TJPR - 0008773-71.2012.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2024 10:10
Arquivado Definitivamente
-
12/07/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 09:39
Recebidos os autos
-
03/07/2024 09:39
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2024 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
-
28/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 15:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/06/2024 14:59
Processo Reativado
-
25/06/2024 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2024 08:20
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 03:16
Recebidos os autos
-
07/03/2024 03:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/03/2024 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2024 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 10:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024
-
05/03/2024 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 18:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/03/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 14:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/01/2024 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2024 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2024 14:38
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SONIA KRAMER POOTZ
-
05/11/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 14:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/10/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2023 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 16:30
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
18/10/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 15:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/10/2023 16:39
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA FONSECA
-
25/09/2023 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/09/2023 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
24/09/2023 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 17:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2023 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2023 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 13:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/08/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 12:47
Expedição de Mandado
-
27/07/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 14:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/07/2023 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 15:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/06/2023 14:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/05/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 18:25
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 19:30
Recebidos os autos
-
07/12/2022 19:30
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/12/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 21:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/10/2022 15:41
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 13:32
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/07/2022 14:45
APENSADO AO PROCESSO 0006969-19.2022.8.16.0170
-
07/07/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 12:47
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/06/2022 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 16:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/06/2022 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 14:08
Expedição de Mandado
-
02/06/2022 09:22
Recebidos os autos
-
02/06/2022 09:22
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 18:48
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 18:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/06/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2022 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 14:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 14:42
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 19:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/03/2022 08:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/03/2022 16:06
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA FONSECA
-
22/02/2022 01:35
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
13/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 19:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/11/2021 14:28
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 17:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/10/2021 16:10
Recebidos os autos
-
28/10/2021 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
-
28/10/2021 16:10
Baixa Definitiva
-
28/10/2021 16:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/10/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA FONSECA
-
18/10/2021 12:51
Conclusos para decisão
-
15/10/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 19:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/09/2021 00:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/09/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
14/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:50
Recebidos os autos
-
26/08/2021 15:50
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 09:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/08/2021 09:45
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
25/08/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 13:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 17:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
06/08/2021 14:44
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/08/2021 20:23
Pedido de inclusão em pauta
-
05/08/2021 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 12:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/07/2021 16:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:45
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
06/07/2021 18:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/07/2021 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2021 13:24
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
18/06/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 17:49
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
17/06/2021 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 13:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
31/05/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/05/2021 12:48
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
28/05/2021 14:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
27/05/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 13:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/05/2021 13:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/05/2021 13:48
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
27/05/2021 12:19
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2021 10:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0008773-71.2012.8.16.0170 Processo: 0008773-71.2012.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$52.262,80 Exequente(s): TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-62) Rua Casemiro de Abreu, 117 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-140 Executado(s): MARLENE DA FONSECA (CPF/CNPJ: *83.***.*19-15) LINHA BELA V V ENCANTILADO, S/N - ZONA RURAL - MANFRINÓPOLIS/PR - CEP: 85.628-000 DECISÃO 1.
Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela Executada (mov. 180.1) ao argumento de impenhorabilidade da propriedade rural, utilizada para o sustento de sua família há mais de 30 anos.
Por sua vez, o Exequente alega, em síntese, a ausência de provas da suposta impenhorabilidade do imóvel, o indeferimento do pedido ou, alternativamente, o deferimento de desdobramento e penhora da reserva florestal legal averbada em matrícula (mov. 185.1). É breve o relatório.
DECIDO.
O artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
Por outro lado, o conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar definido pelo Estatuto da Terra é o seguinte: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; (...).” Ressalta-se que a Lei nº 8.009/90 também protege a impenhorabilidade do imóvel residencial.
Acerca do que se trata a pequena propriedade rural, a Lei nº 8.629/93, em seu artigo 4º, inciso II, alínea “a”, determina que a pequena propriedade – imóvel rural – corresponde aquela de área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por intermédio da Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural, determinou que para o Município de Manfrinópolis o módulo fiscal corresponde à 20 (hectares) hectares.
Pois bem.
A propriedade rural penhorada nestes autos tem 8,1 hectares, correspondendo a uma área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, se enquadrando nos termos instituídos pela Lei nº 8.629/93 e deliberados pelo INCRA, Entretanto, não restou demonstrado, indene de dúvida, que a propriedade rural é o único imóvel da Executada, havendo somente a juntada de certidões do 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR (mov. 183.2).
Além do mais, é ônus da Executada comprovar que o imóvel rural é explorado pela família para a sua subsistência, o que não o fez a contento, indo de encontro às disposições contidas na Lei nº 8.009/90 e na própria Constituição Federal.
Por estas razões, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel “LOTE RURAL Nº 51-A (51-A), Subdivisão do Lote nº 51 da mesma gleba - Gleba 6-BA (6-BA), do Núcleo Barracão, da Colônia Missões, situado no Município de Manfrinópolis desta Comarca de Francisco Beltrão, da 1ª Circunscrição, Estado do Paraná, contendo área superficial de OITENTA E UM MIL METROS QUADRADOS (81.000,00 m²)”, formulado no mov. 180.1. 2.
DEFIRO o pleito formulado pela parte Exequente no mov. 173.1.
