TJPR - 0002687-63.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA RITA CARVALHO DA COSTA PEGADO

CPF *03.***.*47-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/07/2023 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/06/2023 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2023 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/12/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 09:01

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 14:39

    Alterado o assunto processual

  • 08/12/2022 14:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 08/12/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 13:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 18/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/06/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 17:37

    Juntada de PARECER

  • 12/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-63.2017.8.16.0185   Recurso:   0002687-63.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Curitiba/PR Apelado(s):   Ana Rita Carvalho da Costa Pegado   À Procuradoria-Geral de Justiça.  Curitiba, 11 de maio de 2021.

    Des.

    Salvatore Antonio Astuti Relator        

  • 11/05/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-63.2017.8.16.0185   Processo:   0002687-63.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.986,37 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Ana Rita Carvalho da Costa Pegado Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/03/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:10

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 15:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2018 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2018 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2018 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2018 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2017 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 12:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/06/2017 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2017 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2017 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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