TJPR - 0017177-34.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE MARIA SILVEIRA MONTEIRO FLEIG

CPF *93.***.*10-30

GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

CPF *62.***.*73-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVARI RAMAO

CPF *53.***.*50-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARI RAMAO

  • 15/07/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/06/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 28/06/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARI RAMAO

  • 23/01/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 09:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2023 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 30/03/2023 16:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/03/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 03:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARI RAMÃO

  • 11/11/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/07/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/06/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 08:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/05/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARI RAMÃO

  • 05/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARI RAMÃO

  • 07/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/06/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 13:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017177-34.2016.8.16.0021   Processo:   0017177-34.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$2.245,37 Exequente(s):   GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA SIMONE MARIA SILVEIRA MONTEIRO FLEIG Executado(s):   ALVARI RAMÃO DECISÃO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido por GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA e SIMONE MARIA SILVEIRA MONTEIRO FLEIG em face de ALVARI RAMÃO.

    A parte exequente peticionou requerendo a penhora parcial da remuneração líquida do executado ALVARI RAMÃO. É o relatório.

    Decido. 2.

    Trata-se de pedido realizado pela parte exequente no sentido de que seja deferida penhora de 30% dos proventos previdenciários da parte executada até atingir o montante do débito.

    Nos termos do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”.

    Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

    A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial.

    Esta Magistrada não desconhece, que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito, que, no caso de execução trabalhista, possui idêntica natureza alimentar, gozando de privilégios no ordenamento jurídico.

    Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica.

    Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família.

    Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana.

    No caso dos autos, a penhora de qualquer percentual violará o princípio da dignidade da pessoa humana, já que a pensão auferida pela executada é de um salário mínimo, insuficiente até mesmo para lhe assegurar a mencionada dignidade.

    Se deferida a constrição patrimonial, estaremos ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência da executada, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

    Portanto, embora reconhecendo a relativização da impenhorabilidade dos créditos constantes do rol do inciso IV do art. 833 do NCPC, tenho que, no caso dos autos, a impenhorabilidade é absoluta, pois qualquer valor que for subtraído da referida quantia violará a dignidade humana da executada. 3.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido retro formulado. 4.

    Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para promover o prosseguimento do feito, com indicação de novos bens à penhora. 5.

    Diligências necessárias.   Cascavel, data do movimento eletrônico     Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2021 17:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2021 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 08:55

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2021 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2021 13:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/01/2021 14:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 09:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/11/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2020 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARI RAMÃO

  • 26/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 19/08/2020 12:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/07/2020 15:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/07/2020 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 14:12

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2019 16:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2019 16:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2019 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2019 16:46

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 23/04/2019 14:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/04/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARI RAMÃO

  • 07/02/2019 15:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 17/01/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/12/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 12:43

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALVARI RAMÃO

  • 29/10/2018 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 10:29

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2017 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2017 17:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2017 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2017 10:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2017 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2017 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2016 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2016 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 11:34

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2016 08:34

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 14:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2016 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 09:33

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 16:24

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2016 16:51

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2016 09:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 09:43

    Distribuído por dependência

  • 31/05/2016 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2016 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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