16/06/2025 01:01

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2025 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 15:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/05/2025 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
28/03/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 18:52

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
14/02/2025 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2025 01:03

Conclusos para decisão
03/02/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 08:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:02

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
17/10/2024 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE VENCESLAU COSTA EIRELI - ME
12/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/09/2024 11:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 16:33

Recebidos os autos
23/09/2024 16:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2024 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/09/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2024 01:04

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 09:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2024 09:53

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
11/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/09/2024 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 10:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/09/2024 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2024 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:01

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2024 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2024 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/08/2024 01:01

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/08/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 09:29

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
04/07/2024 12:50

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
03/06/2024 13:34

Recebidos os autos
03/06/2024 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/05/2024 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/05/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2024 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2024 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 05:22

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
11/03/2024 14:03

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2024 01:05

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/01/2024 18:18

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 01:01

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/09/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
21/08/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 18:39

INDEFERIDO O PEDIDO
09/08/2023 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/06/2023 09:38

Recebidos os autos
28/06/2023 09:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/06/2023 01:04

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:36

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 09:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/05/2023 08:48

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/04/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/02/2023 15:46

PROCESSO SUSPENSO
07/02/2023 12:58

Recebidos os autos
07/02/2023 12:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/01/2023 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
24/01/2023 08:48

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2023 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2023 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2023 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 09:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/12/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/09/2022 01:09

Conclusos para despacho
12/08/2022 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 13:05

Recebidos os autos
29/07/2022 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/07/2022 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2022 10:15

CLASSE RETIFICADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2022 19:43

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2022 20:53

Recebidos os autos
14/07/2022 20:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/07/2022 01:03

Conclusos para decisão
04/07/2022 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:00

Processo Reativado
02/06/2022 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/10/2021 08:39

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 10:10

Recebidos os autos
07/10/2021 10:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/09/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2021 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
26/05/2021 14:02

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
17/05/2021 14:15

Alterado o assunto processual
03/05/2021 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
03/05/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0005044-69.2016.8.16.0017 1.

COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA ajuizou ação monitória em face de LUCIANE VENCESLAU COSTA EIRELI - ME, objetivando, em síntese, o recebimento de crédito originário da inadimplência do contrato de prestação de serviços para fornecimento de cartões vale alimentação e/ou vale refeição, nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, bem como do contrato para fornecimento dos cartões Cooper Card Multi Benefícios e/ou Cartão Cooper Card Gift Card.

Indicou que a ré recebeu crédito no valor de R$ 12.371,33, utilizando- o nos estabelecimento comerciais credenciados, mas deixou de adimplir o débito.

Juntou documentos (evento 1.1/1.24).

Apresentada emenda à inicial (evento 50), que foi recebida (evento 52), sendo efetuada a comunicação na carta precatória expedida para citação da ré (evento 62).

A citação deprecada ao Juízo de Ponta Grossa – PR restou infrutífera (evento 65).

Infrutíferas as buscas de endereço realizadas nos autos, deferiu- se a citação por edital (evento 140).

Edital de citação (evento 149.1).

Por meio de curadora especial, a ré apresentou embargos à monitória no evento 158.1.

Sustentou a carência de ação, eis que a parte não teria instruído o feito com documentos suficientes para demonstração da existência do débito.

No mérito, apresentou defesa por negativa geral.

Impugnação (evento 166).

Intimados para especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento 170), assim como a ré (evento 173).

Rechaçada a preliminar de carência de ação e anunciado julgamento do mérito (evento 185).

Informação de custas (evento 194). É o relatório. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

Mérito Ausentes preliminares a serem analisadas e suficientes os documentos juntados para resolução da questão, diante da questão invocada ser eminentemente de direito, estando o processo apto para julgamento, passo à análise do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da dívida contraída em razão de contratos firmados para fornecimento de cartão de alimentação/ vale refeição e cartão multi benefícios a funcionários indicados pela empresa ré, que ensejo a disponibilização de valores que não foram por ela adimplidos.

