TJPR - 0009876-86.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS FAVERO

CPF *66.***.*67-91

Advogados

VALERIA MORO HAULY CAMARGO

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

CIRLENE MARIA RIBEIRO

CPF *53.***.*10-59

VANESSA CARLA RIBEIRO

CPF *34.***.*07-47

Advogados

MAURICI ANTONIO RUY

OAB: 15858/PR

JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH

FRANCYANE HANSEN FERREIRA

OAB: 64508/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 22:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 08:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MARIA RIBEIRO

  • 11/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CARLA RIBEIRO

  • 07/11/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/09/2022 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MARIA RIBEIRO

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CARLA RIBEIRO

  • 06/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FAVERO

  • 05/09/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 17/08/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MARIA RIBEIRO

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CARLA RIBEIRO

  • 12/08/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/07/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2022 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 12:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2022 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 08:02

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 08:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 18/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FAVERO

  • 16/02/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 10:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/01/2022 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/01/2022 15:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/10/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 19:47

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2021 19:47

    Despacho

  • 14/06/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 9876-86.2020.8.16.0056   01 – Da revelia I - A Lei nº 13.994/2020 alterou a redação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, implementando a possibilidade de “comparecimento virtual” das partes às sessões conciliatórias.

    Saliente-se que tal alteração não revogou o artigo 20 da Lei do JEC, segundo o qual o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implica em revelia.

    A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre somente da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, sim, da ausência da parte ré a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, o que se estende ao fórum de conciliação virtual, na medida que o mesmo foi, no caso concreto, a ferramenta eletrônica utilizada pelo juízo para realização da audiência de conciliação.

    Assim, diante da ausência injustificada de participação das reclamadas CIRLENE MARIA RIBEIRO e VANESSA CARLA RIBEIRO dentro da plataforma do Fórum Conciliação Virtual, mesmo devidamente citada e intimada, decreto sua revelia. 02 – Da especificação de provas: I - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015.

    No que tange a instrução do feito, necessário frisar, as expensas dos princípios que regem o CPC/2015, em específico a boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuação inservíveis a fim de não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário a lide, em desacordo, inclusive a duração razoável do processo, em desatenção ao teor do art. 6º, do CPC/2015. 03 - Da audiência de instrução e julgamento por videoconferência: I - Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais.

    Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa.

    II – Desse jeito, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios.

    III - Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação.

    IV - A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado.

    V - É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

    VI - Intimações e diligências necessárias.   Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito      

  • 26/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/04/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 17/12/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS FAVERO

  • 07/12/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CARLA RIBEIRO

  • 05/12/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CIRLENE MARIA RIBEIRO

  • 04/12/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/11/2020 12:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/11/2020 17:49

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 17:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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