TJPR - 0000721-40.2019.8.16.0106
1ª instância - Mallet - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/02/2024 19:00
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 17:32
Recebidos os autos
-
02/02/2024 17:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/02/2024 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/02/2024 16:49
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
26/01/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 17:32
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/01/2024 16:31
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
14/06/2023 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 13:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
08/05/2023 15:47
Expedição de Carta precatória
-
05/04/2023 17:42
Recebidos os autos
-
05/04/2023 17:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/04/2023 13:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2023 12:40
Juntada de COMPROVANTE
-
31/03/2023 13:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 15:52
Expedição de Mandado
-
24/01/2023 14:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/01/2023 01:13
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/12/2022 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
30/11/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/11/2022 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/11/2022 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/11/2022 15:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
30/11/2022 15:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
30/11/2022 15:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
30/11/2022 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
30/11/2022 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
30/11/2022 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
24/10/2022 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 18:57
Recebidos os autos
-
18/10/2022 18:57
Juntada de CIÊNCIA
-
18/10/2022 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 13:43
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
-
18/10/2022 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/10/2022 17:35
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/08/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 12:41
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
27/07/2022 12:39
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
22/07/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
12/07/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
12/07/2022 17:52
Juntada de Certidão FUPEN
-
12/07/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/07/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/07/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/07/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/07/2022 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
01/07/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
01/07/2022 15:37
Recebidos os autos
-
01/07/2022 15:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/07/2022 15:36
Recebidos os autos
-
01/07/2022 15:36
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
01/07/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/07/2022 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/07/2022 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/07/2022 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/07/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
01/07/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
-
01/07/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
-
01/07/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
-
01/07/2022 14:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
-
01/07/2022 14:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
-
01/07/2022 14:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
-
01/07/2022 14:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/07/2022 14:35
Recebidos os autos
-
01/07/2022 14:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
-
01/07/2022 14:35
Baixa Definitiva
-
01/07/2022 14:35
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON NAHIRNY
-
01/06/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE EVERTON NUNES VIEIRA
-
16/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:01
Recebidos os autos
-
09/05/2022 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 16:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/05/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/05/2022 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 14:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2022 11:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/05/2022 11:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/03/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 23:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 17:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
18/03/2022 13:34
Pedido de inclusão em pauta
-
18/03/2022 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 14:42
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
03/03/2022 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 12:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/11/2021 17:57
Recebidos os autos
-
29/11/2021 17:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2021 17:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2021 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 12:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/11/2021 12:35
Recebidos os autos
-
25/11/2021 12:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/11/2021 12:35
Distribuído por sorteio
-
24/11/2021 18:35
Recebido pelo Distribuidor
-
24/11/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 18:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/11/2021 17:40
Recebidos os autos
-
24/11/2021 17:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/11/2021 00:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 14:58
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
03/11/2021 11:15
Conclusos para decisão
-
01/11/2021 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 17:20
Recebidos os autos
-
20/10/2021 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
20/10/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/10/2021 17:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/10/2021 14:03
Conclusos para decisão
-
01/10/2021 14:03
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 01:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/09/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 17:07
Recebidos os autos
-
09/09/2021 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/09/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/09/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 02:13
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-40.2019.8.16.0106 Processo: 0000721-40.2019.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 01/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA PAULA LOPACINSKI representado(a) por ROSA MARIA VARDZINSKI LOPACINSKI Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON NAHIRNY EVERTON NUNES VIEIRA 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente, pedindo para que seja sanada a omissão e a contradição encontrada na decisão proferida na mov. 181.1 (mov. 210.1).
O recurso foi interposto tempestivamente merecendo ser conhecido.
Vieram os autos conclusos. 2.
Pois bem.
Ao contrário do que sustenta o embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios.
O cabimento dos embargos declaratórios encontra guarida no artigo 619 do CPP que dispõe: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
Tem-se entendimento jurisprudencial a respeito: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EFEITOS MODIFICATIVOS.
OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I - Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do julgado.II - Embargos declaratórios rejeitados. (90398 SP , Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/08/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00069 EMENT VOL-02286-04 PP-00727) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 821.243-1/01, DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO EMBARGANTE: ROBSON DE OLIVEIRA FERRAZ EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA READEQUAR A PENA IMPOSTA AO RÉU, RELATIVAMENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, AFASTANDO A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.
DECISÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES E RELEVANTES AO DESLINDE DO RECURSO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC 821243-1/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 24.05.2012) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NÃO CABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS.
Nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios tem lugar quando a decisão embargada estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, hipóteses que inocorrem na espécie.
Embargos declaratórios rejeitados. (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC 709880-8/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Wellington Emanuel C de Moura - Unânime - J. 17.05.2012) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição e obscuridade Inocorrência Medida que, na verdade, busca a reapreciação da matéria Impossibilidade Embargos rejeitados. (TJPR - 1ª C.Criminal - EDC 809077-3/01 - Francisco Beltrão - Rel.: Campos Marques - Unânime - J. 12.04.2012) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA PROVA.
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
PONTO EM QUE A DEFESA SUSTENTA SER OMISSO RESTOU ABORDADO E CLARAMENTE ESPOSADO NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
A atividade cognitiva do órgão julgador, nos Embargos Declaratórios, não é a de re-julgar a causa, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir eventual omissão existente no julgado.
Se inexistente omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, a rigor do artigo 620, § 2º do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - EDC 829953-4/01 - Londrina - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 08.03.2012) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM EM HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO ABORDAGEM DE TODOS OS PONTOS QUE INTERESSAVAM À DECISÃO MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO RECURSO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC 816078-1/01 - Londrina - Rel.: Carlos Augusto A de Mello - Unânime - J. 02.02.2012) (grifei) Oportuno esclarecer o embargo de declaração trata-se de recurso disponível à parte quando restar verificada contradição, ambiguidade, omissão ou obscuridade.
Oportuno colacionar o valioso entendimento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci (2008, pág. 908), que assevera: O código de processo penal prevê expressamente o recurso de embargos de declaração contra acórdão, mas é de se considerar existente o mesmo instrumento de esclarecimento de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão voltado à sentença de primeiro grau.
Afinal, é o que vem previsto no art. 382 do CPP (...) O recurso de embargos de declaração, portanto, é cabível em sede de acórdão, podendo pelo comando insculpido no artigo 382 do CPP ser estendido as sentenças de primeiro grau.
Entretanto, não vislumbro na decisão atacada qualquer das causas que justifiquem a interposição dos embargos de declaração, o que pretende o inconformado embargante é rediscutir a matéria, o que lhe é vedado em sede de embargos declaratórios, ademais, saliento que tal recurso não tem caráter de reavaliação da valoração feita sobre os fatos, nem mesmo sobre as provas.
Pretende o Embargante, em realidade, a reforma da sentença, porém, para tanto, se utiliza de remédio errôneo, já que apenas em grau de recurso adequado é que poderá haver alteração. 3.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4.
Ainda, DEFIRO o pedido formulado na petição ministerial de mov. 206.1, intime-se por edital o réu Everton Nunes Vieira, com fundamento no artigo 392, inciso VI do Código de Processo Penal, com prazo de 90 (noventa) dias. 5. Cumpra-se no que cabível a decisão de mov. 214.1.
Intimações e diligências necessárias.
Mallet, 27 de abril de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito -
05/05/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/04/2021 14:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-40.2019.8.16.0106 Processo: 0000721-40.2019.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 01/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA PAULA LOPACINSKI representado(a) por ROSA MARIA VARDZINSKI LOPACINSKI Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON NAHIRNY EVERTON NUNES VIEIRA 1.
Ante o contido na mov. 202.1, recebo a apelação formulada pelo réu, Anderson Nahirny, em ambos os efeitos, posto que tempestiva (artigos 593 e 597 do CPP). 2.
Intime-se o defensor do sentenciado para apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias (artigo 600, do CPP). 3.
Após apresentadas às razões recursais pelo defensor do requerente, intime-se o Ministério Público para, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões (artigo 600 do CPP). 4.
Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo (artigo 601, do CPP).
Intimações e diligências necessárias.
