TJPR - 0042727-26.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANDA PALACIO

CPF *39.***.*11-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANIA ESPINDOLA DE MORAES LEITE

CPF *21.***.*20-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA PALACIO

  • 02/05/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 02/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:44

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/05/2023 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/05/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 11:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/02/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 07:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2023 07:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/02/2023 07:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE VANIA ESPINDOLA DE MORAES LEITE

  • 17/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 05/12/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VANIA ESPINDOLA DE MORAES LEITE

  • 05/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 11:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/09/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 13:30 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 16/08/2022 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2022 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2022 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA PALACIO

  • 14/06/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 13:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/05/2022 16:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/05/2022 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/03/2022 10:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/03/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA PALACIO

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/03/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042727-26.2019.8.16.0021   Processo:   0042727-26.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$428,68 Polo Ativo(s):   VANDA PALACIO Polo Passivo(s):   VANIA ESPINDOLA DE MORAES LEITE SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer ajuizada por meio de Termo de Apresentação e Pedido por VANDA RONCZKOSKI em face de VANIA ESPINDOLA DE MORAIS LEITE, em que alega, em síntese: a) que é moradora do mesmo residencial que a reclamada, de modo que seu apartamento se localiza abaixo do da requerida; b) que existem vazamentos no sistema hidráulico do apartamento da reclamada, de modo que o escoamento desses está gerando prejuízos no imóvel da autora, que resultam no montante de R$ 428,68 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos); c) que a reclamante já solicitou diversas vezes que providencias sejam tomadas, inclusive, por intermédio do residencial, com notificação, porém, os vazamentos continuam.

    Requereu a procedência da demanda para condenar a ré a restituir o montante de R$ 428,68 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) e realizar a troca do sistema hidráulico de seu apartamento.

    Em nova manifestação, a parte autora requereu a inclusão do débito de R$ 301,40 (trezentos e um reais e quarenta centavos), visto que perdeu um móvel em decorrência do problema (mov. 10.1).

    Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 14.1).

    Em contestação (mov. 15.1), a requerida alegou: a) que o síndico não notificou formalmente a requerida sobre os possíveis vazamentos, no entanto, após o relato dos fatos pela requerida, a requerente realizou os consertos necessários; b) que, assim, após o lapso de quatro anos, a requerente pugna pela reparação civil, de modo que a pretensão se encontra prescrita; c) que a requerida não praticou nenhum ato ilícito; d) que não há, nos autos, perícia técnica capaz de comprovar cabalmente a existência de nexo causal entre os danos materiais alegados e os vazamentos.

    Requereu a improcedência da demanda.

    Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou seus argumentos iniciais (mov. 18.1), bem como juntou documentos aos mov. 17.1 e 16.1.

    Em decisão interlocutória de mérito (mov. 21.1), afastada a prescrição, visto a possibilidade de dano contínuo.

    Determinada realização de audiência de instrução.

    Realizada audiência de instrução, tomados os depoimentos pessoais dos litigantes, ouvidas duas informantes pela parte autora (mov. 75.1).

    Apresentadas alegações finais pela parte ré (mov. 82.1).

    Tendo em vista a Licença Maternidade da senhora Juíza Leiga, os autos vieram conclusos para este Juízo, que passa a prolatar a decisão. É o breve relatório.

    DECIDO Devidamente instruído o feito, passo ao julgamento do processo.

    MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito.

    Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e obrigação de fazer decorrente de vazamentos no sistema hidráulico de apartamento. 1.

    Prejudicial de Mérito A parte ré alega a prescrição da pretensão da autora, visto que a nota fiscal de R$ 428,68 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) é datada de 29/09/2014, de modo que a ação foi ajuizada somente em 30/09/2019, ultrapassando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, Código Civil.

    Assiste-lhe razão.

    Em relação à cobrança juntada na exordial, conforme a teoria da actio nata, a qual aduz que a pretensão só nasce com a ciência do dano, nota-se que na data de 29/09/2014, a autora tinha plena ciência do valor que teve de gastar, de modo que ao ajuizar a ação somente em 30/09/2019, ultrapassado o prazo trienal da prescrição referente à reparação civil art. 206, §3º, V, CC.

    Prescrito esse débito, portanto. 2.

    Das Demais Cobranças De início, é válido ressaltar que em sede de Juizado Especial Cível, é cabível a emenda à petição inicial até a audiência de instrução, especialmente prezando pelo caráter simples e informal dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º, Lei 9.099/95), senão vejamos: ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).

