TJPR - 0001882-94.2015.8.16.0116
1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/01/2024 13:16
Arquivado Definitivamente
-
11/01/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2024 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 08:10
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 08:10
Processo Reativado
-
24/07/2023 13:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2023 07:43
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2023 18:33
Recebidos os autos
-
14/07/2023 18:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/07/2023 08:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
12/07/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
-
10/07/2023 14:31
Recebidos os autos
-
10/07/2023 14:31
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 13:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/06/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 21:13
Homologada a Transação
-
08/05/2023 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
21/03/2023 08:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/03/2023 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/03/2023 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 17:53
OUTRAS DECISÕES
-
08/12/2022 07:40
Juntada de COMPROVANTE
-
18/11/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LARISSA RIBAS ZACARIAS
-
07/11/2022 16:48
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 08:35
Juntada de COMPROVANTE
-
01/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 08:42
Juntada de COMPROVANTE
-
21/10/2022 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 08:41
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:35
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:35
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:32
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:31
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:30
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:29
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:25
Juntada de COMPROVANTE
-
17/10/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 16:55
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
19/09/2022 08:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/09/2022 08:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/09/2022 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 09:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
24/08/2022 09:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
14/07/2022 09:37
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
07/06/2022 09:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/05/2022 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA CONSULIM
-
29/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 09:37
Juntada de COMPROVANTE
-
25/03/2022 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 08:37
Juntada de COMPROVANTE
-
09/03/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 17:29
Juntada de COMPROVANTE
-
03/03/2022 17:54
Recebidos os autos
-
03/03/2022 17:54
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 07:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/02/2022 07:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/02/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/02/2022 09:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/02/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 08:17
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 08:17
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 08:17
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/12/2021 21:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 08:21
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
02/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 23:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
15/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 08:21
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 08:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/09/2021 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 08:13
Juntada de COMPROVANTE
-
25/05/2021 09:58
Recebidos os autos
-
25/05/2021 09:58
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 09:35
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 09:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2021 15:09
Recebidos os autos
-
14/05/2021 15:09
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/05/2021 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/05/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001882-94.2015.8.16.0116 Processo: 0001882-94.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$37.000,00 Autor(s): ELIANE APARECIDA CONSULIM JOEL GOMES DE OLIVERA ROSELI MARIANO GOMES DE OLIVEIRA Réu(s): Espólio de LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA ITALO CONTI JUNIOR Trata-se da Ação de Usucapião Extraordinária que move Eliane Aparecida Consulim, Joel Gomes de Olivera e Roseli Mariano Gomes de Oliveira em face de Espólio de Luiz Fernando de Araújo Costa e Italo Conti Junior.
Na inicial, temos que a primeira requerida relata que em 27/05/1996, através de um contrato de compra e venda firmado com Luciana Alves de Lima, adquiriu uma área com 208m², dentro de um terreno maior (786m²) denominado Lote 06, da Quadra 71, da Planta Cidade Balneária Caiubá.
Alega que ali passou a residir com seus pais, pontuando, no entanto, que seu pai já é falecido e que ali reside com a mãe tão somente nos finais de semana, posto que durante a semana pernoita no serviço.
Sustenta, ainda, que em 27/08/2005, cedeu aos segundos autores (Joel e Roseli) 107,60m² daqueles 208m², sendo que que 50,92% pertence a primeira autora e 49,08% pertence aos segundo e terceiros autores, sendo que ali eles residem.
Por fim, alegam que detém a posse mansa, pacífica, continuada, ininterrupta, sem oposição e de boa-fé sobre o imóvel descrito.
Assim, alegam que exercem a posse do bem ha mais de 15 anos, bem como inexistem demandas possessórias, petitórias ou reivindicatórias ajuizadas referentemente ao imóvel usucapiendo.
Requer a procedência do pedido.
Junto com a inicial, vieram os documentos (eventos 1.2 a 1.20).
Foram intimadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, que informaram não ter interesse na área usucapienda (eventos 259, 36 e 79).
Devidamente citado, o requerido Ítalo Conti Júnior apresentou contestação no evento 169, na qual relata que é proprietário de uma porção de terra (56.059m²) localizada na Planta denominada Balneária Caiubá, da qual os lotes usucapiendos fazem parte.
