TJPR - 0011611-34.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

ANA RITA CARVALHO DA COSTA PEGADO

CPF *03.***.*47-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 21:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 03:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 11:34

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:48

    Alterado o assunto processual

  • 25/07/2022 15:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/07/2022 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 25/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 13:47

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 22:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 26/05/2021 20:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/05/2021 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011611-34.2011.8.16.0004   Processo:   0011611-34.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.142,73 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Ana Rita Carvalho da Costa Pegado Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/04/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/04/2021 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 13:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2020 21:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2020 21:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2020 20:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

  • 11/06/2019 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2018 18:34

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 14:32

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2017 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2017 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2016 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 17:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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