TJPR - 0001658-74.2020.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARLENE ZAMBONI

CPF *08.***.*50-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 30/01/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/11/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2022 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 21/07/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/07/2022 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/07/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 14/06/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2022 11:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2022 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 09:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/04/2022 13:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/03/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 30/03/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:53

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 17:00

  • 06/12/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 18:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2021 14:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/09/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/08/2021 13:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2021 12:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/07/2021 12:05

    APENSADO AO PROCESSO 0001656-07.2020.8.16.0119

  • 27/07/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001658-74.2020.8.16.0119   Processo:   0001658-74.2020.8.16.0119 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$12.730,32 Autor(s):   MARLENE ZAMBONI Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por MARLENE ZAMBONI em face de BANCO ITAU CONSIGANDO S/A.

    Alega a parte autora, em síntese, nulidade do contrato cobrado pela Ré em sua benefício previdenciário, tendo em vista que não houve qualquer solicitação da parte autora.

    A decisão lançada na mov. 27.1 determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de demonstrar a solicitação administrativa do contrato e outros documentos necessários ao ingresso da ação ou a negativa da instituição bancária, bem como apresentação de extrato bancário da época da realização do contrato.   No petitório de mov. 30.1, a parte autora desnecessária a exibição dos documentos ante a inversão do ônus da prova. É o relatório.

    Decido.

    Busca a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo consignado, calcando-se na ausência de solicitação de implantação de empréstimo.

    Convém expor, desde logo, haver claro sinais de massificação da presente demanda, todas com fundamentos genéricos e idênticos, buscando questionar empréstimos contraídos juntos a benefícios previdenciários, perante este Juízo.

    Tem-se que o despacho para emenda da inicial, foi prolatado com o intuito de que a parte demonstrasse ter ao menos tentado obter o contrato e outros documentos pertinentes previamente ao ingresso da ação.

    O pleito, nos moldes em que formulado, não se mostra legítimo, pois o processo não tem natureza investigativa, mas sim a finalidade de solucionar uma lide prontamente deduzida na petição inicial.

    Da forma como foi deduzida, entendo que a pretensão inicial não merece prosseguir, pois não instruída com documentos primordiais e indispensáveis à deflagração jurisdicional.

    Estabelece o art. 320, verbis: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

    Os documentos substanciais ao aviamento da ação são aqueles assim considerados porque sem eles o ato material não existe.

    A indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo.

    Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento.

    Mas, ao lado de documentos dessa natureza, outros existem que não são da substância do ato jurídico, mas apenas em relação a ele, ou em relação aos fatos simples, têm força probante.

    Esses documentos não são indispensáveis para a prova do fundamento fático da demanda, que pode vir a ser aceito como verdadeiro pelo magistrado, com apoio em provas de outra natureza: testemunhal, pericial, indiciária, etc.

    No específico caso em apreciação, vejo a ausência de documentos como elemento ainda mais marcante e grave, ao ter em conta a forma abstrata e hipotética como foi exposta a causa de pedir lastreadora da ação.

    No despacho para emenda, determinou-se que fizesse prova da tentativa de solicitação do contrato ou sua negativa, o que não foi cumprido.

    O aditamento da exibição de documentos, igualmente, se mostra inadequada, pois é cediço que a busca administrativa do pacto propiciaria à autora uma forma rápida e eficaz de investigar sobre a existência ou não da contratação e, em caso positivo, seus meandros e suas cláusulas, possibilitando, em sendo necessário, a deflagração da demanda judicial com base em dados concretos e precisos.

    Inclusive, a nova regência da ação de produção antecipada de prova é muito mais elástica do que a anterior, possibilitando que a parte se utilize desse instituto, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, de natureza preparatória, com o objetivo de obter documentos necessários para, depois de conhecer os fatos, possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal.

    Como já visto, relegou ao processo judicial a tarefa investigativa em relação ao contrato.

    Agrega-se que os litigantes buscam acobertar-se pelo manto da gratuidade, portanto não sofrerão qualquer ônus financeiro para o caso de sucumbir à demanda arriscada e temerária.

    Logo, como a determinação para apresentação dos documentos indispensáveis não foi atendida pela parte, é caso de indeferimento da petição inicial, com esteio no disposto nos arts. 320, 321 c/c 330, IV, todos do Código de Processo Civil.

    Diante de todo o exposto, considerando que a parte autora deixou de cumprir as diligências ordenadas, com espeque no arts. 320, 321 c/c art. 330, inciso IV, §1º, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, nos moldes do art. art. 485, inc.

    I, do CPC, julgo extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária.

    P.R.I.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Nova Esperança, 15 de abril de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

  • 27/04/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:21

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 15/04/2021 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 09:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2020 14:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/11/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:39

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2020 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/11/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 31/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/10/2020 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2020 00:00 ATÉ 19/10/2020 17:00

  • 04/09/2020 17:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/09/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 14:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 21/08/2020 08:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/07/2020 12:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2020 12:21

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/07/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 19:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2020 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2020 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 19:29

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/06/2020 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 19:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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