TJPR - 0000302-70.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONY CASTRO ITURRIAGA

CPF *84.***.*62-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2024 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 16:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2023 16:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/10/2023 14:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2023 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/04/2023 15:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/04/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 19:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/02/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2023 15:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2023 15:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2023 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2023 15:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2023 15:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2023 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 06/02/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 06/02/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 06/02/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 26/10/2022 21:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 01:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 01:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HEITOR RODRIGUES DE MELO NETO

  • 07/03/2022 21:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 17:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HEITOR RODRIGUES DE MELO NETO

  • 14/01/2022 13:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HEITOR RODRIGUES DE MELO NETO

  • 18/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HEITOR RODRIGUES DE MELO NETO

  • 19/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2021 12:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 20:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 20:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 20:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 19:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2021 19:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/07/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 20:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 06/07/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/06/2021 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 20:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 12:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 13:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/05/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/05/2021 13:01

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/05/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/05/2021 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 11/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/05/2021 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 03:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/05/2021 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-70.2021.8.16.0196   Processo:   0000302-70.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Jony Castro Iturriaga I.

    Observe-se o art. 5º, XVIII da Portaria 01/2021 deste Juízo, promovendo a invalidação do movimento 129 dos autos.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito    

  • 27/04/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/04/2021 14:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2021 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 09/04/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/04/2021 16:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/04/2021 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/04/2021 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 06/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/04/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 17:57

    APENSADO AO PROCESSO 0004473-37.2021.8.16.0013

  • 01/04/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/03/2021 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/03/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-70.2021.8.16.0196 Processo:   0000302-70.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Jony Castro Iturriaga I.

    Ciente da prova documental trazida pela defesa no mov. 103.2/103.3.

    II.

    Verifico a preclusão consumativa no arrolamento das testemunhas de defesa, vez que esta o fez no ato da resposta à acusação, oportunidade em que restou consignado “Declara ainda que deseja ouvir as mesmas testemunhas arroladas pela ilustre representante do Ministério Público” (seq. 72.1).

    O petitório de mov. 103.1 arrola, para além das testemunhas de acusação, a Sra.

    CLAUDIA CAROLINA CASTRO ITURRIAGA.

    Assim, indefiro o pleito de sua oitiva, consignando-se que, tratando-se de testemunha abonatória, não há óbice à juntada da respectiva declaração.

    III.

    Aguarde-se o ato designado.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito    

  • 09/03/2021 02:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/02/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/02/2021 10:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/02/2021 10:37

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/02/2021 09:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 09:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 00:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 00:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 22:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 23/02/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/02/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2021 13:33

    Juntada de LAUDO

  • 15/02/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2021 17:46

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/02/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 22:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 22:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2021 18:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 21:56

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/02/2021 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 05:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 21:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 21:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/02/2021 13:30

  • 03/02/2021 17:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/02/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 08:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2021 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 07:07

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 07:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-70.2021.8.16.0196   Processo:   0000302-70.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/01/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   Jony Castro Iturriaga I.

    Tratando-se de denúncia em concurso de crimes de ritos distintos, a saber, tráfico de drogas e receptação, prevalece o rito ordinário em detrimento do rito especial previsto na Lei nº 11.343/2006, uma vez que o rito ordinário estabelece disposições mais favoráveis ao acusado, privilegiando o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, nos termos do artigo 5°, inciso LV.

    A jurisprudência é pacífica neste sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS.

    PROCESSO PENAL.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

    ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    POTENCIALIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

    TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

    INVIABILIDADE DE EXAME DA PRISÃO INSTRUMENTAL.

    HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. 1.

    A sucessão de atos processuais que formam o procedimento judicial de apuração da verdade real tem como objetivo assegurar a ampla defesa e o contraditório àquele que se acha na condição de acusado.

    Isto a bem do que garante o inciso LV do art. 5ºda Constituição Federal (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”) 2.

    A jurisprudência deste nosso Tribunal Federal é firme no sentido de que, havendo crimes conexos ao tráfico de entorpecentes, a adoção do procedimento comum não implica nulidade.

    Isso porque o rito ordinário assegura ao acusado o acesso ao mais amplo espectro de garantias processuais penais. 3.

    Inviável o conhecimento da alegação de ilegalidade na prisão cautelar do paciente, quando já transitada em julgado a condenação. 4.

    Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. (grifei) (STF.

    HC 97.126 RJ.

    Relator Ministro Ayres Britto.

    Julgamento: 27/03/2012).

    APELAÇÃO CRIME.

    DELITOS TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADAS PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR.

    INOCORRÊNCIA.

    DENÚNCIA RECEBIDA PELO RITO COMUM ORDINÁRIO.

    CONEXÃO COM OUTROS CRIMES.

    CORRETA APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.

    IMPROCEDÊNCIA.

    RÉ QUE CONSTITUIU ADVOGADO LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    EVENTUAL NULIDADE SANADA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    PRECEDENTES.

    PRELIMINARES REJEITADAS.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO.

    INVIABILIDADE.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS.

    DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DENÚNCIAS POR MEIO DO NARCODENÚNCIAS INDICANDO A RESIDÊNCIA DOS RÉUS COMO PONTO DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES.

    CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

    DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.

    PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

    MEDIDA INÓCUA.

    DECISÃO QUE ESTABELECE AS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL.

    BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    INVIABILIDADE.

    CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE PROJETA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06.

    AMPLO E SÓLIDO LASTRO APELAÇÃO CRIME N° 0000817-65.2018.8.16.0017 Cód. 1.07.030 JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.

    I – No caso, a adoção do rito ordinário se deu de maneira correta tendo em vista que a ação penal apurava crimes que possuem ritos diversos, no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade aventada pela procuradoria Geral de Justiça, vez que diante da adoção do rito ordinário ao presente feito, desnecessária a oportunização de defesa preliminar aos acusados. (...) APELAÇÃO CRIME N° 0000817-65.2018.8.16.0017 Cód. 1.07.030 (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000817-65.2018.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -  J. 26.04.2018) II.

    Nestes termos, verifico que os elementos indiciários colhidos no inquérito policial e, particularmente, em decorrência do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Termos de Depoimento (mov. 1.5/1.10), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12/1.13),  Autos de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.15/1.16), Auto de Avaliação (seq. 1.18), Boletim de Ocorrência (seq. 1.3) e Relatório Policial (mov. 13.1), dão conta de evidência de materialidade e indícios de autoria dos delitos, fornecendo justa causa para o exercício da ação penal, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de JONY CASTRO ITURRIAGA,tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais, bem como das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.

    Outrossim, incabível a aplicação dos institutos do acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, nos termos delineados pelo Ministério Público.

    III.

    Cite-se o réu para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, como nos termos do art. 28-A, §14 do CPP ante a negativa de proposta de acordo de não persecução penal.

    IV.

    Atenda-se (cota ministerial, itens 3 e 5).

    V.

    No mais, observe-se os termos da Portaria 01/2021 deste Juízo, (art. 39 a 43).

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 1  

  • 28/01/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 28/01/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 15:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/01/2021 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/01/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 00:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 20:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/01/2021 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 13:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2021 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 11:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/01/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2021 02:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/01/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 18:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2021 18:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 18:07

    BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 17:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/01/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 14:41

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/01/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 22/01/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:51

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 22/01/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2021 20:14

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:47

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/01/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/01/2021 11:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2021 08:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/01/2021 08:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 08:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 08:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 08:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 08:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 08:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 08:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 08:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 08:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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