TJPR - 0002454-45.2015.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TALIS MENDONCA DOS SANTOS

CPF *07.***.*75-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2023 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/09/2022 14:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/08/2022 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 18:17

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/12/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 10:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002454-45.2015.8.16.0053   Processo:   0002454-45.2015.8.16.0053 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   09/09/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FRANCIELI DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS Réu(s):   TALIS MENDONÇA DOS SANTOS Trata-se de ação penal instaurada em face de Talis Mendonça dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, do Código Penal.

    A pretensão punitiva do Estado é improcedente, como adiante demonstrarei.

    A denúncia foi recebida em 26.10.2016, último marco interruptivo da prescrição.

    A princípio, e levando-se em conta a pena máxima de três anos, prevista ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, tem-se que o prazo prescricional é de oito anos, conforme o art. 109, inciso IV, do Código Penal.

    No entanto Talis Mendonça dos Santos, era menor de 21 (vinte de um) anos à época do crime. É cediço que são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, conforme dispõe o artigo 115 do Código Penal.

    Assim sendo, verifico que o lapso temporal entre a data do fato e o presente momento excede os referidos quatro anos, razão pela qual a punibilidade do acusado está extinta pela prescrição.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c. art. 109, incisos IV e V e art. 115, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado Talis Mendonça dos Santos, no tocante ao crime tipificado no artigo 129, §9º do Código Penal, pela ocorrência da prescrição.

    Oportunamente arquive-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Bela Vista do Paraíso, 23 de abril de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 21:22

    PRESCRIÇÃO

  • 05/02/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/01/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2020 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/08/2020 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2020 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2020 14:41

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2020 14:41

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2020 21:38

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/07/2020 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/06/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2020 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/06/2020 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/06/2020 12:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 21/04/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/04/2020 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/04/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 29/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2019 00:03

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2019 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2019 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/11/2019 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2019 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2019 14:50

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2019 14:48

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/09/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2018 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2018 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/03/2018 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 18:43

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 18:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2018 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2018 17:20

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 16:48

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/01/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 23:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2017 23:46

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/12/2016 18:03

    Recebidos os autos

  • 31/12/2016 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2016 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 17:11

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2016 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2016 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2016 16:51

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/12/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 12/12/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2016 16:36

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2016 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/10/2016 13:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/09/2016 15:43

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2016 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 15:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/09/2016 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/09/2016 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 15:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2015 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2015 13:01

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2015 12:59

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 20/11/2015 10:20

    APENSADO AO PROCESSO 0002002-35.2015.8.16.0053

  • 20/11/2015 10:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2015 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2015 18:12

    Recebidos os autos

  • 19/11/2015 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2015 17:18

    Recebidos os autos

  • 19/11/2015 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2015 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2015

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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