TJPR - 0003836-20.2021.8.16.0035
1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2023 12:49
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2023 16:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/05/2023 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
12/04/2023 13:09
Juntada de Certidão
-
09/03/2023 09:23
Recebidos os autos
-
09/03/2023 09:23
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/03/2023 15:20
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
03/03/2023 16:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/02/2023 22:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 12:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
22/02/2023 14:02
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/01/2023 15:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/12/2022 12:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/12/2022 12:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/12/2022 08:35
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 12:32
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/11/2022 18:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
08/11/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
08/11/2022 16:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/11/2022 16:38
PROCESSO SUSPENSO
-
03/11/2022 15:19
Recebidos os autos
-
03/11/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 15:39
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
27/10/2022 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2022 15:02
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 15:00
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
27/10/2022 14:43
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/09/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
19/08/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
17/08/2022 18:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 15:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/08/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 13:40
Expedição de Mandado
-
10/08/2022 13:39
Recebidos os autos
-
10/08/2022 13:39
Juntada de CUSTAS
-
10/08/2022 12:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 14:15
Recebidos os autos
-
13/07/2022 14:15
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 18:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/07/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
06/07/2022 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2022 15:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
06/07/2022 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2022 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2022 15:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
-
06/07/2022 15:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
-
06/07/2022 15:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
-
06/07/2022 15:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
06/07/2022 15:09
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/06/2022 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
-
22/06/2022 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
-
22/06/2022 12:45
Recebidos os autos
-
22/06/2022 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022
-
22/06/2022 12:45
Baixa Definitiva
-
22/06/2022 12:45
Baixa Definitiva
-
22/06/2022 12:45
Baixa Definitiva
-
22/06/2022 12:44
Recebidos os autos
-
22/06/2022 12:44
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 12:43
Recebidos os autos
-
07/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/04/2022 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
29/04/2022 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/04/2022 18:14
Recebidos os autos
-
28/04/2022 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 19:02
OUTRAS DECISÕES
-
20/04/2022 16:44
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
20/04/2022 16:22
Recebidos os autos
-
20/04/2022 16:22
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
20/04/2022 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 22:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2022 22:38
Recebidos os autos
-
18/04/2022 22:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/04/2022 22:38
Distribuído por dependência
-
18/04/2022 22:38
Recebido pelo Distribuidor
-
18/04/2022 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
18/04/2022 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:40
Recebidos os autos
-
23/03/2022 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2022 11:35
Recurso Especial não admitido
-
09/03/2022 15:56
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/03/2022 10:58
Recebidos os autos
-
09/03/2022 10:58
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/03/2022 10:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 15:22
Recebidos os autos
-
02/03/2022 15:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/03/2022 15:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
02/03/2022 15:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/03/2022 15:22
Distribuído por dependência
-
02/03/2022 15:22
Recebido pelo Distribuidor
-
02/03/2022 15:20
Juntada de Petição de recurso especial
-
02/03/2022 15:20
Juntada de Petição de recurso especial
-
14/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 14:46
Recebidos os autos
-
07/02/2022 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 21:37
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/02/2022 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/02/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 17:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/02/2022 15:20
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
25/01/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 23:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 20:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2022 20:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 20:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/02/2022 13:30
-
14/01/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 15:11
Pedido de inclusão em pauta
-
14/01/2022 15:11
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
06/12/2021 15:44
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2021 15:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
-
06/12/2021 15:44
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 23:00
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/11/2021 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
29/11/2021 16:28
Pedido de inclusão em pauta
-
29/11/2021 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 14:25
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
25/11/2021 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 14:14
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/11/2021 17:20
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
21/10/2021 14:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/10/2021 14:16
Recebidos os autos
-
21/10/2021 14:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/10/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2021 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 15:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/10/2021 15:56
Recebidos os autos
-
07/10/2021 15:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/10/2021 15:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/10/2021 15:34
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
07/10/2021 14:58
Recebido pelo Distribuidor
-
07/10/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/10/2021 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
07/10/2021 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
07/10/2021 00:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SIZOTO
-
04/10/2021 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 13:27
Recebidos os autos
-
04/10/2021 13:27
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
30/09/2021 00:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 17:16
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/09/2021 16:38
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 15:38
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2021 15:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
-
21/09/2021 15:38
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 02:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2021 00:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2021 00:17
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2021 00:17
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/09/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
14/09/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 23:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
13/09/2021 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
-
13/09/2021 20:26
Recebidos os autos
-
13/09/2021 20:26
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 12:10
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
13/09/2021 12:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 22:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2021 13:57
Recebidos os autos
-
09/09/2021 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 18:36
Expedição de Mandado
-
03/09/2021 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/09/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/09/2021 17:24
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
30/08/2021 19:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/08/2021 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 15:21
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 12:27
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
24/08/2021 22:07
OUTRAS DECISÕES
-
24/08/2021 18:40
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 18:40