Mallet, 19 de abril de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito -
26/04/2021 13:16
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 16:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/04/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 17:30
Recebidos os autos
-
19/04/2021 17:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/04/2021 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 13:21
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
19/04/2021 13:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/04/2021 13:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/04/2021 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2021 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 13:00
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2021 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 12:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 12:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 12:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 17:30
Recebidos os autos
-
12/04/2021 17:30
Juntada de CIÊNCIA
-
12/04/2021 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2021 17:02
Expedição de Mandado
-
12/04/2021 17:02
Expedição de Mandado
-
12/04/2021 17:02
Expedição de Mandado
-
12/04/2021 16:57
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/04/2021 16:47
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
08/03/2021 13:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/03/2021 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 15:24
Recebidos os autos
-
16/02/2021 15:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/02/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2021 18:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/02/2021 18:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/01/2021 22:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
20/01/2021 16:44
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
19/01/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 15:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2021 15:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2021 15:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2021 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 15:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/11/2020 12:50
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/11/2020 11:57
Conclusos para decisão
-
27/11/2020 11:35
Recebidos os autos
-
27/11/2020 11:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/11/2020 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2020 16:29
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2020 15:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2020 14:02
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
18/06/2020 14:02
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/05/2020 13:42
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/05/2020 13:42
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/05/2020 13:41
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/04/2020 15:09
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
28/04/2020 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 13:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/02/2020 13:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/02/2020 13:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/02/2020 12:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/02/2020 12:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/02/2020 18:26
Expedição de Mandado
-
20/02/2020 18:26
Expedição de Mandado
-
20/02/2020 18:26
Expedição de Mandado
-
20/02/2020 18:26
Expedição de Mandado
-
20/02/2020 18:26
Expedição de Mandado
-
20/02/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/02/2020 15:28
Recebidos os autos
-
20/02/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2020 14:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/02/2020 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2020 13:44
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 13:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/02/2020 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/02/2020 00:54
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 16:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2020 16:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/02/2020 16:17
Expedição de Mandado
-
04/02/2020 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2020 12:34
Conclusos para despacho
-
03/02/2020 14:19
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/02/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 13:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/01/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE EVERTON NUNES VIEIRA
-
20/01/2020 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 17:06
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
20/01/2020 17:02
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 20:20
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/11/2019 19:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/11/2019 00:41
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 16:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/10/2019 18:22
Expedição de Carta precatória
-
18/10/2019 16:56
Juntada de Certidão
-
18/10/2019 16:51
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2019 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/10/2019 17:20
Recebidos os autos
-
15/10/2019 17:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/10/2019 17:11
Recebidos os autos
-
15/10/2019 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 13:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2019 13:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/10/2019 12:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/10/2019 12:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/10/2019 12:30
Expedição de Mandado
-
15/10/2019 12:25
Expedição de Mandado
-
15/10/2019 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 12:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/10/2019 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 12:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/10/2019 12:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
15/10/2019 12:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
14/10/2019 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/10/2019 16:57
Juntada de Certidão
-
14/10/2019 16:53
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/10/2019 16:52
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/10/2019 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2019 15:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/10/2019 13:57
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 13:55
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 13:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 13:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 13:52
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 13:49
Conclusos para decisão
-
14/10/2019 13:48
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 13:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 13:40
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 13:15
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
14/10/2019 13:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
09/10/2019 14:31
Recebidos os autos
-
09/10/2019 14:31
Juntada de DENÚNCIA
-
07/10/2019 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2019 12:51
Recebidos os autos
-
26/09/2019 12:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2019 12:49
Recebidos os autos
-
26/09/2019 12:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2019 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
20/09/2019 11:30
Recebidos os autos
-
20/09/2019 11:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
08/09/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2019 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2019 16:27
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/08/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
25/07/2019 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
25/07/2019 09:56
Recebidos os autos
-
25/07/2019 09:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2019 08:47
Recebidos os autos
-
09/07/2019 08:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2019 08:46
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
09/07/2019 08:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2019 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
13/05/2019 21:11
Recebidos os autos
-
13/05/2019 21:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2019 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 17:43
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
03/05/2019 11:49
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
02/05/2019 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2019 17:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
02/05/2019 17:30
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2019 17:29
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2019 17:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2019 17:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
02/05/2019 15:25
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
02/05/2019 15:13
Recebidos os autos
-
02/05/2019 15:13
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
02/05/2019 14:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/05/2019 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/05/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
02/05/2019 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/05/2019 10:06
Recebidos os autos
-
02/05/2019 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2019 20:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/05/2019 19:06
Juntada de Certidão
-
01/05/2019 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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01/05/2019 15:59
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
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01/05/2019 14:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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01/05/2019 14:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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01/05/2019 14:09
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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01/05/2019 14:09
Recebidos os autos
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01/05/2019 14:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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01/05/2019 14:09
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2019
Ultima Atualização
06/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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