TJPR - 0000721-51.2017.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN DE SOUSA SILVA

CPF *36.***.*76-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 02/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 02/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 02/06/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 02/06/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DE SOUSA SILVA

  • 12/05/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DE SOUSA SILVA

  • 07/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 21:13

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-51.2017.8.16.0028 1.

    Avoquei. 2.

    Trata-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 129, §9, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/2006, por Renan de Sousa Silva, em 05 de fevereiro de 2017.

    A denúncia foi recebida em outubro de 2017 (decisão de mov. 31.1).

    O feito teve regular tramitação.

    A audiência de instrução e julgamento prevista foi retirada de pauta em razão da pandemia (mov. 80.1).

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Da análise dos autos depreende-se que inexiste interesse processual que justifique o prosseguimento do feito, eis que eventual pena que venha a ser imposta estará nitidamente fulminada pela prescrição.

    O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), sendo que o prazo prescricional volta a correr a partir de tal data.

    No presente caso, a denúncia foi recebida em outubro de 2017, e desde então, nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional ocorreu.

    O crime previsto no artigo 129, §9, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/2006 possui pena mínima de 03 meses de detenção.

    Considerando as condições pessoais do acusado e o contexto dos autos, concluo que em caso de condenação, a pena privativa de liberdade por certo não chegaria a 01 ano.

    De acordo com a redação do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 01 ano, prescreve em 03 anos.

    Desde o recebimento da denúncia (outubro de 2017) até a data de hoje, decorreu um lapso temporal de superior a 03 anos.

    Portanto, mostra-se totalmente ineficaz o prosseguimento da ação penal, eis que em caso de eventual prolação de sentença condenatória, sequer os efeitos subsistirão, já que decorreu mais de 03 anos desde a causa interruptiva da prescrição.   Feitas tais considerações, reconhecendo a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

    Diante do lapso transcorrido desde a concessão das medidas protetivas sem notícias de descumprimento, as revogo.

    Junte-se cópia desta decisão aos autos respectivos (0006225-72.2016.8.16.0028), arquivando-os novamente.

    Arbitro honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada, Doutora Flávia Fernandes Nardi, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em conformidade com a tabela de honorários instituída pela Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA.

    Expeça-se certidão de honorários.

    Restitua-se a fiança (comprovante de mov. 23.15).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 20 de abril de 2021.     Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:14

    Expedição de Carta precatória

  • 26/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/04/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/02/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/02/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 19:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/08/2019 19:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2019 19:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2019 19:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 23/08/2019 11:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2019 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 18:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 15:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/08/2019 15:30

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2019 14:51

    Expedição de Carta precatória

  • 09/08/2019 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2018 12:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2018 13:46

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/03/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 13:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2018 13:38

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 12/01/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/12/2017 13:13

    Expedição de Carta precatória

  • 18/12/2017 11:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 18/12/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 11:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2017 15:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/10/2017 15:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/10/2017 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/10/2017 10:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/10/2017 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/10/2017 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/08/2017 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 18:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 18:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2017 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2017 14:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2017 14:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2017 10:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2017 12:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 21:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2017 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 14:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000784-76.2017.8.16.0028

  • 08/02/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/02/2017 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2017 17:55

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/02/2017 12:28

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 19:21

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 19:21

    Juntada de PARECER

  • 06/02/2017 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2017 18:48

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 17:19

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2017 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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