    Assim, notadamente se tratando de parte desassistida de advogado, prezando pela resolução total do mérito da lide sociológica, há de se conhecer os pedidos de ressarcimento juntados ao mov. 10.1 e 18.1, visto que relacionados à causa de pedir exposta na inicial, o vazamento decorrente do apartamento da ré, este que, por sua vez, mostrou-se contínuo, embora as tentativas de conserto, conforme depoimentos pessoais e informantes em audiência de instrução.

    Conforme extraído da prova oral, apesar dos consertos realizados pelo marido da reclamada, o vazamento no imóvel era recorrente, causando diversos danos à parte autora, que teve, por mais de uma vez, substituir móveis e reformar o banheiro.

    Assim, há nexo causal entre a conduta da requerida – não consertar o banheiro a contento – e os danos experimentados pela autora – móveis e paredes danificadas.

    Ademais, nota-se negligência da parte da ré que permitiu que sua unidade causasse danos ao apartamento da vizinha, visto que é responsável pelo encanamento de seu imóvel.

    Caracterizada hipótese de responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, visto que comprovada a culpa, o que se corroborou com a prova produzida em audiência, mormente as partes terem depoimentos uníssonos, confirmando que os vazamentos eram recorrentes.

    Houve, portanto, ato ilícito (art. 186, CC), que deve ser reparado, nos termos do art. 927, CC.

    A notificação pelo condomínio não é requisito da responsabilidade civil, visto que inexiste tal previsão legal.

    O débito carreado ao mov. 10.1 se refere a um Balcão Balcony 65 Kit Quito Branco/Merlot, um Armário Verona Rorato 55 cm e um Kit Jae Sevilha 60cm Branco/Branco.

    O valor carreado ao mov. 18.1, por sua vez, trata-se de AZ Duragres 31x54 Montato Legno A e Argamassa Votoran AC II Exterior 20kg.

    Há de se concluir que todos os gastos são relacionados ao conserto do banheiro, visto que, como já consignado, os vazamentos eram frequentes e os danos eram constantes.

    Isso se corrobora com as fotos colacionadas (mov. 16.1 e 1.4), bem como as notificações (mov. 1.6), o laudo técnico (mov. 1.7) e os depoimentos pessoais e das informantes.

    Assim, a ré deverá reparar o dano causado, ressarcindo a parte autora em R$ 1.142 (mil cento e quarenta e dois reais), com juros e correção monetária.

    A obrigação de fazer, por sua vez, perdeu seu objeto, visto que, a priori, a própria demandante narra que, no momento, não há mais vazamento.

    Sem prejuízo, entretanto, de eventual novo pleito de obrigação de fazer, na hipótese de novo vazamento.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.142 (mil cento e quarenta e dois reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o efetivo desembolso pela parte autora.

    Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Cascavel (PR), datado eletronicamente.

    VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

  • 25/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/02/2022 12:03

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/02/2022 12:03

    Despacho

  • 07/02/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/11/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/09/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/09/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/09/2021 09:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/05/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA PALACIO

  • 07/05/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042727-26.2019.8.16.0021   Processo:   0042727-26.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$428,68 Polo Ativo(s):   VANDA PALACIO Polo Passivo(s):   VANIA ESPINDOLA DE MORAES LEITE DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Considerando a decisão de mov. 49.1, a petição de mov. 59.1, bem como o fato de a audiência estar marcada para 8 de novembro de 2021, firme na crença do arrefecimento da pandemia de covid-19, DEFIRO o pedido da parte Vanda Palácio de comparecer presencialmente com suas testemunhas ao fórum para o ato. 2.

    Registre-se, porém, que somente as partes sem absoluto acesso às tecnologias da audiência virtual poderão comparecer presencialmente. 3.

    Desse modo, a audiência deve ser semipresencial, sem prejuízo de revisão desta decisão na hipótese de impossibilidade de realização em razão da pandemia ou decreto da eminente presidência do TJPR dispondo de maneira diversa.   Cascavel, datado eletronicamente.   Valmir Zaias Cosechen Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/03/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 02/03/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/02/2021 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/01/2021 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/11/2020 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA PALACIO

  • 13/04/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/03/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VANIA ESPINDOLA DE MORAES LEITE

  • 28/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/02/2020 18:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/02/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 16:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/12/2019 15:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/12/2019 12:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/12/2019 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2019 10:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 10:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2019 17:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/10/2019 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/09/2019 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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