TJPR - 0000273-19.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDA PANSONATTO DE CAMPOS

CPF *85.***.*68-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 09:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2025 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/08/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/08/2024 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/02/2024 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2024 12:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/01/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/11/2023 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 07:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:43

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 11:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 16:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/05/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 11:52

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 16:35

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 03:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/08/2021 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2021 16:32

    Sentença CONFIRMADA

  • 01/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 16:00

  • 20/07/2021 19:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso:   0000273-19.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Enriquecimento sem Causa Apelante(s):   PARANÁPREVIDÊNCIA Apelado(s):   amanda pansonatto de campos I – De início, oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, posicionou-se no seguinte sentido: [...] II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73).

    Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

    III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015" (REsp 1664062/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017).

    Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. [...] (REsp 1760371/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) II – Dessa forma, conheço de ofício do reexame necessário, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

    Para tanto, necessária a retificação da autuação e demais registros.

    III – Após, voltem conclusos para análise e julgamento.   Datado e assinado digitalmente.

    DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca)

  • 26/04/2021 17:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/04/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 26/04/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PANSONATTO DE CAMPOS

  • 04/03/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 18:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/02/2021 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2021 19:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 15/09/2020 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/05/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/01/2020 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 12:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2019 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 06:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2019 06:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2019 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2019 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 18:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA PANSONATTO DE CAMPOS

  • 20/08/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 13:58

    Despacho

  • 23/05/2018 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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