TJPR - 0008846-10.2017.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

CPF *33.***.*42-28

ADEMIR LEAL NANES

CPF *47.***.*48-04

ACIONIR ALVES MARTINS

CPF *26.***.*71-42

DYONATAN POMPEU

CPF *92.***.*82-56

VILMARA FATIMA DOS SANTOS VIRMOND

CPF *05.***.*86-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2024 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2024 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2024 18:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/09/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/08/2024 17:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2024 13:38

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 14:53

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 09/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:48

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2024 14:48

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2024 14:48

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/06/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/06/2024 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2024 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2024 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/06/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/06/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/06/2024 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 03/06/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 03/06/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 03/06/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 03/06/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 03/06/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 03/06/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 03/06/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 03/06/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 03/06/2024 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 29/05/2024 14:38

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDER PEDRON

  • 30/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ESTELA CARDOSO NASCIMENTO PEDRON

  • 18/04/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/04/2024 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2024 09:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2024 09:16

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 02/03/2024 09:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 15/12/2023 15:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 14:39

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/12/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 20:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2023 20:04

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 20:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 23:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2022 18:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDER PEDRON

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESTELA CARDOSO NASCIMENTO PEDRON

  • 22/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESTELA CARDOSO NASCIMENTO PEDRON

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDER PEDRON

  • 01/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/04/2022 19:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 19:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/04/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 08:10

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/03/2022 21:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 10:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2022 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 20:23

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 15:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/03/2022 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 10:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 18:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/01/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 26/01/2022 14:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/01/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/01/2022 19:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/01/2022 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 14/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 08/12/2021 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2021 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

  • 27/08/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 09/08/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/07/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 19/07/2021 11:03

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 16/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/07/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/06/2021 12:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/06/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/06/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/06/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 08/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

  • 08/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ACIONIR ALVES MARTINS

  • 07/06/2021 18:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/05/2021 16:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2021 23:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/05/2021 11:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 00:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Processo:   0008846-10.2017.8.16.0189 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   04/12/2017 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANÁ Vítima(s):   ALEXSANDER PEDRON ESTELA CARDOSO NASCIMENTO PEDRON Réu(s):   ACIONIR ALVES MARTINS ADEMIR LEAL NANES ANDERSON CARLOS DOS SANTOS DYONATAN POMPEU VILMARA FATIMA DOS SANTOS VIRMOND Despacho: 1.

    Diante das expressas manifestações dos réus Anderson Carlos Santos e Acionir Alves Martins (movs. 579.2 e 603.3), recebo as apelações. 2.

    A defesa do réu Anderson se manifestou no mov. 647.1, requerendo o recebimento do recurso, informando que apresentará as razões de apelação em segunda instância.

    No entanto, indefiro o pedido para arrazoar somente em instância superior, considerando que o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 45/04.

    Ressalte-se que a aplicação de tal dispositivo viola os princípios da economia e da celeridade processuais.

    Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME.

    DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

    DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL QUE DERIVA DA ADEQUADA AVALIAÇÃO DA JÁ ESGOTADA FINALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE.

    ARTIGO 600, §4º, DO CPP QUE PERDEU A SUA RAZÃO DE EXISTIR, NÃO PASSANDO DE UM ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À RACIONALIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, EM ESPECÍFICO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA CUJO FOCO PRIMORDIAL SEM DÚVIDA FOI CORRIGIR A LENTIDÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    CONTROLE DE CONFORMIDADE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

    CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.1.

    O princípio da celeridade, cuja nascente era banhada inicialmente apenas por águas de convenções e tratados internacionais, visto que se encontrava insculpido no artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950, bem como no Pacto de San José da Costa Rica, findou expressamente acrescentado à Constituição em 2004, junto aos direitos fundamentais, por meio da Emenda Constitucional nº 45, no inciso LXXVIII do artigo 5º: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".2.

    Em razão de estarmos diante de um direito fundamental, tido como norma constitucional de eficácia plena, foge do razoável admitir que o Poder Judiciário feche os olhos para o inciso LXXVIII do artigo 5º e passe a aguardar indefinidamente, em uma omissão inaceitável, que o legislador efetive técnicas aptas a adequar o processo penal aos anseios atuais.3.

    Inobstante o dever de observância à atividade legislativa, porquanto a decisão do juiz deve estar vinculada à lei, inadequado seria perder de vista que a lei nem sempre acompanha a evolução da sociedade e, enquanto nenhuma lei é editada ou reeditada para solucionar de forma efetiva o desalinho ao texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário, adaptar a lei à Carta Magna.4.

