06/07/2022 16:22

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 15:11

Recebidos os autos
06/07/2022 15:11

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
05/07/2022 13:36

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
05/07/2022 13:36

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/07/2022 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 16:36

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
31/05/2022 16:36

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/05/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
19/05/2022 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 17:15

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
15/05/2022 20:53

Juntada de Certidão
01/08/2021 15:09

Recebidos os autos
01/08/2021 15:09

Juntada de CIÊNCIA
26/07/2021 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
04/05/2021 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-67.2019.8.16.0196 Processo: 0001710-67.2019.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUCAS CUNHA DE OLIVEIRA MAYARA DO ROCIO WOLFART DOS SANTOS

Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que foi concedido a Lucas Cunha de Oliveira o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 219.1), de forma que restaria apenas a análise do pagamento da pena de multa.

Contudo, embora devidamente intimado (mov. 282.1/283.1), o sentenciado não efetuou o pagamento do boleto bancário emitido em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 285.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Cumpra-se integralmente a sentença (mov. 219.1) quanto à destinação dos bens apreendidos pendentes: "Como não houve comprovação da origem lícita da importância aprendida com o acusado - R$ 130,25 (cento e trinta reais e vinte e cinco centavos) que certamente é proveniente do tráfico de drogas, determino seu perdimento em favor da União (Lei 11.343/2006, art. 63 c/c o art. 64).

Decreto o perdimento do aparelho celular apreendido em poder do sentenciado (mov. 1.8) e determino sua doação à instituição de cunho social que deverá ser indicada pela Chefe de Secretaria deste Juízo, salvo se não possuir valor agregado que justifique sua doação, ocasião em que deverá ser inutilizado, mediante termo nos autos." 4.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

Curitiba, 26 de abril de 2021.

Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Art. 51.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
26/04/2021 18:38

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 18:38

Recebidos os autos
26/04/2021 18:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:21

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
23/04/2021 22:34

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
16/04/2021 01:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 19:11

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
11/02/2021 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 15:34

Juntada de CUSTAS
27/01/2021 15:34

Recebidos os autos
26/01/2021 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2020 17:53

Juntada de INFORMAÇÃO
04/06/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
04/06/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 11:34

Juntada de CIÊNCIA
04/06/2020 11:34

Recebidos os autos
04/06/2020 11:08

Juntada de Certidão
04/06/2020 11:08

Recebidos os autos
04/06/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
03/06/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/06/2020 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2020 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2020
03/06/2020 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2019
03/06/2020 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2020
03/06/2020 00:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 15:36

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/01/2020 15:36

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/01/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/01/2020 10:47

Juntada de COMPROVANTE
23/12/2019 18:27

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2019 01:16

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ FERNANDO KORMANN
12/12/2019 16:41

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2019 15:17

MANDADO DEVOLVIDO
12/12/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 14:21

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
12/12/2019 13:16

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
05/12/2019 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2019 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/12/2019 18:48

Expedição de Mandado
04/12/2019 18:48

Expedição de Mandado
03/12/2019 15:58

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
02/12/2019 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:23

Recebidos os autos
28/11/2019 15:23

Juntada de Certidão
27/11/2019 17:12

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
26/11/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
26/11/2019 16:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2019
26/11/2019 16:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2019
26/11/2019 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 16:03

Juntada de CIÊNCIA
26/11/2019 16:03

Recebidos os autos
26/11/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2019 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 08:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2019 21:30

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
25/11/2019 13:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/11/2019 13:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/11/2019 13:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/11/2019 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/11/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/11/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 10:42

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
13/11/2019 10:42

Recebidos os autos
12/11/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 17:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/11/2019 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2019 12:47

Juntada de LAUDO
21/10/2019 17:28

Juntada de LAUDO
16/10/2019 12:30

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
16/10/2019 08:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 17:55

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
15/10/2019 17:55

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
15/10/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 09:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 19:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
14/10/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
14/10/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
14/10/2019 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/10/2019 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
03/10/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
02/10/2019 18:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2019 18:01

Recebidos os autos
02/10/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 09:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 08:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2019 18:08

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2019 20:21

MANDADO DEVOLVIDO
25/09/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
23/09/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 07:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2019 16:18

Recebidos os autos
20/09/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 19:23

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2019 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 09:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2019 18:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/09/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 15:08

Recebidos os autos
18/09/2019 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 12:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2019 12:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2019 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
17/09/2019 18:23

Expedição de Mandado
17/09/2019 18:19

Expedição de Mandado
17/09/2019 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
17/09/2019 18:17

APENSADO AO PROCESSO 0024196-13.2019.8.16.0013
17/09/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 13:21

Expedição de Mandado DE PRISÃO
17/09/2019 13:21

Expedição de Mandado DE PRISÃO
17/09/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2019 12:14

Recebidos os autos
17/09/2019 12:14

Juntada de Certidão
17/09/2019 01:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 19:37

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
16/09/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 10:50

Conclusos para decisão
16/09/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2019 15:15

Recebidos os autos
13/09/2019 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2019 11:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 17:00

Recebidos os autos
10/09/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2019 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/09/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/09/2019 15:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/09/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/09/2019 15:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/09/2019 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2019 13:55

Conclusos para decisão
10/09/2019 13:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2019 13:16

Recebidos os autos
10/09/2019 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2019 23:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 23:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
09/09/2019 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 17:14

Juntada de Certidão
09/09/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 20:53

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/09/2019 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 08:41

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2019 18:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2019 18:55

Recebidos os autos
05/09/2019 17:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/09/2019 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2019 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 23:50

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/09/2019 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 17:43

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2019 13:32

Conclusos para decisão
02/09/2019 13:09

Recebidos os autos
02/09/2019 13:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2019 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 19:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2019 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/08/2019 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 12:40

Conclusos para decisão
23/08/2019 20:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2019 20:20

Recebidos os autos
23/08/2019 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2019 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 13:04

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
23/08/2019 12:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2019 12:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2019 12:33

Expedição de Mandado
23/08/2019 12:33

Expedição de Mandado
23/08/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
22/08/2019 11:51

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
21/08/2019 11:33

Despacho
21/08/2019 08:24

Conclusos para decisão
20/08/2019 19:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 19:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 19:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
20/08/2019 19:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/08/2019 19:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/08/2019 19:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2019 15:27

Recebidos os autos
20/08/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 19:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2019 19:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
19/08/2019 19:26

BENS APREENDIDOS
19/08/2019 19:24

BENS APREENDIDOS
19/08/2019 18:32

Recebidos os autos
19/08/2019 18:32

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/08/2019 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
19/08/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 09:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/08/2019 09:05

Recebidos os autos
18/08/2019 19:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2019 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2019 12:33

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2019 12:33

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/08/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/08/2019 11:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
18/08/2019 11:17

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
18/08/2019 11:17

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
17/08/2019 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 21:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/08/2019 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 19:10

Recebidos os autos
16/08/2019 20:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2019 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 20:41

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
16/08/2019 20:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/08/2019 20:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/08/2019 20:32

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
16/08/2019 20:32

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/08/2019 20:32

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/08/2019 20:32

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/08/2019 20:32

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/08/2019 20:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/08/2019 20:32

Recebidos os autos
16/08/2019 20:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2019 20:32

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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