TJPR - 0003665-06.2014.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO KOWALSKI

CPF *09.***.*96-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2025 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2025 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 12:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/02/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:49

    Processo Reativado

  • 29/01/2025 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/01/2025 09:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 10:11

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2022 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 11/07/2022 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 15:51

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003665-06.2014.8.16.0004/3   Recurso:   0003665-06.2014.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   LUIZ ANTONIO KOWALSKI ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou repercussão geral da matéria, e violação aos artigos 102, §2º e 100, §12º, da Constituição Federal, por entender que a correção monetária deve ser calculada com base na TR até 25/03/2015 (mov.1.1).

    Em decorrência do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 870.947/SE (tema 810/STF), bem como dos recursos repetitivos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), “por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 8.1), os autos foram encaminhados para exercício do juízo de retratação.

    Por sua vez, a Câmara Julgadora conclui que: (....) Atualmente está consolidado o entendimento de que, para condenações judiciais referentes a servidores públicos devem incidir os seguintes encargos: agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

    Dessa forma, considerando que o débito principal em questão é anterior a 2009, é de se exercer parcialmente o juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão em análise ao Tema 905/STJ para que se passe a adotar o IPCA-E para fins de correção monetária, considerando-se que, quando do julgamento por esta c. 5ª C.C., foram aplicados o INPC e o IPCA. 7.

    Diante de todo o exposto, em juízo de retratação parcialmente positivo, voto no sentido de alterar os índices de correção monetária para o IPCA-E, conforme o leading case do tema 905-STJ, permanecendo hígido o acórdão no ponto em que determinou que, sobre os valores devidos ao autor antes de julho de 2009, devem incidir juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinto por cento) ao mês e, a partir de então, juros conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança” (mov. 11.1 – ED1).

    Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado local está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF).

    A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

    Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ESTADO DO PARANÁ, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

  • 27/04/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2021 20:28

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 07/04/2021 12:46

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/04/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2021 17:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/04/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/11/2020 17:50

    Recurso Especial não admitido

  • 16/11/2020 17:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/11/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 16:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/11/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO KOWALSKI

  • 03/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 11:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 16:39

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 04/09/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 07/08/2020 11:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2020 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/06/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/06/2020 12:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 14:43

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/06/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 14:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/06/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/02/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/02/2020 16:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2020 16:03

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 20/02/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:02

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/02/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:00

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/02/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 15:57

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/02/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 15:50

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 04/11/2015 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/06/2015 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2015 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 11:29

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/05/2015 17:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/05/2015 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2015 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2015 14:38

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2015 13:10

    Recebidos os autos

  • 15/04/2015 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2015 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2015 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/04/2015 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2015 09:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2015 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2015 18:02

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2015 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2015 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2015 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2015 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2015 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2014 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/07/2014 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2014 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2014 18:34

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/05/2014 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2014 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/05/2014 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2014 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2014 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2014 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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