TJPR - 0049290-23.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA

CNPJ: 11.352.247/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEMERSON FRANCISCO SANTANA

CPF *85.***.*68-60

DIEMERSON FRANCISCO SANTANA 08598768960

CNPJ: 41.783.783/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/07/2025 14:52

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DIEMERSON FRANCISCO SANTANA *85.***.*68-60

  • 10/07/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DIEMERSON FRANCISCO SANTANA

  • 08/07/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

  • 23/05/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIEMERSON FRANCISCO SANTANA

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIEMERSON FRANCISCO SANTANA *85.***.*68-60

  • 13/04/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/03/2022 12:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/03/2022 12:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/03/2022 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:55

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/03/2022 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/03/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/03/2022 18:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2021 17:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 15:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2021 15:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/05/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 17:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 14/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049290-23.2020.8.16.0014 Processo:   0049290-23.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$6.351,12 Exequente(s):   Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s):   Diemerson Francisco Santana 1.

    Alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833.

    São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2.

    Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3.

    Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social. 5.

    Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Londrina, 06 de maio de 2021.

    THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM    

  • 12/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049290-23.2020.8.16.0014   Processo:   0049290-23.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$6.351,12 Exequente(s):   Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s):   Diemerson Francisco Santana Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para requerimento de informações das partes envolvidas em processos.

    Não se olvida de que é possível a expedição de ofícios para requisição de dados da parte, contudo, a busca por bens imóveis incumbe primeiramente à parte interessada, tendo em vista que para a obtenção de referidas informações não há a necessidade de ordem judicial.

    Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada em referidos sistemas impede que a pesquisa seja realizada da forma requerida.

    Intime-se a parte exequente para, no derradeiro prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 23 de abril de 2021.

    THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM    

  • 26/04/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 16:32

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2021 22:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 16:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/01/2021 17:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/11/2020 15:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/11/2020 16:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIEMERSON FRANCISCO SANTANA

  • 05/10/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 20:44

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/08/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 19:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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