TJPR - 0000961-82.2018.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

52 DELEGACIA DE POLICIA DE PEABIRU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

CPF *47.***.*97-42

CLAUDEMIR DE SOUZA

CPF *76.***.*20-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 18:57

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 18:03

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 18:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2024 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 16:33

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2024 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2024 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 15:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2024 19:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/06/2024 16:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/06/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 23:37

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/04/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 17:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 17:12

    Juntada de PARECER

  • 23/01/2024 12:28

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/01/2024 04:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2023 14:14

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/09/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2023 12:35

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/06/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2023 13:50

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 12:24

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/11/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2022 15:36

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/10/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 15:09

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/07/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2022 11:50

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/02/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2022 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/02/2022 14:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/02/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:38

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2022 13:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/11/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-82.2018.8.16.0132   Processo:   0000961-82.2018.8.16.0132 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   27/02/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Célio Marques Ruela Indiciado(s):   CLAUDEMIR DE SOUZA DECISÃO   1.

    Considerando o teor da certidão de seq. 35.1, defiro a cota ministerial de seq. 33.1, e, por corolário, autorizo a busca de endereço(s) do investigado Claudemir de Souza nos sistemas conveniados do TJ/PR. 1.1.

    Frutífera a diligência supra, tornem conclusos para designação de audiência de homologação de acordo de não persecução penal. 2.

    Caso contrário, dê-se vista ao Ministério Público. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Peabiru, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 27/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 27/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 27/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/10/2021 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/10/2021 12:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:57

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.  Sl. 75:2 Autos nº. 0000961-82.2018.8.16.0132   Processo:   0000961-82.2018.8.16.0132 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   27/02/2018 Autoridade(s):   52ª Delegacia de Polícia de Peabiru Vítima(s):   Célio Marques Ruela Indiciado(s):   A apurar 1.

    Trata-se de “acordo de não persecução penal” oferecido Ministério Pública em favor de CLAUDEMIR DE SOUZA, haja vista instauração de inquérito policial para apurar a prática do delito previsto no artigo 155, §4°, inciso I, do Código Penal (mov. 15.1). 2.

    Prima pontuar, preliminarmente, que veio a lume, por intermédio da Lei n.º 13.964/2019, o instituto do acordo de não persecução penal, que pode ser empregado nas hipóteses em que a pena mínima do delito imputado não ultrapassa o patamar máximo de 4 (quatro) anos, incluídas no cálculo as eventuais causas de aumento e diminuição (art. 28-A, e §1º, do CPP). 3.

    Desse modo, o Ministério Público, ao mov. 15.1, apresentou termo de acordo de não persecução penal. 4.

    De fato, o investigado preenche todos os requisitos elencados na norma do artigo 28-A, da retro mencionada Lei, quais sejam: – A pena mínima do crime é inferior a 04 (quatro) anos; – O crime foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa; – Não é cabível transação penal, já que não se trata de crime de menor potencial ofensivo; – O investigado não é reincidente e os elementos probatórios não indicam que ele possui conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; – O investigado não foi beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; – O crime não foi praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; – A celebração do acordo atende ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 5.

    Ante o exposto, considerando o Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo Ministério Público ao mov. 15.1, em atendimento ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, especificamente em seu parágrafo quarto, DESIGNO audiência para verificação da voluntariedade do indiciado quanto ao acordo, para o dia 15.07.2021, às 16h30min. 6.

    Intime-se o investigado para comparecimento, acompanhado de seu defensor, cientificando-o de que caso não ocorra a confissão formal do fato e de todas as suas circunstâncias, indicando-se todos eventuais coautores e partícipes da conduta, fica desde logo prejudicada a proposta do acordo. 7.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Peabiru, 26 de abril de 2021.

    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito      

  • 27/04/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2018 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2018 14:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/06/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2018 16:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2018 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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