TJPR - 0004776-74.2004.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PARTE SEM CADASTRO VALIDO

CPF *71.***.*41-21

JOSEPHINA CARNEIRO

CPF *97.***.*44-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2023 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/10/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 19:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEPHINA CARNEIRO

  • 21/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARTE SEM CADASTRO VÁLIDO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEPHINA CARNEIRO

  • 25/04/2022 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEPHINA CARNEIRO

  • 08/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2021 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:53

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2021 15:53

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2021 15:53

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2021 15:53

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2021 15:53

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 15:53

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/06/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 17:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2021 17:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO JORGE CARNEIRO FILHO

  • 29/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEPHINA CARNEIRO

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004776-74.2004.8.16.0004/3   Recurso:   0004776-74.2004.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Requerente(s):   JOSEPHINA CARNEIRO ARMANDO JORGE CARNEIRO FILHO Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA JOSEPHINA CARNEIRO E OUTRO interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Preliminarmente, alegaram os Recorrentes a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil.

    No mérito, sustentaram em suas razões ocorrer violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos XI e XV, 39, §2º, 40, §7º, e 60, §4º, incisos III e IV, da Constituição Federal, sustentando o “direito adquirido à integralidade dos proventos do servidor falecido pelos recorrentes pensionistas e à irredutibilidade dos vencimentos e vantagens pessoais incorporadas em definitivo, não podendo ser alcançada por suposto direito superveniente”.

    Sobre a questão, indicou a Câmara Julgadora que:  “JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15).

    PENSÃO POR MORTE.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PARANÁPREVIDÊNCIA.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NA INTEGRALIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 603.580 e RE 606.358 (TEMA 257 STF) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

    OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (ARTIGO 7º DA EC Nº 41/2003), CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.

    NÃO TÊM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE (ARTIGO 40, § 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". (STF - RE 603580). “COMPUTAM-SE PARA EFEITO DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TAMBÉM OS VALORES PERCEBIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, A TÍTULO DE VANTAGENS PESSOAIS PELO SERVIDOR PÚBLICO (...)”. (STF - RE 606358).

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (...)  Os apelantes postulam, em síntese, a possibilidade de receber o benefício previdenciário da pensão por morte com proveitos integrais, ou seja, sem a incidência de redutor relativo ao teto remuneratório, previsto pela emenda constitucional nº 41/2003, que, entre outros, inseriu o §7º, inciso I, ao art. 40, da Constituição Federal2 .

    Todavia, o STF já pacificou o tema, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 603.580/RJ, em que definiu que não há direito à integralidade do recebimento dos benefícios previdenciários (CF, art. 40, § 7º, inciso I).

    Veja-se a ementa do julgado: (...) Neste sentido, também é pertinente citar o entendimento do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 606.358: “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público (...)”. (STF - RE 606358, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00195) Em casos similares, esta C.

    Câmara, em juízo de retratação, conferiu o mesmo tratamento dado ao presente caso, negando a possibilidade do recebimento do benefício da pensão por morte na integralidade, ou seja, sem a incidência de redutor relativo ao teto remuneratório: (...) .” (fls. 11/16 do mov. 1.16 do recurso de apelação cível) Desta forma, verifica-se que a conclusão do Órgão Julgador está em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ – Tema 396 do STF, bem como no Recurso Extraordinário nº 606.358/SP - Tema 257 do STF, julgado em sede de repercussão geral, sob as seguintes ementas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    CONSTITUCIONAL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PENSÃO POR MORTE.

    INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO.

    DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

    I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor.

    II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade.

    III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a):  Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    SERVIDORES PÚBLICOS.

    REMUNERAÇÃO.

    INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO.

    VANTAGENS PESSOAIS.

    VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.

    INCLUSÃO.

    ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.

    Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2.

    O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3.

    Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4.

    Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00195) Incide, assim, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por JOSEPHINA CARNEIRO E OUTRO com fulcro, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

  • 27/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:28

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/04/2021 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2021 15:47

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/03/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2021 14:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/03/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO JORGE CARNEIRO FILHO

  • 30/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEPHINA CARNEIRO

  • 28/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2021 16:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 16:00

  • 05/02/2021 16:59

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 04/02/2021 18:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 16:00

  • 18/11/2020 13:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/11/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 19:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2020 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 00:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/08/2020 00:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/08/2020 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 17:21

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/07/2020 17:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2020 16:16

    Juntada de RETORNO DO STJ

  • 21/07/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 14:33

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/07/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 14:27

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/07/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 14:18

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/07/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 14:09

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/07/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 13:56

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/07/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 13:45

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/07/2020 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/07/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2004

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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