03/10/2022 13:59

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/10/2022 13:45

Recebidos os autos
03/10/2022 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2022 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/09/2022 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 14:08

Juntada de Certidão
19/09/2022 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/07/2022 02:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 11:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2022 08:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 08:44

Baixa Definitiva
07/07/2022 08:44

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:44

Recebidos os autos
07/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/06/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 15:39

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 12:24

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
09/05/2022 02:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
25/04/2022 20:58

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/01/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 15:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/01/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 14:54

Conclusos para despacho INICIAL
29/11/2021 14:54

Recebidos os autos
29/11/2021 14:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2021 14:54

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/11/2021 14:09

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/11/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 05:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/11/2021 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2021 05:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/10/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/10/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 03:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 15:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/08/2021 12:46

Conclusos para decisão
12/08/2021 12:46

Juntada de Certidão
12/08/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/07/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/06/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/06/2021 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/05/2021 17:37

Alterado o assunto processual
20/05/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/05/2021 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001521-05.2020.8.16.0051 Processo: 0001521-05.2020.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.648,26 Autor(s): SILVIA DE FREITAS THOME Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade em que sustenta a parte autora, em linhas gerais, a não contratação do empréstimo consignado descrito na petição inicial.

Pois bem.

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I.

Resolução das questões processuais pendentes Da inépcia da inicial Argumenta a parte requerida que a inicial apresentada é inepta, de modo que apresenta fatos e pedidos genéricos.

Contudo, considerando que a parte autora indicou em sua petição inicial sobre qual contrato seria a ilegalidade aventada e que, requereu, inclusive, a condenação da ré a pedido certo e líquido, verifico a existência de causa de pedir e pedido certo e determinado, atendendo a peça inicial a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a pretensão da parte ré. Da ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação Alega também a requerida que a petição inicial deve ser indeferida ante a ausência de documentos indispensáveis para sua propositura, conforme dispõe o art. 320, do CPC.

Todavia, observa-se que o autor juntou em mov.1, os documentos que estavam ao seu alcance, quais sejam: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência, extrato do INSS, onde consta o contrato em questão, dentre outros documentos.

Além do mais, não seria possível ao autor fazer prova de fato negativo, já que alega a não contratação.

Sendo assim, restou preenchido o requisito exigido no art.320, do CPC, de modo que afasto a preliminar aduzida. Da ausência de interesse de agir Argumentou ainda a requerida que não há provas de que a pretensão deduzida na inicial foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para a formação da lide.

Sustentou que somente com a demonstração de busca da solução e recusa da parte ré se verificaria a existência de interesse de agir.

Em que pese tais argumentações, verifico que o requerido resistiu à pretensão autoral em sua contestação ao afirmar que a contratação foi regular e que os argumentos despendidos não merecem prosperar.

Assim, restou demonstrado o conflito existente entre as partes e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para sua solução, razão pela qual, afasto a preliminar aduzida.

Não havendo outras preliminares a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II.

Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil A inversão do ônus da prova visa possibilitar ao consumidor o exercício pleno de seu direito, concedendo-o possibilidades amplas de comprovar o que por si foi alegado.

Para a sua concessão não basta a simples incidência do Código de Defesa do Consumidor, faz-se igualmente necessária a caracterização da hipossuficiência em relação ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações.

Quanto à hipossuficiência, a norma legal é clara ao estabelecer que deverá o magistrado, no caso concreto, segundo seu entendimento e baseado em critérios de experiência, verificar se ela está caracterizada.

Lecionam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery que “A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3ª edição, pág 1.354).

No caso dos autos, a hipossuficiência técnica é facilmente constatada pela conhecida e reiterada dificuldade que, de regra, as instituições financeiras apresentam a seus clientes no fornecimento de informações e documentos, em especial no esclarecimento de cobranças e no provimento de documentos destinados a provar eventuais abusividades praticadas na relação contratual, notadamente quanto à aplicação de consectários indevidos.

Todavia, em que pese demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, in casu, é desnecessária o deferimento da inversão, já que, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, competiria a ré a comprovação da contratação, já que não se pode imputar a quem alega não ter contratado a produção de prova negativa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PROVA DIABÓLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos em conta, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada. 3.

Nas ações declaratórias negativas, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que esse recai necessariamente sobre o réu, pois não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. (TJ-MG - AI: 10000190365163001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 09/07/0019, Data de Publicação: 12/07/2019). III.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) Documental, consistente na expedição do ofício conforme requerido ao mov. 29.1. Com a juntada da resposta do ofício aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, e após voltem conclusos para análise da efetiva necessidade da realização da prova oral solicitada.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito
27/04/2021 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 08:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 18:04

DEFERIDO O PEDIDO
23/03/2021 12:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/03/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/03/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/03/2021 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 12:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2021 09:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/01/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 17:26

Juntada de Petição de contestação
10/12/2020 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/11/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 15:46

APENSADO AO PROCESSO 0001505-51.2020.8.16.0051
23/11/2020 15:45

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/11/2020 17:41

CONCEDIDO O PEDIDO
26/10/2020 13:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/10/2020 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:01

Recebidos os autos
22/10/2020 10:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/10/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2020 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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