Tendo em vista que se trata de imóvel indivisível (art. 843, “caput, do CPC), DETERMINO a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), da integralidade do imóvel rural constante na matrícula acostada no mov. 173.3, reservando-se ao cônjuge alheio a execução o equivalente à sua quota-parte. 2.1.
Deverá a Depositária Pública desta Comarca figurar como depositária do bem imóvel, na forma em que exige o art. 838, inciso IV, do CPC. 3.
Proceda-se, a seguir, a intimação da Executada acerca dessa penhora, para os devidos fins, na forma do art. 841, do CPC. 4.
Ainda, intime-se eventual cônjuge da parte Executada da penhora efetivada, se for o caso, nos termos do art. 842, do CPC. 5.
Cumpridas as diligências, intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de ARQUIVAMENTO.
Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito -
26/04/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/04/2021 14:05
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/02/2021 08:55
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/02/2021 19:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 19:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2021 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
01/01/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2020 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2020 18:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/12/2020 18:48
Processo Desarquivado
-
20/12/2020 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2020 11:38
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/12/2020 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 11:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/11/2020 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2020 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2020 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2020 02:06
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
25/09/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2020 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 08:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/07/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
26/06/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 12:03
Juntada de COMPROVANTE
-
29/05/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
12/05/2020 22:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 08:44
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
23/04/2020 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 07:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 14:29
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
03/03/2020 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 18:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/10/2019 09:38
Conclusos para decisão
-
06/09/2019 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2019 00:49
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
29/08/2019 07:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 15:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
20/08/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
16/08/2019 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2019 10:21
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/06/2019 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 13:09
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
10/06/2019 13:08
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD
-
27/05/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
30/04/2019 17:30
Recebidos os autos
-
30/04/2019 17:30
Juntada de CUSTAS
-
24/04/2019 08:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/04/2019 08:04
Juntada de Certidão
-
24/04/2019 08:02
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 00:23
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
23/04/2019 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 13:05
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
28/03/2019 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 08:22
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
21/01/2019 14:31
Juntada de Certidão
-
19/12/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA FONSECA
-
11/12/2018 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
25/11/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2018 14:45
Recebidos os autos
-
16/11/2018 14:45
Juntada de Certidão
-
14/11/2018 21:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/11/2018 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 21:17
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
14/11/2018 18:19
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/11/2018 09:59
Conclusos para decisão
-
09/11/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA FONSECA
-
23/09/2018 02:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2018 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2018 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
12/09/2018 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 14:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
12/09/2018 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2018
-
12/09/2018 14:51
Juntada de Certidão
-
12/09/2018 14:49
Recebidos os autos
-
12/09/2018 14:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2018
-
12/09/2018 14:49
Baixa Definitiva
-
12/09/2018 14:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/09/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA FONSECA
-
30/08/2018 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 15:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/08/2018 18:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/07/2018 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 17:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/08/2018 13:30
-
22/05/2018 18:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/05/2018 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2018 13:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/04/2018 13:28
Distribuído por sorteio
-
02/03/2018 12:32
Recebido pelo Distribuidor
-
27/02/2018 17:07
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2018 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/02/2018 10:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/02/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2018 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2018 14:49
Juntada de Certidão
-
10/02/2018 00:27
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
08/02/2018 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/12/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2017 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2017 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2017 19:10
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
29/08/2017 17:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/08/2017 17:28
Juntada de Certidão
-
28/08/2017 16:37
Recebidos os autos
-
28/08/2017 16:37
Juntada de Certidão
-
28/08/2017 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/08/2017 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/08/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2017 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/08/2017 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2017 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2017 16:36
Juntada de Certidão
-
28/07/2017 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2017 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2017 08:31
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
24/05/2017 07:56
Juntada de Certidão
-
23/04/2017 19:32
Juntada de Certidão
-
23/03/2017 14:52
Juntada de Certidão
-
20/02/2017 08:22
Juntada de Certidão
-
20/01/2017 14:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/01/2017 14:41
Juntada de Certidão
-
12/12/2016 12:41
Juntada de Certidão
-
11/11/2016 14:37
Juntada de Certidão
-
11/10/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA FONSECA
-
03/10/2016 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2016 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 08:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/09/2016 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2016 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2016 19:36
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/09/2016 09:35
Conclusos para decisão
-
14/09/2016 09:34
Juntada de Certidão
-
13/09/2016 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2016 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2016 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2016 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2016 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2016 08:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/08/2016 15:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/08/2016 18:15
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/03/2016 15:25
Conclusos para decisão
-
29/03/2016 15:23
Juntada de Certidão
-
29/03/2016 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA FONSECA
-
18/03/2016 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA FONSECA
-
18/03/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA ARATU LTDA - EPP
-
17/03/2016 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2016 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2016 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2016 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2016 12:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/03/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2016 17:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/02/2016 17:36
Recebidos os autos
-
26/02/2016 17:36
Juntada de Certidão
-
26/02/2016 16:32
Juntada de Certidão
-
26/02/2016 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/02/2016 16:24
Juntada de Certidão
-
26/02/2016 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2016 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2016 16:21
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
26/02/2016 16:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2012
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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