TJPR - 0000770-74.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara de Execucoes Penais e Corregedoria dos Presidios

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEVEN GOMES HUFF BATISTA

CPF *90.***.*92-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 19:04

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 07:44

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 07:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 07:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2023 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:14

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2022 12:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/10/2022 13:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2022 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/09/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:13

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 16:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/03/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2022 14:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:27

    Juntada de PARECER

  • 25/01/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 25/01/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/01/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/01/2022 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 12:14

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/10/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/09/2021 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/08/2021 17:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2021 17:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/07/2021 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/07/2021 14:54

    Juntada de PARECER

  • 07/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/07/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/06/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/06/2021 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 19:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo:   0000770-74.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Carta Precatória Criminal Assunto Principal:   Fiscalização da Suspensão Condicional do Processo Data da Infração:   18/07/2020 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   KEVEN GOMES HUFF BATISTA Vistos,   1.

    Para o cumprimento do ato deprecado (proposta de suspensão condicional do processo), designo a data de 21/05/2021, às 14:15 horas.   2.

    Cite-se o acusado para se ver processar e julgar, até final, sob pena de revelia.

    Intime-o para comparecer acompanhado de advogado, ciente de que não havendo aceitação da proposta, será oportunizado ao acusado prazo para a apresentação de resposta à acusação na forma do art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.   3.

    Havendo aceitação da proposta, comunique-se o Juízo Deprecante.   4.

    No tocante à realização de audiência para o cumprimento do ato deprecado, deve ser salientado que em razão da pandemia da COVID-19 a realização de atos presenciais continua, de regra, vedada, por prazo indeterminado, conforme a Recomendação nº 62, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Resoluções 313, 314, 318 (prorrogada pela Portaria 79), 322 e 329, todas do CNJ e Decretos Judiciários nºs 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 397/2020, 400/2020 e 401/2020, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Contudo, referidos atos normativos possibilitaram, quando possível, a realização de audiências por videoconferência.   Consigna-se que a audiência por videoconferência está expressamente prevista no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que sua realização deve se dar de modo excepcional, a fim de responder a gravíssima questão de ordem pública.

    No caso em tela, a pandemia da Covid-19 justifica a necessidade de realizar a audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo por meio de videoconferência.   Ressalta-se que embora o presente feito não envolva réu preso, não se pode aguardar indefinidamente a realização da audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, sob pena de se causar prejuízos à prestação jurisdicional e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, especialmente considerando que há meios (como é o caso da videoconferência) para se realizar o ato sem maiores riscos à saúde das pessoas.   Por fim, a realização de audiências por videoconferência, auxiliará, sobremaneira, na diminuição da sobrecarga e do elastecimento da pauta que fatalmente ocorrerá em futuro breve, em razão dos feitos cujas audiências não puderem ser realizadas por este meio virtual.        4.1.

    O ato se realizará exclusivamente por videoconferência, tendo em vista que o edifício do fórum se encontra com restrições de acesso ao público, por determinação dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020, do TJPR c/c a Resolução 322, do CNJ.   4.2.

    Intime-se o Ministério Público e a defesa, cientes os profissionais de que deverão estar disponíveis em meio eletrônico que permita o acesso à reunião virtual.   4.3.

    Intime-se/requisite-se o réu, comunicando o estabelecimento penal onde eventualmente se encontra custodiado, que o ato se dará por videoconferência.   5.

    Por fim, a secretaria deverá observar o regramento vigente determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no momento do cumprimento da presente decisão, sendo possível que a audiência acima ocorra de forma presencial, desde que autorizado, oportunamente, pelo Tribunal de Justiça.   Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

  • 26/04/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/04/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:52

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 16/02/2021 14:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 11:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/02/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2021 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/01/2021 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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