    Sobre o falecimento da razão de existir do §4º do artigo 600 do CPP, friso que, a realidade do mundo hodierno, especialmente com a concretização do processo eletrônico e, do já antigo, protocolo judicial integrado, onde o advogado pode protocolizar as suas razões de recurso de apelação sem a necessidade de deslocamento da comarca ou, sequer, sair de seu escritório, comprova que a vigência do referido dispositivo é absolutamente desarrazoada.5.

    O referido dispositivo, adicionado ao Código de Processo Penal em 1964, decorreu de, naquela época, existir limitação do contingente de advogados atuantes em regiões distantes das sedes dos Tribunais, notadamente em matéria penal, de modo que a possibilidade de apresentar razões diretamente em segunda instância, sem dúvidas, beneficiava o direito de defesa do sentenciado, porquanto ampliava o rol de causídicos disponíveis para o patrocínio de sua defesa, contribuindo para o êxito da contratação de profissionais atuantes na Capital.6.

    Sob esse enfoque, nota-se claramente que, hoje em dia, o referido dispositivo teve a sua razão de existir esvaziada, consubstanciando um óbice à efetivação da duração razoável do processo, projetando efeitos catastróficos à delicada situação econômica atual, notadamente por aumentar injustificadamente os custos do processo para o Estado1[...] (TJPR - 4ª C.Criminal - CPC - 1617554-7 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -  J. 23.02.2017). 3.

    Desse modo, intimem-se as defesas para que apresentem as razões nos autos e, após, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões de recurso, no prazo legal. 4.

    Apresentadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 5.

    Certifique-se se houve a intimação do réu Dyonatan Pompeu. 6.

    Quanto aos embargos de declaração opostos no mov. 633.1, verifico que a certidão correta já foi juntada no mov. 634.1, motivo pelo qual não conheço dos embargos, diante da perda do objeto. 7.

    Quanto ao pedido de declaração do trânsito em julgado referente a Ademir Leal Nanes, certifique-se se houve o trânsito em julgado. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, 23 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 26/04/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2021 17:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2021 12:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 09:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 02:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2021 02:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/01/2021 12:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/01/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 18/12/2020 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2020

  • 07/10/2020 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2020

  • 07/10/2020 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2020

  • 07/10/2020 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2020

  • 05/10/2020 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 17:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/06/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE VILMARA FATIMA DOS SANTOS VIRMOND

  • 13/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:15

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ACIONIR ALVES MARTINS

  • 03/06/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

  • 02/06/2020 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 21:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/05/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:26

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2020 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 20:46

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 20:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 21:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/05/2020 21:46

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 14:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/03/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2020 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2020 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 06/02/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ACIONIR ALVES MARTINS

  • 01/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 01/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VILMARA FATIMA DOS SANTOS VIRMOND

  • 01/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR LEAL NANES

  • 01/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

  • 29/01/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 26/01/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 26/01/2020 10:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 15/01/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 15/01/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/01/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/01/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/01/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/12/2019 12:44

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/12/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2019 14:23

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/12/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 13:30

  • 11/12/2019 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:15

    RETIRADO DE PAUTA

  • 10/12/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2020 00:00 ATÉ 14/02/2020 23:59

  • 06/12/2019 15:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/12/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2019 20:14

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2019 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2019 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2019

  • 04/12/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 14:38

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 04/12/2019 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2019 07:40

    Recebidos os autos

  • 01/12/2019 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2019 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 18:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2019 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2019 14:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/11/2019 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/11/2019 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/11/2019 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2019 23:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2019 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/11/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 18:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 06/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 02/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VILMARA FATIMA DOS SANTOS VIRMOND

  • 19/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 18/10/2019 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2019 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/10/2019 12:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/10/2019 12:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2019 11:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2019 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/10/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 09/10/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VILMARA FATIMA DOS SANTOS VIRMOND

  • 08/10/2019 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/10/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 18:48

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 01/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 01/10/2019 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/10/2019 13:30

  • 01/10/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 17:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 16:50

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 30/09/2019 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2019 19:54

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR LEAL NANES

  • 25/09/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 14:17

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 24/09/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 15:47

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 20/09/2019 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 18:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/09/2019 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/09/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 17:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/09/2019 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0003278-42.2019.8.16.0189

