixa Definitiva
31/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CARMEM LUCIA RODRIGUES DE LIMA
27/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/05/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 03:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:06

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 11:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/03/2022 03:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 14:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
10/03/2022 13:44

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/02/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/01/2022 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 18:22

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
13/01/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 03:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:45

Conclusos para despacho INICIAL
10/01/2022 13:45

Recebidos os autos
10/01/2022 13:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2022 13:45

Distribuído por sorteio
10/01/2022 12:50

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/01/2022 12:19

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/12/2021 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 12:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/10/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 03:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/09/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2021 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
22/09/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/09/2021 16:51

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2021 15:32

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:07

Expedição de Mandado
10/09/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
09/08/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 01:07

Conclusos para decisão
09/07/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/07/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 01:02

Conclusos para decisão
09/06/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/05/2021 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:48

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2021 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2021 12:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
12/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 07:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima nominadas.

Sustenta a Autora, basicamente, que teve a carteira (com R$140,00), documentos pessoais e cartões bancários furtados em 28.8.2020 – dentre eles, um cartão de crédito bandeira Mastercard, tendo por beneficiário LuizaCred S/A.

Reconhece que são devidas compras da fatura vencida em setembro de 2020 que totalizam R$2.505,54 e em outubro de 2020, no valor de R$2.114,81.

Já compras de R$2,8 mil, R$2,5 mil e R$600,00 não foram por ela realizadas.

Mesmo tendo entrado em contato com a Ré e apresentado cópia do boletim de ocorrência, ela se recusou a excluir os valores contestados.

Deixou de utilizar o cartão porque o saldo se tornou impagável, já que acrescido de juros e encargos.

Invocando o CDC, requereu: a) a gratuidade da justiça; b) que a Ré se abstenha de negativar o nome da Autora ou, caso já tenha negativado, que cancelasse a negativação; 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA c) declaração da inexistência de débito no valor de R$5.900,00, lançados na fatura referente ao mês de setembro de 2000, bem como dos juros e encargos lançados na fatura; d) a declaração de quitação do débito incontroverso (R$4.620,35), mediante depósito judicial a ser realizado pela Autora.

Deferiu-se a gratuidade processual à Autora, bem como o pedido liminar, nos seguintes termos (10.1): Em razão do exposto, defiro a liminar pleiteada pela Autora, para determinar que a Ré se abstenha de negativar o nome da Autora em razão dos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa de R$5.000,00 em caso de eventual descumprimento.

Condiciono a eficácia e execução da liminar, contudo, ao depósito em cinco dias dos valores constantes nas faturas de setembro e outubro de 2020 que a Autora declarou incontroversos.

Caso não haja tal depósito no prazo, resta automaticamente revogada a liminar.

A Ré foi citada (27.1).

A Autora apresentou comprovante de depósito no mov. 20.2 e, no mov. 28, requereu a emenda da petição inicial para condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral (valor sugerido R$10 mil), pois seu nome foi negativado pela Ré.

A Autora informou depósito judicial referente aos valores incontroversos das faturas vencidas em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, pois a Ré não teria fornecido boletos com os valores que reputa corretos (38).

O Réu discordou do pedido de emenda (41).

Não houve consenso entre as partes na sessão de mediação conduzida pelo CEJUSC (47). 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A Ré contestou e juntou documentos (52).

Impugnou a gratuidade da justiça concedida à Autora.

No mérito, sustenta que as compras da fatura do mês de setembro de 2020 se deram na modalidade full grade de autenticação, com uso de cartão e leitura do chip.

Quem estava na posse do referido cartão somente poderia realizar as compras em tal modalidade se estivesse na posse da senha.

O cartão final 4568 foi bloqueado após a realização das transações contestadas.

Quando a Autora entrou em contato com a central de atendimento para solicitar o bloqueio do cartão, informou ao atendente que a senha estava anotada em papel que foi furtado juntamente com os demais pertences.

Sustentando a existência de fato externo (furto) e culpa exclusiva da vítima (que não adotou as cautelas necessárias para a preservação da senha), consequentemente não teria havido falha na prestação do serviço.

A negativação foi regular, pois a Autora passou a financiar o débito a partir da fatura vencida em setembro de 2020 e não adimpliu o saldo.

Os requisitos relativos à antecipação de tutela não estão presentes no caso concreto.

A Autora juntou comprovante de depósito (56) e apresentou réplica à contestação, onde acrescentou que o furto ocorreu por volta das 13h, neste Município.

O boletim de ocorrência foi registrado quatorze minutos depois.

As compras foram realizadas no Município de Curitiba, às 13h13min, o que torna impossível que tenham sido realizadas mediante uso do chip e senha do cartão.

Ainda, a Autora estava impossibilitada de realizar contato imediato, ao se considerar sua baixa escolaridade, estresse causado pela situação e necessidade de aquisição de novo aparelho celular.

Sobre as provas a produzir: a) o Réu requereu o depoimento pessoal da Autora (66); 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA b) a Autora requereu a oitiva de testemunhas (67.1).