Relata que sempre exerceu a posse sobre o bem, mas que em 1995, a área foi invadida, o que culminou com a propositura de duas Ações Reivindicatórias autuadas sob o nº 498/1999 e 0000996-81.2004.8.16.0116, que foram julgadas procedentes, mas sem sucesso na execução da reintegração.
Assim, foi contratada a empresa Terra Nova Regularizações Fundiárias LTDA para regularizar a situação fundiária do local, restando acordado que caso os moradores desejassem regularizar a propriedade, deveriam realizar o pagamento de uma justa indenização aos proprietários, de modo que o lote reivindicado pelos requerentes (lote nº 06, da quadra nº 71) está incluído no acordo que foi devidamente homologado em 20/05/2005.
Narra que a Ação na qual o acordo fora homologado se encontra em curso, aguardando a celebração de novas adesões e a quitação dos já celebrados.
Por fim, defende-se alegando que os requerentes, portanto, não comprovaram a cadeia possessória, tampouco que a exercem de forma mansa e pacífica.
Pediu a improcedência do pedido.
Intimada, a parte autora apresentou impugnação ao mov. 172.
Os confrontantes (eventos 50, 51, 61, 97 e 246) e eventuais interessados ausentes (edital de evento 165) foram citados, deixando transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa.
A Terra Nova Regularizações Fundiárias LTDA se manifestou no evento 187, na qual ratifica os termos da contestação do requerido (evento 169), nos informando que o lote em debate está inserido no Acordo Judicial de Regularização Fundiária que envolve a área denominada Cidade Balneária Caiubá, cuja área consiste em projeto de regularização fundiária.
O Ministério Público manifestou-se nos eventos 161 pela sua não intervenção.
Saneado o feito (evento 182), foi deferida a produção de prova oral em audiência.
No ato (evento 204), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora.
Ainda, veio a informação de que a Terra Nova não teria buscado a regularização fundiária dos lotes da quadra 71 haja vista que estariam invadindo a Travessia São João, bem como se tratariam de bens públicos, de modo que foi determinada a intimação do Município de Matinhos.
Intimado, o Município informou que não houve afetação de área pública (evento 216).
Vieram-me os presentes autos conclusos para sentença.
Converto o julgamento em diligências.
Compulsando os autos, verifiquei que até o presente momento o requerido Espólio de Luiz Fernando de Araújo Costa não foi devidamente citado.
Veja que no evento 48 foi expedido o mandado de citação que, todavia, retornou sem cumprimento (evento 55), sendo que a parte autora requereu que fosse citado pela via editalícia (evento 154).
O edital veio a ser publicado logo após a intimação do Ministério Público, no evento 165.
Todavia, logo em seguida compareceu a autora informando que a inventariante do Espólio requerido era Sonia Maria de Quadros Ribas. (evento 168).
Acontece que, saneado o feito (evento 182), não houve qualquer pronunciamento acerca da citação da inventariante, tampouco nomeado curador especial, já que expedido edital de citação.
Ora, o processo não tem como prosseguir se um dos requeridos ainda não foi citado de forma válida ou sequer nomeado curador para que o representante.
Pois bem.
Havendo notícias de seu inventariante, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, traga o endereço de Sonia Maria de Quadros Ribas para que seja devidamente citada.
Oportunamente, voltem-me conclusos.
Intimações e diligências necessárias.
Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito -
27/04/2021 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 15:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/12/2020 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 07:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 07:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 16:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE USUCAPIÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
27/11/2020 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2020 07:58
Conclusos para decisão
-
28/07/2020 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 14:15
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
16/06/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 07:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 19:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 06:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 06:31
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 06:31
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 06:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 06:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2020 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 15:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/01/2020 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 08:08
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 18:01
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 13:20
Expedição de Carta precatória
-
30/09/2019 20:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE JOEL GOMES DE OLIVERA
-
19/08/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 16:00
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
30/05/2019 13:46
Recebidos os autos
-
30/05/2019 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2019 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2019 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2019 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2019 09:10
Conclusos para despacho
-
07/02/2019 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2018 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 10:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/12/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2018 22:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2018 13:03
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
07/11/2018 10:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2018 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 17:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
25/09/2018 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/09/2018 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2018 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2018 16:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/07/2018 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2018 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2018 09:49
Conclusos para despacho
-
19/03/2018 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 16:33
Juntada de Certidão
-
08/03/2018 16:29
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2018 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 22:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2018 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 18:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/11/2017 10:18
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/11/2017 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/11/2017 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2017 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2017 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2017 09:13
Conclusos para despacho
-
07/08/2017 11:02
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/07/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2017 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 16:24
Juntada de Petição de contestação
-
01/06/2017 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2017 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2017 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 14:57
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
02/05/2017 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 17:43
Recebidos os autos
-
26/04/2017 17:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2017 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2017 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2017 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2017 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2016 09:24
Conclusos para despacho
-
15/12/2016 09:23
Juntada de COMPROVANTE
-
09/12/2016 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2016 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2016 17:42
Juntada de COMPROVANTE
-
07/11/2016 17:42
Juntada de COMPROVANTE
-
07/11/2016 10:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/11/2016 10:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2016 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ITALO CONTI JUNIOR
-
22/09/2016 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ITALO CONTI JUNIOR
-
07/09/2016 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ITALO CONTI JUNIOR
-
29/08/2016 15:57
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2016 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2016 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2016 14:13
Conclusos para despacho
-
22/08/2016 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2016 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2016 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2016 14:33
Juntada de COMPROVANTE
-
03/08/2016 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2016 14:31
Juntada de COMPROVANTE
-
03/08/2016 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2016 14:29
Juntada de COMPROVANTE
-
01/08/2016 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2016 16:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/07/2016 15:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/07/2016 15:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/07/2016 15:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/07/2016 15:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/07/2016 14:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/07/2016 14:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/07/2016 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2016 08:34
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
20/06/2016 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2016 14:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/06/2016 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2016 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2016 15:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/06/2016 14:37
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
06/06/2016 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2016 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2016 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2016 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2016 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2016 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2016 16:54
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2016 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2016 15:38
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
13/05/2016 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2016 16:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2016 14:18
Expedição de Mandado
-
04/05/2016 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/05/2016 14:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/05/2016 14:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/05/2016 13:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/05/2016 13:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/05/2016 13:31
Expedição de Mandado
-
04/05/2016 13:13
Expedição de Mandado
-
18/04/2016 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2016 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2016 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2016 17:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
11/04/2016 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2016 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2016 16:39
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2016 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2015 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2015 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2015 09:49
Conclusos para despacho
-
09/10/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
-
08/10/2015 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2015 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2015 17:20
Juntada de Certidão
-
07/10/2015 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2015 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2015 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2015 13:35
Juntada de COMPROVANTE
-
05/10/2015 11:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2015 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2015 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2015 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2015 17:50
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2015 17:49
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2015 15:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2015 11:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2015 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2015 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2015 17:35
Juntada de COMPROVANTE
-
22/09/2015 17:34
Juntada de COMPROVANTE
-
22/09/2015 16:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2015 16:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2015 15:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2015 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2015 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2015 17:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2015 17:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/09/2015 09:24
Expedição de Mandado
-
16/09/2015 09:20
Expedição de Mandado
-
16/09/2015 09:17
Expedição de Mandado
-
16/09/2015 09:14
Expedição de Mandado
-
16/09/2015 09:11
Expedição de Mandado
-
16/09/2015 09:07
Expedição de Mandado
-
16/09/2015 09:02
Expedição de Mandado
-
16/09/2015 08:59
Expedição de Mandado
-
16/09/2015 08:53
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2015 08:52
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2015 08:51
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2015 08:49
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2015 08:47
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2015 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2015 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
23/08/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2015 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2015 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2015 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2015 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2015 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2015 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2015 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2015 14:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2015 14:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2015 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2015 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2015 09:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/07/2015 17:52
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO
-
29/07/2015 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2015 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2015 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2015 13:04
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO
-
29/06/2015 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/06/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2015 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2015 10:04
Juntada de Certidão
-
15/06/2015 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
02/06/2015 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2015 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2015 13:26
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO
-
28/04/2015 09:28
Juntada de Certidão
-
27/04/2015 09:28
Recebidos os autos
-
27/04/2015 09:28
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/04/2015 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2015 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2015 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2015 13:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2015
Ultima Atualização
12/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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