23/08/2022 17:50

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 17:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/08/2022 17:28

Recebidos os autos
23/08/2022 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
23/08/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
23/08/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
23/08/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
30/06/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 21:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 13:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/03/2022 14:08

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
07/03/2022 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/11/2021 18:27

Conclusos para decisão
29/10/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 12:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/09/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 01:00

Conclusos para decisão
29/07/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 21:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/07/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/07/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMAÇÃO GLOBAL ORION LTDA
02/07/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
21/06/2021 13:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/06/2021 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 17:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 23:11

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 15:49

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001971-57.2021.8.16.0165 Processo: 0001971-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANA ROSA PALHEIRO Polo Passivo(s): CENTRO DE FORMAÇÃO GLOBAL ORION LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c / c danos morais e pedido de tutela de urgência movida por ANA ROSA PALHEIRO em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GLOBAL ORION MATRIZ (1º reclamada) e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (2º reclamada).

Em breve síntese, sustenta a parte reclamante que firmou contrato com a 1ª reclamada para aquisição de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, tendo adimplido totalmente o contrato.

Alega que possuía exame referente ao procedimento de aquisição da CNH agendado para 24/02/2021, tendo efetuado o pagamento.

Contudo, em decorrência da suspeita de COVID-19, submeteu-se a isolamento no período compreendido entre 23/02/2021 a 03/03/2021.

Prosseguindo, afirma que a 2ª reclamada não aceitou o atestado médico por ela apresentado, solicitando o pagamento de nova taxa para reagendamento do exame.

Por tais razões, pede a concessão da tutela de urgência para que a reclamante possa realizar o exame faltante sem o pagamento de nova taxa. É o relatório.

DECIDO. 2.

Do pedido de antecipação de tutela A possibilidade de antecipar no todo ou em parte o efeito da tutela jurisdicional pretendida foi consagrada no Código de Processo Civil em seus artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito se faz verificar dos documentos acostados na inicial, que demonstram a impossibilidade momentânea da parte autora comparecer ao exame agendado pelo DETRAN / PR, já que os documentos inicialmente juntados apontam que esta obteve notificação de isolamento em razão da suspeita de COVID-19, que iniciou em data de 23/02/2021 e finalizaria em 03/03/2021 (mov. 1.10), enquanto que o exame prático estava agendado para 24/02/2021 (mov. 1.11).

Nesta toada, afigura-se que o isolamento social (cf. documento de mov. 1.10) constitui, por si só, fato impeditivo para que a autora tenha deixado de comparecer ao exame previamente agendado.

Desta forma, fica autorizada, numa análise sumária, a concessão da tutela pretendida.

Outrossim, inegável o perigo de dano, já que a parte autora se encontra em uma situação tal que não pode aguardar o desfecho da demanda, sob pena de agravar os prejuízos que diz estar sofrendo, uma vez que a recusa do DETRAN / PR em agendar novo exame sem o pagamento de taxa (mov. 1.12) por certo revela-se, em um primeiro momento, indevido, já que comprovada justificadamente a impossibilidade momentânea da parte autora em se ausentar de sua residência, conforme acima destacado.

Por fim, importante ressaltar que a parte autora poderá ser responsabilizada caso posteriormente fique demonstrado que houve prejuízo à parte ré e que a antecipação de tutela era indevida, conforme, inclusive, dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil.

Logo, em consonância com as regras de experiência comum, conforme disposto no artigo 5º da lei nº 9.099/1995, há plausibilidade nas alegações da parte autora quanto à inexigibilidade do pagamento de nova taxa para realização do exame prático de direção.

Desta maneira, diante da contundência dos argumentos, caberá à parte ré comprovar a eventual legalidade / exigibilidade da taxa.

Desta forma, verificando a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferido o pedido liminar formulado para o fim de determinar a abstenção da reclamada de cobrar nova taxa para a realização do exame prático de direção. 3.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a 2ª reclamada (Detran / PR) se abstenha de condicionar o licenciamento da CNH da parte autora ao pagamento de nova taxa, exclusivamente em relação ao exame prático de direção de mov. 1.11. 3.1.

Oficie-se ao Detran / PR informando o teor desta decisão. 4.

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste processo. 5.

CITEM-SE as partes reclamadas para, querendo, apresentarem contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo.

Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º, da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias.

Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação".

Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º).

Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato.

Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifou-se). 6.

Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 dias. 7.

Por fim, decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 7° da Lei 12.153/09), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância, sob pena de indeferimento por impertinência ou irrelevância. 8.

Após, venham conclusos para designação de instrução ou prolatação de sentença. 9.

Intime-se a parte autora para ciência.

Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito
27/04/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/04/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2021 15:01

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/04/2021 15:49

Recebidos os autos
14/04/2021 15:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/04/2021 15:40

Recebidos os autos
14/04/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 15:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/04/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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