A.

Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.

A Autora se declarou do lar, dependente do cônjuge, e o Réu não trouxe qualquer alegação ou prova hábil a desconstituir tal afirmação.

Sendo assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual.

A Autora apresentou emenda da petição inicial em 06/11/2020 (mov. 28), sendo que o Réu já havia sido citado em 22/10/2020 (mov. 27.1) e, posteriormente, ele discordou do pedido de emenda (41.1).

O CPC/15 admite a emenda da petição inicial após a citação e antes do saneamento do processo, mas somente em relação à causa de pedir, e desde que com o consentimento do Réu e assegurado o contraditório (art. 329, II).

No caso dos autos, a Autora não apenas aditou a causa de pedir (seu nome teria sido negativado em razão da dívida discutida nestes autos) como também aditou os pedidos, solicitando indenização por dano moral.

Desta forma, como a Autora foi além daquilo que autoriza o artigo 329, II do CPC/15, formulando mais um pedido e, em relação a ele, não houve a concordância do Réu, não acolho a emenda da petição inicial do mov. 28. c) extrínsecos: não há ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A Autora prestou caução para cumprimento da liminar.

B.

Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo.

As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual.

C.

Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência).

D.

Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória.

E.

Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado.

F.

PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1.

Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova O princípio venire contra factum propium (vedação do comportamento contraditório) é consolidado no CPC/15 no artigo 77, incisos I e II, quanto à correção da exposição dos fatos e a vedação de formulação de defesa destituída de fundamento.

Na petição inicial a narrativa da Autora conduz à conclusão de que existe nexo de causalidade entre o furto do qual teria sido vítima e as compras contestadas.

O defeito na prestação do serviço que atribui ao Réu não teria sido em relação à realização das compras propriamente ditas, mas 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA ao não cancelamento dos débitos a partir do momento em que o Réu teria sido comunicado a respeito do furto do cartão.

Logo, mostra-se contraditório o fato de que a Autora, na impugnação à contestação, questione a própria possibilidade física de que as compras tenham sido realizadas com o cartão furtado, quando em momento algum na petição inicial colocou tal situação em dúvida.

Tais esclarecimentos se fazem necessários, pois, em razão do princípio da vedação de comportamento contraditório, a impossibilidade de realização das compras com o cartão físico que foi furtado da Autora não será considerada como ponto controvertido.

Não é controverso que a Autora foi vítima de furto e que, dentre os objetos furtados, estava o cartão de crédito final 4568.

Também não é controverso que, na mesma data do furto, a Autora comunicou o fato à Ré via Central de Atendimento.

Controverte-se, basicamente, se a Autora, juntamente com os pertences furtados, mantinha um papel contendo senha do cartão furtado (ônus da prova da Ré).

Cabe à Ré, ainda, comprovar que cumpriu a decisão liminar.

F.2.

Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Se o caso configura fortuito externo (furto), conjugado com culpa exclusiva da vítima (manutenção da senha juntamente com o cartão); b) Ainda que configurados o fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, se a Autora é responsável, perante a instituição financeira, pelas compras realizadas pelo terceiro que estava de posse do cartão e senha (caso comprovada a questão fática controvertida).

Caso negativo, quais seriam os reflexos em relação aos encargos contratuais de financiamento automático do saldo da fatura; c) Se houve exercício regular de direito na negativação levada a efeito pela Ré; 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA d) Se houve a quitação do débito da Autora perante a Ré mediante os depósitos judiciais realizados.

F.3.

Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de 1 outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio .

Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito.

F.4.

Provas Prova documental complementar será admitida a qualquer 2 tempo, desde que observe os critérios estabelecidos no CPC/15 .

Como o ônus da prova competiu apenas ao Réu, indefiro a prova testemunhal solicitada pela Autora no mov. 67. 1 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 2 Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único.

Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Defiro, porque pertinente, o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão.

G.

Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (CPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do CPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do CPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença.

Ponta Grossa, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito 8
26/04/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/04/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/04/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 07:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2021 10:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/03/2021 16:37

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
03/03/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
01/03/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2021 15:06

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 13:53

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
08/02/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 11:43

INDEFERIDO O PEDIDO
08/02/2021 01:02

Conclusos para decisão
05/02/2021 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 16:01

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
22/01/2021 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 07:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 15:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/11/2020 19:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/11/2020 01:03

Conclusos para decisão
06/11/2020 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 12:09

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
22/10/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 09:37

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2020 09:27

Recebidos os autos
19/10/2020 09:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/10/2020 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 09:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 00:10

Recebidos os autos DO CEJUSC
15/10/2020 00:09

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
14/10/2020 17:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/10/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2020 17:29

Concedida a Medida Liminar
14/10/2020 14:15

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/10/2020 14:14

Juntada de Certidão
14/10/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 14:03

Recebidos os autos
14/10/2020 14:03

Distribuído por sorteio
14/10/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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