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 16:25
Recebidos os autos
-
24/08/2021 16:25
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/08/2021 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/08/2021 12:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/08/2021 01:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/08/2021 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
06/08/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/08/2021 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 15:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/08/2021 15:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/08/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
06/08/2021 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 14:17
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
06/08/2021 10:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2021 08:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/08/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 13:43
Expedição de Mandado
-
05/08/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
05/08/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 13:24
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
-
05/08/2021 13:21
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
05/08/2021 13:20
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
05/08/2021 13:04
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
05/08/2021 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 18:48
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 17:55
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 17:55
Recebidos os autos
-
04/08/2021 17:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 16:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2021 16:32
Expedição de Mandado
-
04/08/2021 16:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/08/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
04/08/2021 16:11
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
04/08/2021 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 15:54
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 22:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 12:22
Recebidos os autos
-
28/07/2021 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 19:30
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 19:30
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 19:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 16:38
OUTRAS DECISÕES
-
27/07/2021 15:52
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 15:51
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 15:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/07/2021 12:45
Recebidos os autos
-
27/07/2021 12:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2021 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 14:47
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
26/07/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 09:22
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 07:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 22:18
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 22:18
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
23/07/2021 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 20:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/07/2021 19:32
OUTRAS DECISÕES
-
23/07/2021 17:31
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2021 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/07/2021 16:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
23/07/2021 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 11:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 11:10
Recebidos os autos
-
21/07/2021 11:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2021 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 18:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/07/2021 22:31
Recebidos os autos
-
15/07/2021 22:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 16:46
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:07
Juntada de LAUDO
-
13/07/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 22:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 22:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
09/07/2021 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 12:36
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
08/07/2021 12:34
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
08/07/2021 12:31
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
08/07/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 22:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/07/2021 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 07:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/07/2021 23:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/06/2021 18:08
Recebidos os autos
-
30/06/2021 18:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 16:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/06/2021 15:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/06/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 12:02
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 20:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/06/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
28/06/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
28/06/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
28/06/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL
-
28/06/2021 18:27
Expedição de Mandado
-
28/06/2021 18:23
Expedição de Mandado
-
28/06/2021 18:17
Expedição de Mandado
-
28/06/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
-
28/06/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
-
28/06/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
-
28/06/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 16:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/06/2021 18:52
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
23/06/2021 18:21
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
23/06/2021 17:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/06/2021 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 09:22
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 19:39
Recebidos os autos
-
18/06/2021 19:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/06/2021 16:16
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/06/2021 15:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/06/2021 12:30
Recebidos os autos
-
15/06/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 01:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 22:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 22:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 17:42
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/06/2021 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/06/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 14:39
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
-
10/06/2021 22:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 12:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/06/2021 12:45
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/06/2021 12:44
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
10/06/2021 11:21
Recebido pelo Distribuidor
-
10/06/2021 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/06/2021 17:48
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
02/06/2021 22:17
APENSADO AO PROCESSO 0008456-44.2021.8.16.0013
-
02/06/2021 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
02/06/2021 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:34
APENSADO AO PROCESSO 0003914-80.2021.8.16.0013
-
02/06/2021 13:50
OUTRAS DECISÕES
-
01/06/2021 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/06/2021 14:03
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
31/05/2021 16:28
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 11:17
Recebidos os autos
-
31/05/2021 11:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2021 15:46
Recebidos os autos
-
27/05/2021 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/05/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/05/2021 01:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 13:51
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
19/05/2021 12:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59
-
19/05/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
12/05/2021 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/05/2021 13:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/05/2021 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 22:49
Recebidos os autos
-
10/05/2021 22:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/05/2021 17:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/05/2021 15:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/05/2021 00:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 16:45
Recebidos os autos
-
06/05/2021 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 16:06
APENSADO AO PROCESSO 0006618-66.2021.8.16.0013
-
06/05/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
06/05/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/05/2021 13:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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06/05/2021 00:23
Ato ordinatório praticado
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06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-20.2021.8.16.0035
Vistos.
Trata-se de pedido de autorização para visita aos filhos ou revogação da prisão domiciliar formulado pela Defesa da ré ELISANGELA SIZOTO, alegando que a acusada desde o início sustenta que desconhecia a presença dos produtos encontrados em sua residência e que está presa há 34 (trinta e quatro) dias sem realização da audiência de custódia.
