TJPR - 0001217-15.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDINEY ELIAS PEREIRA LIMA

CPF *57.***.*15-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2025 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/10/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2024 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 17:31

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/09/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 30/08/2024 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 19:03

    Juntada de PARECER

  • 16/08/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:25

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2024 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 17:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:41

    Juntada de PARECER

  • 30/04/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 19:05

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2023 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/03/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 23:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:12

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 19:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/09/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 18:22

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/09/2021 21:49

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001217-15.2020.8.16.0048   Processo:   0001217-15.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   24/04/2020 Autoridade(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   VALDINEY ELIAS PEREIRA LIMA DECISÃO   1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de VALDINEY ELIAS PEREIRA LIMA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e artigo 329, caput do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material).  O procedimento se encontra na fase do artigo 396 do Código de Processo Penal.  Houve atendimento aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.   2. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de VALDINEY ELIAS PEREIRA LIMA.  3. À vista da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público (item 5 da cota ministerial que acompanha a denúncia), cite-se o acusado e intime-se para que compareça à audiência de proposta de suspensão condicional do processo que será realizada no dia 15/07/2021, às 17h30, por meio de videoconferência, na modalidade virtual.  3.1. Deverá o réu ser intimado para que se faça presente ao ato, acompanhado de advogado.

    Acaso não tenha condições financeiras de contratar um, ser-lhe-á nomeado um dativo.   3.2. O acusado deverá ser cientificado que para participar do ato deverá ter computador ou dispositivo móvel com acesso à internet, câmera e microfone.   Ainda, caberá a ele informar, tão logo receba a intimação, seu número de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência.   Quanto ao advogado e membro do Ministério Público, deverá a Secretaria agendar a videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizar o link nos autos para acesso à sala de videoconferência e, oportunamente, intimá-los.  3.3. O réu deverá ser advertido de que, em não havendo interesse na proposta, o prazo para o oferecimento de resposta à acusação começará a correr da referida audiência.  4. No tocante à certidão de antecedentes, informe-se via sistema “Oráculo” e requisite-se certidão de antecedentes à Justiça Federal.

    De acordo com o artigo 592 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – Provimento nº 282/2018, “Em virtude da interligação do Sistema Projudi com a base de informações do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, no cadastro do réu, no referido Sistema, constarão os registros existentes naquele Instituto”, de modo que desnecessária a requisição de antecedentes ao Instituto de Criminalística.  5. Cumpra-se, ainda, o disposto nos artigos 92, inciso I, e 602, inciso III, ambos do Código de Normas da CGJ – Provimento nº 282/2018, comunicando-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes.  6. No mais, defiro o requerido no item 2 da cota ministerial que acompanha a denúncia e declaro a incompetência deste Juízo para apurar o delito de resistência (art. 329, caput, CP), praticado, em tese, por GEDALVA ELIAS PEREIRA. Diante disso, remeta-se cópia do feito ao Juizado Especial Criminal desta Comarca.  7. Ciência ao Ministério Público.  8. Diligências necessárias.  Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente.    LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA  Juiz Substituto 

  • 26/04/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 26/04/2021 13:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 13:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 13:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/04/2021 17:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/03/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2020 10:23

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/04/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 27/04/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/04/2020 14:20

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2020 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2020 15:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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