TJPR - 0050821-89.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENERINO RECH

CPF *94.***.*25-15

SERGIO APARECIDO BELMONTE

CPF *40.***.*78-55

SERGIO APARECIDO BELMONTE – MEI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 16:27

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

  • 23/03/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2022 16:42

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 11/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 29/11/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 19:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 12:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/05/2021 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0050821-89.2020.8.16.0000/1 Recurso:   0050821-89.2020.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Requerente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s):   SÉRGIO APARECIDO BELMONTE GENERINO RECH SERGIO APARECIDO BELMONTE – MEI Determino o sobrestamento do presente recurso especial, tendo em vista a submissão dos Recursos Especiais n. 1.862.792/PR e 1.862.797/PR ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.055/STJ), em que se discute “se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”.

    Confira-se: “DIREITO SANCIONADOR.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    DEFINIÇÃO SE É POSSÍVEL INCLUIR OU NÃO O VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

    OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o.

    DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RI/STJ.

    SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

    Delimitação da tese: definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. 2.

    Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux (arts. 256-E, II e 256-I do RISTJ). (ProAfR no REsp 1862792/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020).

    Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1055 STJ AR 19

  • 12/04/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 11:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/03/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2021 18:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 06:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 23:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 07/12/2020 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 18:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/11/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2020 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/10/2020 02:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO APARECIDO BELMONTE – MEI

  • 10/10/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO APARECIDO BELMONTE

  • 10/10/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE GENERINO RECH

  • 09/10/2020 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2020 16:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/09/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2020 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2020 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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