Verifico que a autora comprovou a relação jurídica entre as partes, apresentando os contratos: (i) “instrumento particular de prestação de serviços – produto: cartão cooper card multi benefícios e cartão cooper card gift card” (evento 50.2), que indica as obrigações da autora de fornecimento dos cartões e disponibilização de crédito nas datas e/ ou prazos informados; (ii) “instrumento particular de contrato de prestação de serviços produto: alimentação e/ou refeição”, que indica as obrigações da autora de entrega dos cartões e de disponibilização mensal do crédito informado.

A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como a existência da dívida, demonstrada por meio dos extratos de débito/ carga por notas fiscais, que discriminam os valores utilizados pelos funcionários indicados pela ré quando da contratação, bem como a relação de empregados, além do demonstrativo do débito.

Outrossim, cumpre destacar a previsão contratual de disponibilização de crédito indicado pela ré, no pedido de liberação, agendado nas datas e/ou prazos por meio de portal na internet (evento 50.2, fls. 02 – cláusula 4.2), bem como a obrigação de a ré efetuar mensalmente, com antecedência de 48 horas, o agendamento das regras dos valores a serem disponibilizados a cada um dos usuários dos cartões alimentação e/ou refeição também por meio eletrônico (evento 50.3, fls. 02, cláusula 4.2).

Ainda, há previsão de que os extratos comprobatórios da disponibilização dos créditos nos cartões à ré e ao usuário/portador também seria feita de forma eletrônica, devendo a ré informar discordância no prazo de 30 (trinta) dias (evento 50.3, fls. 03, cláusula 7). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Com efeito, tem-se que as partes pactuaram expressamente sistema eletrônico para disponibilização e conferência dos créditos/ débitos, de sorte que deve ser conferida força probante aos extratos do sistema apresentados pela autora.

Outrossim, em circunstâncias semelhantes, tem entendido a jurisprudência que a juntada do extrato comprovando a disponibilização da quantia, decorrente de contratação formalizada eletronicamente, configura prova escrita sem eficácia de título executivo, o que satisfaz a exigência do artigo 700, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À MONITÓRIA. 1.

EXCESSO DE COBRANÇA.

JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE TAXAS SEM PREVISÃO LEGAL.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO (ART. 702, §§2º E 3º, DO NCPC). 2.

CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO FORMALIZADOS ELETRONICAMENTE.

EXTRATOS E TELAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRANDO OS VALORES EMPRESTADOS E OS ENCARGOS CONTRATADOS.

EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE NA CONTA CORRENTE DO EMBARGANTE.

PROVA ESCRITA EXISTENTE.

PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. 3.

APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. 4.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO. 1.

A teor do que dispõe o art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir- lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentado demonstrativo Não cumprida a determinação, osdiscriminado e atualizado da dívida.” embargos dão rejeitados liminarmente ou processados, mas sem apreciação da alegação de excesso (art. 702, §3º, NCPC). 2.

A apresentação de da tela do banco demonstrando o valor do“print” empréstimo e os encargos incidentes, bem como a juntada do extrato comprovando a disponibilização da quantia ao correntista, decorrente de contratação formalizada eletronicamente, configura prova escrita sem eficácia de título executivo, o que satisfaz a exigência do art. 700, do NCPC.caput, 3.

A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, pelo que deve ocorrer, preferencialmente, quando do saneamento do feito ou na fase de instrução processual, de forma a proporcionar às partes conhecimento prévio sobre o objeto da prova e a quem incumbirá o ônus de sua produção, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do NCPC, sem afronta ao princípio da porreformatio in pejus, se tratar de aplicação de regra processual.

Apelação Cível conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013479-77.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.08.2019) – grifou-se.

Acrescente-se que o extrato demonstra gastos efetuados pelos funcionários: Ademar Candido; Anderson Vanderlei De Andrade; Andre Garcez Machado; Davison Waldinei De Almeida; Deunise Ribeiro Da Cruz; Diessika Ribeiro Santiago; Dyoster 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Vicente Dezone; Emanoel Pina Quister; Flavia Elizabeth Krepel Mann; Hilda Marise Volfe Klotzsche; Jefte Zenckner De Zorzi; Jonathan Milani; Junio Cardoso Da Cunha; Lorhana Kaoane Batista; Luccas Martins; Matheus De Castro Pinheiro; Ravaiane Eloina Paes Dos Santos; Silvio Augusto Lau; Valeria Do Rocio Ferreira; os quais estão relacionados no documento de evento 50.2 como beneficiários de crédito.