Desta forma, entende ilegal a manutenção da prisão preventiva, pois ausentes prova da autoria delitiva pela ré.
Afirma que a requerente era a responsável pelo cuidado de 03 (três) de seus filhos e que as crianças passam por dificuldade na escola e no convívio familiar.
Pugna, então, pela concessão de autorização para visitar seus filhos nos dias 08 e 09/05/2021 e, subsidiariamente, pugna pela reconsideração das decisões proferidas nos autos em apenso pela concessão da prisão domiciliar (mov. 176.1).
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, reportando-se a manifestações anteriores (mov. 180.1). É o breve relatório.
Decido.
Primeiramente, esclareço a Defesa que o pedido deveria ter sido formulado de maneira incidental, conforme prevê a Instrução Normativa nº 05/2014.
Inobstante, analisarei o pedido considerando a proximidade do dia das mães, objeto do pedido defensivo.
Quanto ao mérito do pleito, entendo que este não merece acolhida.
De início, verifico que o pedido não tem previsão legal.
Conforme artigo 122 da Lei de Execuções Penais, a permissão de saída temporária aplica-se apenas aos presos condenados que estejam cumprindo pena em regime semiaberto, sendo que aos presos provisórios é permitida a saída temporária apenas nas restritas hipóteses do artigo 120 da referida legislação, quais seja, falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão e para tratamento médico.
A jurisprudência não se afasta deste entendimento: PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA.
SAÍDA TEMPORÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
INCABÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2.
Examinando a ordem cronológica, verifica-se que o feito tramita dentro dos limites da razoabilidade, tendo como único entrave a recente necessidade de expedição de novo laudo pericial para exame químico das substâncias apreendidas, ato este que, como visto, também foi corroborado pela defesa. 3.
As hipóteses em que o preso provisório poderá deixar o estabelecimento prisional são restritas e, dentre elas, não se insere a possibilidade de frequência a curso superior.
Tal benesse é reservada aos condenados que descontam a pena no regime intermediário. 4.
Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC: 65101 DF 2015/0271977-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015) Ainda que a jurisprudência reconheça a possibilidade de concessão de alguns benefícios ao preso provisório, são casos em que já há sentença condenatória e trânsito em julgado para a acusação, o que está distante de ocorrer neste processo, o qual está, ainda, na fase de citação dos réus.
Nestes sentido, temos RECURSO DE AGRAVO.
EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197).
INSURGÊNCIA DA DEFESA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PRESO PROVISÓRIO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE ESTÁ NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
VERIFICADO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Verificado o trânsito em julgado para a acusação, impedir que o preso provisório usufrua do benefício de saída temporária, caso ele seja merecedor, culminaria no cerceamento do pleno exercício da defesa, porquanto exigiria do condenado que abrisse mão do recurso em troca de usufruir das benesses da execução da pena definitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002214-17.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Relator: Des.
Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06/07/2017).
Destaquei.
Na mesma linha, também se mostra inviável a concessão do pedido apenas para a acusada, já que há diversas outras mães que estão recolhidas no sistema prisional e serão tratadas de maneira diferente caso haja o deferimento do pleito, pois a situação jurídica, de cunho estritamente objetivo do pedido (dia das mães), seria igual para todas.
Há de se considerar, ainda, o aumento da exposição da população carcerária à contaminação pela Covid-19, pois a acusada pretende sair para ver seus filhos e, inevitavelmente além das crianças, irá se encontrar com outras pessoas, o que pode colocar em risco de contaminação a população carcerária.
Por fim, quanto à eventual reconsideração do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, já houve análise do pleito por outras duas oportunidades e não houve alterações fáticas supervenientes aptas a justificar a mudança das decisões proferidas, motivo pelo qual também há de ser indeferido, reportando-me às decisões anteriores.
Pelo exposto, indefiro o pedido de autorização de saída ou concessão da prisão domiciliar formulado em mov. 176.1 pela ré ELISANGELA SIZOTO.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Sem prejuízo, aguarde-se o retorno do mandado de citação da ré com posterior intimação da Defesa para apresentação de resposta à acusação.
Diligências necessárias.
Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito rlom -
05/05/2021 18:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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05/05/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2021 18:40
INDEFERIDO O PEDIDO
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05/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
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05/05/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
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05/05/2021 14:20
Conclusos para decisão
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05/05/2021 13:32
Recebidos os autos
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05/05/2021 13:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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05/05/2021 08:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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04/05/2021 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/05/2021 16:58
Recebidos os autos
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04/05/2021 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 01:37
Ato ordinatório praticado
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03/05/2021 20:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2021 18:54
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
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03/05/2021 16:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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03/05/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
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03/05/2021 15:24
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
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30/04/2021 20:33
Recebidos os autos
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30/04/2021 20:33
Juntada de Certidão
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30/04/2021 18:01
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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30/04/2021 17:59
Expedição de Mandado
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30/04/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
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30/04/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2021 17:19
MANDADO DEVOLVIDO
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30/04/2021 17:01
Expedição de Mandado
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30/04/2021 16:55
Expedição de Mandado
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29/04/2021 18:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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29/04/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/04/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/04/2021 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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29/04/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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29/04/2021 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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29/04/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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29/04/2021 18:17
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
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29/04/2021 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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29/04/2021 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/04/2021 14:33
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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29/04/2021 14:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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29/04/2021 12:35
Recebidos os autos
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29/04/2021 12:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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29/04/2021 12:35
Juntada de Certidão
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28/04/2021 12:24
APENSADO AO PROCESSO 0006120-67.2021.8.16.0013
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28/04/2021 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
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27/04/2021 22:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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27/04/2021 19:02
Recebidos os autos
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27/04/2021 19:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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27/04/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/04/2021 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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27/04/2021 10:20
MANDADO DEVOLVIDO
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27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-20.2021.8.16.0035
Vistos.
QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ERRO PROCEDIMENTAL E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Com razão o Ministério Público em mov. 114.1, considerando o evidente equívoco em relação ao procedimento empregado, dada a existência de crime conexo ao da Lei nº 11.343/2006, o que impõe a implementação do rito comum ordinário, entendimento deste Juízo em casos análogos. Desta forma, conheço dos embargos e acolho a manifestação ministerial de mov. 114.1, nos termos do art. 382, do CPP.
Com isso, revogo a decisão de mov. 92.1. No mais, preenchidos os requisitos legais do artigo 41, do Código de Processo Penal e não estando presentes as hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma, recebo a Denúncia.
Conforme já exposto supra, insta destacar que essa Magistrada adotará o rito ordinário de maneira a privilegiar o exercício da ampla defesa.
Ademais, isso se dá em razão da conexão entre os crimes das Leis nº 11.343/2006 e nº 10.826/2003, que se amoldam aos fatos denunciados pelo Ministério Público.
Sobre o assunto, a jurisprudência assim se manifesta em recentes julgados: “PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA.
RITOS DIVERSOS.
ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NÃO CONHECIMENTO. 1.
Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. "Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos, pois se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa" (RHC 29.062/RJ, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015). 3. "Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória" (RCD no RHC 54.626/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015). 4.
Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 313716 SP 2015/0002599-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016). (GRIFEI)” “ HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
CORRUPÇÃO ATIVA.
CRIMES COM RITOS DISTINTOS.
ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS.
NULIDADE.
OCORRÊNCIA.
MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA AO ACUSADO SE INTERROGADO APÓS A INSTRUÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA. 1.
Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. 2.
Mesmo realizado o interrogatório antes do julgamento do HC n. 127.900/AM pelo Supremo Tribunal Federal, é de ser reconhecida a nulidade na espécie pela conexão de crimes e adoção de rito que prejudicou o acusado pela antecipação do interrogatório na instrução, sendo mais ampla a defesa com a adoção do rito comum ordinário. 3.
Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade e determinar o retorno do processo à fase de instrução, que deverá seguir o procedimento ordinário, em atenção ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, e prejudicada as demais matérias. (STJ - HC: 417393 SP 2017/0244086-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2019) (GRIFEI)” Ainda: “(...) Ressalte-se que a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos, por se tratar de procedimento mais amplo, assegura com maior amplitude o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Não por outro motivo esta Corte, recentemente, acompanhando a jurisprudência do col.
Supremo Tribunal Federal, modificou seu entendimento para concluir que é mais benéfica para o réu no processo penal a realização do interrogatório como último ato da instrução, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, ao contrário do que prevê a Lei n. 11.343/06. (STJ - RE nos EDcl no RHC: 83273 MS 2017/0083343-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 15/10/2018).” Desta forma, recolham-se os mandados de notificação expedidos e citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que prescreve o artigo 396, do Código de Processo Penal.
Os réus deverão ser cientificados de que nas respostas poderão arguir preliminares e alegarem tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificação, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Cientifique-os, finalmente, de que caso não apresentem respostas à acusação no prazo legal, terão suas defesas patrocinadas pela Dra.