  • 17/09/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/09/2019 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2019 12:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/09/2019 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/09/2019 11:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2019 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 17:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2019 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2019 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2019 17:54

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 12/04/2019 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2019 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2019 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2019

  • 25/02/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2019 18:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/02/2019 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2019 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 09:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/01/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/01/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 14/01/2019 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/01/2019 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/01/2019 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/01/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/12/2018 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 11:44

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/12/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 16:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/12/2018 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/12/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2018 12:58

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 07/12/2018 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/12/2018 13:35

  • 05/12/2018 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 16:01

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 04/12/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2018 12:32

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2018 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/11/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 19:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/11/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 20/11/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 20/11/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 20/11/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 20/11/2018 18:28

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2018 17:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/11/2018 17:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/11/2018 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/11/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 10:55

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 20/11/2018 10:54

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 14/11/2018 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 18/10/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 18/10/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 18/10/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 18/10/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 16/10/2018 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 15/10/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2018 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2018

  • 08/10/2018 14:12

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2018 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 13:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 15:41

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 27/09/2018 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2018 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2018 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2018 16:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR LEAL NANES

  • 03/09/2018 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 01:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 17:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/08/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 17:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 09:17

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 28/08/2018 17:51

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2018 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/08/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2018 16:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2018 16:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2018 16:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2018 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 18:09

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 22/08/2018 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2018 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR LEAL NANES

  • 20/08/2018 18:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/08/2018 13:30

  • 20/08/2018 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2018 12:42

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 12:39

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2018 18:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/08/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 19:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2018 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2018 13:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/08/2018 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/08/2018 18:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2018 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/08/2018 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR LEAL NANES

  • 06/08/2018 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2018 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 19:33

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 10:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/07/2018 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 12/07/2018 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 18:56

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2018 16:11

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 15:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/07/2018 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2018 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/07/2018 11:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2018 22:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2018 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 28/06/2018 18:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/06/2018 11:07

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 27/06/2018 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/06/2018 17:38

    APENSADO AO PROCESSO 0002190-03.2018.8.16.0189

  • 27/06/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/06/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/06/2018 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 19:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 11:28

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2018 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 12:59

    APENSADO AO PROCESSO 0002078-34.2018.8.16.0189

  • 18/06/2018 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/06/2018 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 19:22

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 19:20

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2018 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/06/2018 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2018 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 17:49

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2018 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2018 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2018 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DYONATAN POMPEU

  • 12/05/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ACIONIR ALVES MARTINS

  • 12/05/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

  • 04/05/2018 13:12

    Juntada de LAUDO

  • 02/05/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 15:08

    APENSADO AO PROCESSO 0001393-27.2018.8.16.0189

  • 17/04/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/04/2018 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2018 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 20:06

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 20:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2018 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 19:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/04/2018 19:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2018 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2018 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2018 17:42

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2018 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2018 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 18:01

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2018 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 18:56

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 18:55

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 22/03/2018 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2018 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2018 16:50

    BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2018 16:48

    BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2018 16:41

    BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2018 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2018 16:36

    Juntada de LAUDO

  • 23/02/2018 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 11:52

    Juntada de LAUDO

  • 20/02/2018 17:08

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 17:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2018 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 19:31

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 19:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/02/2018 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2018 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 26/01/2018 11:15

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 12:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/01/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2018 16:42

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 17/01/2018 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/01/2018 13:30

  • 17/01/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/01/2018 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2018 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR LEAL NANES

  • 08/01/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2018 17:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2018 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2018 16:59

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2018 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2018 16:43

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2018 15:33

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/01/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2018 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2018 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2018 14:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2018 14:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2018 14:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/12/2017 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2017 17:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/12/2017 20:19

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2017 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2017 19:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/12/2017 19:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/12/2017 19:55

    Recebidos os autos

  • 21/12/2017 19:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/12/2017 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2017 16:43

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/12/2017 16:42

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2017 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 19:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2017 19:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/12/2017 17:48

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 14/12/2017 17:41

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 14/12/2017 17:37

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 13/12/2017 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2017 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2017 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2017 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/12/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 06/12/2017 18:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2017 16:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/12/2017 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2017 13:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/12/2017 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2017 17:52

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 05/12/2017 13:24

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 13:23

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 05/12/2017 13:07

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 13:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/12/2017 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2017 09:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2017 09:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2017 09:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

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    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

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    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2017 09:35

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 09:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2017 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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