Apenas não se visualizou os nomes Ana Paula Schinzel Stamm; Eliezer De Freitas Chaves; Hiago Rodrigo Da Costa Ramalho; Matheus De Freitas Chaves; e Luciane Venceslau Costa (que é a empresária representante da ré).

Deste modo, ausente notícia de pagamento da dívida, esta é devida, ao passo que foi demonstrada nos autos sua existência.

Outrossim, conquanto não se exija da curadora especial o ônus da impugnação específica, também não se exige da autora a prova de fato negativo, qual seja, a ausência de pagamento.

Nesses termos, considerando os documentos que instruem os autos, conforme fundamentação acima, está demonstrada a existência do débito. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido em embargos à monitória apresentados por LUCIANE VENCESLAU COSTA EIRELI – ME em face de COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e, por conseguinte, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, com amparo no artigo 702, §8.º, do Código de Processo Civil, no valor total originário de R$ ( ), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação.

Tratando-se de mero cálculo aritmético, deverá o autor instruir o pedido de cumprimento de sentença com cálculo retificado e discriminado da dívida, nos moldes da sentença e nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Pela atuação da curadora especial nos autos, Dra.

Caroline Priscila Prado de Morais (OAB/PR – 96.524), fixo honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o trabalho realizado e natureza da causa, com amparo no artigo 85, do Código de Processo Civil, e em observância ao anexo da Resolução Conjunta n.° 15/2019 – PGE/SEFA (item 2.8), a serem pagos pelo Estado do Paraná.

Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba.

Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável.

Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb)
27/04/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 05:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/02/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2021 14:28

Recebidos os autos
18/02/2021 14:28

Juntada de CUSTAS
18/02/2021 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/01/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 16:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/10/2020 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 16:37

Recebidos os autos
06/10/2020 16:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/09/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/09/2020 08:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2020 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/06/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2020 13:16

Juntada de Petição de contestação
10/06/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE VENCESLAU COSTA EIRELI - ME
09/06/2020 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
03/05/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 17:06

Conclusos para despacho
13/02/2020 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 12:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/11/2019 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2019 17:44

PROCESSO SUSPENSO
06/09/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/09/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 13:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/08/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 15:59

Conclusos para despacho
27/06/2019 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 08:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2019 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2019 09:51

PROCESSO SUSPENSO
11/05/2019 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/04/2019 14:21

PROCESSO SUSPENSO
10/04/2019 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/03/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 10:06

PROCESSO SUSPENSO
08/03/2019 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/02/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 10:55

Juntada de Certidão
11/02/2019 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:16

Juntada de Certidão
07/02/2019 10:08

PROCESSO SUSPENSO
05/02/2019 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/02/2019 21:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 20:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
17/01/2019 20:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
17/01/2019 20:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
17/01/2019 20:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
17/01/2019 20:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
17/01/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
17/01/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
17/01/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2018 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/11/2018 08:07

Juntada de Certidão
29/10/2018 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 13:41

PROCESSO SUSPENSO
29/10/2018 11:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
26/10/2018 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
24/10/2018 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2018 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2018 17:17

Conclusos para despacho
08/08/2018 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2018 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2018 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
26/06/2018 17:45

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
26/06/2018 14:43

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
05/06/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2018 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 10:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2018 10:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 08:50

PROCESSO SUSPENSO
27/04/2018 08:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2018 10:22

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2018 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/07/2017 08:52

PROCESSO SUSPENSO
25/07/2017 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/07/2017 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/06/2017 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 18:47

CONCEDIDO O PEDIDO
22/06/2017 10:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/06/2017 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
16/12/2016 14:34

PROCESSO SUSPENSO
16/12/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2016 11:21

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2016 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/10/2016 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/09/2016 12:52

PROCESSO SUSPENSO
15/09/2016 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/09/2016 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/07/2016 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2016 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2016 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2016 17:10

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2016 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2016 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 08:58

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2016 00:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 09:46

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2016 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/05/2016 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2016 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2016 16:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/05/2016 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2016 16:52

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2016 08:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2016 08:42

Juntada de Certidão
26/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 12:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/03/2016 10:29

Recebidos os autos
15/03/2016 10:29

Distribuído por sorteio
11/03/2016 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2016 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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