Joice Batista da Silva Guadagnin, do NPJ da UNICURITIBA (considerando a finalidade acadêmica e ausência de ônus para o Estado do Paraná), sob a fé de seu grau.
Neste caso, restará assegurado à Defensora Dativa o prazo em dobro para manifestações processuais, em aplicação analógica do art. 186, §3º, do CPC.
Procedam-se as comunicações ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.
Quanto ao item 4 da cota ministerial que acompanha a denúncia, determino o cumprimento dos itens c e d.
QUANTO AOS PEDIDOS DE LIBERDADE/PRISÃO DOMICILIAR.
Por fim, no que tange aos pedidos de mov. 127.1 e 131.1, esclareço que o Ofício Circular nº 102/2014 e Instrução Normativa nº 5/2014, item 2.9.1, estabelecem: “2.9.1 Todos os pedidos incidentais previstos no Anexo 01 desta Instrução Normativa dirigidos ao Juízo, após a implantação do sistema PROJUDI, tramitarão em apartado e com numeração única própria”.
Por ocasião da formulação do pedido de liberdade provisória, deverá o causídico apresentar os documentos indispensáveis para análise do pleito.
Assim, com o requerimento foi formulado no bojo do processo, não conheço do pedido, devendo a defesa formulá-lo de acordo com os ditames estabelecidos pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd -
26/04/2021 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 14:19
BENS APREENDIDOS
-
26/04/2021 13:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/04/2021 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 12:28
Recebidos os autos
-
25/04/2021 12:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2021 01:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 19:09
OUTRAS DECISÕES
-
23/04/2021 14:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/04/2021 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 10:37
APENSADO AO PROCESSO 0005826-15.2021.8.16.0013
-
22/04/2021 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
20/04/2021 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 12:39
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 20:07
Recebidos os autos
-
16/04/2021 20:07
Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
16/04/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 14:33
Expedição de Mandado
-
16/04/2021 13:17
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/04/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 13:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 12:58
Expedição de Mandado
-
16/04/2021 12:51
Expedição de Mandado
-
16/04/2021 11:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/04/2021 11:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/04/2021 07:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 18:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/04/2021 18:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/04/2021 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/04/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 20:18
Não Concedida a Medida Liminar
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13/04/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 15:47
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 15:42
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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13/04/2021 15:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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12/04/2021 21:06
OUTRAS DECISÕES
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12/04/2021 18:45
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
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12/04/2021 18:25
Conclusos para decisão
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12/04/2021 16:24
Recebidos os autos
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12/04/2021 16:24
Juntada de DENÚNCIA
-
12/04/2021 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 18:35
Cancelada a movimentação processual
-
09/04/2021 18:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/04/2021 18:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/04/2021 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/04/2021 13:44
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 12:12
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/04/2021 11:04
Recebidos os autos
-
08/04/2021 11:04
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
07/04/2021 20:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 19:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/04/2021 17:01
Recebidos os autos
-
07/04/2021 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 00:17
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 18:56
Recebidos os autos
-
06/04/2021 18:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2021 17:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/04/2021 17:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/04/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 14:13
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
06/04/2021 14:07
Alterado o assunto processual
-
06/04/2021 13:53
Recebidos os autos
-
06/04/2021 13:53
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
06/04/2021 10:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/04/2021 18:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 18:51
Recebidos os autos
-
05/04/2021 18:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 18:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 18:48
Declarada incompetência
-
05/04/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/04/2021 17:55
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 17:38
Recebidos os autos
-
05/04/2021 17:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 14:56
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/04/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 14:31
Recebidos os autos
-
05/04/2021 14:30
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
05/04/2021 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 13:29
Recebidos os autos
-
05/04/2021 13:29
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
05/04/2021 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 12:50
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/04/2021 12:50
Distribuído por sorteio
-
05/04/2021 12:21
Alterado o assunto processual
-
05/04/2021 12:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 11:31
Recebido pelo Distribuidor
-
03/04/2021 20:28
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2021 20:28
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2021 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/04/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2021 09:39
Recebidos os autos
-
02/04/2021 09:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 06:50
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2021 00:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
01/04/2021 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 22:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 22:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2021 22:04
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
01/04/2021 22:03
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
01/04/2021 21:36
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
01/04/2021 20:45
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 20:42
Recebidos os autos
-
01/04/2021 20:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/04/2021 20:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/04/2021 09:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/04/2021 09:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/04/2021 00:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/04/2021 00:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/04/2021 00:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/04/2021 00:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/04/2021 00:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/04/2021 00:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/04/2021 00:54
Recebidos os autos
-
01/04/2021 00:54
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
01/04/2021 00:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2021
Ultima Atualização
25/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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