TJPR - 0002004-47.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL APARECIDO TEL ARAUJO

CPF *63.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/06/2025 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 11:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2025 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 13:15

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/11/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 16:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/08/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/05/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 04/04/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/03/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/03/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/03/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/03/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 24/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/02/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/02/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/08/2023 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/05/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2023 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 11:33

    CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/04/2023 15:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/02/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/01/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 16/12/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/12/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/11/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/10/2022 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/08/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/07/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/03/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 04/02/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/11/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/09/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 02/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/08/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/08/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/06/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/06/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/05/2021 09:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002004-47.2021.8.16.0165   Processo:   0002004-47.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$24.338,29 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   DANIEL APARECIDO TEL ARAUJO 1.

    Determina o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, à qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

    O parágrafo 2º, do artigo 2º do mesmo Decreto-lei preceitua que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor".

    Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor.

    Após a vigência da Lei nº 13.043/2014, que alterou a redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora, que se configura de forma automática, decorrente do simples vencimento do prazo estipulado para o pagamento, poderá ser comprovada através de notificação realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, inclusive, que a assinatura no documento seja a do próprio destinatário.

    Portanto, não há mais necessidade de que a notificação seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou haja o protesto do título.

    Assim, a simples notificação extrajudicial é suficiente para comprovar a mora, o que é indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, conforme prevê a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça.

    No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor constante no contrato, e recebida (evento 1.3).

    Note-se que o autor comprovou que a notificação trata de parcela vencida em 15/10/2019, e até o ajuizamento da demanda, conforme demonstrativo de mov. 1.7, o réu não adimpliu o débito.

    Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar requerida. 2.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora, que ficará na condição de fiel depositário. 3.

    No prazo de 05 (cinco) dias após a execução da medida, poderá o devedor pagar a integralidade do débito, entendido como os valores apresentados e comprovados pelo autor na exordial, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor devido. 3.1.

    Observe-se a Secretaria que deve constar no mandado a integralidade do valor devido, conforme pedido formulado pelo exequente, cujo pagamento é necessário para a purgação da mora. 4.

    Comprovado o depósito do valor integral constante no mandado, no prazo de cinco dias, contados da execução da medida, o bem apreendido será restituído ao réu, livre do ônus, conforme previsão do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 5.

    Cite-se o réu, com observância das formalidades legais. 5.1.

    Advirta-se o réu a respeito da revelia e seus efeitos, e que poderá apresentar resposta, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, ainda que tenha havido o depósito do valor integral do débito. 6.

    Até o efetivo cumprimento da medida liminar, considerando a necessidade de garantir efetividade à medida, os presentes autos devem ser processados em segredo de justiça. 6.1.

    Após o cumprimento da liminar, independentemente de novo despacho, determino que a restrição seja retirada, garantindo ampla publicidade a todos os atos processuais.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 27/04/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:52

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 13:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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