TJPR - 0000917-81.2020.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERLEI DOS REIS OLIVEIRA

CPF *33.***.*00-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 23/04/2023 21:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 21:10

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 16:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 03/04/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2023 20:27

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE

  • 26/05/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 19:24

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000917-81.2020.8.16.0168 Processo:   0000917-81.2020.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   29/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WANDERLEI DOS REIS OLIVEIRA DESPACHO Denota-se que Wanderlei dos Reis Oliveira informou à Secretaria que reside atualmente na cidade de Nova Mutum/MT (mov. 45).

    Portanto, requisite-se a devolução da carta precatória expedida à Comarca de Barra do Garças/MT, independentemente de cumprimento.

    Considerando que, ao mov. 43.1, certificou-se que o acusado não possuía condições técnicas de participar do ato na modalidade virtual, expeça-se carta precatória à Comarca de Nova Mutum/MT para realização da audiência preliminar, com a observância da proposta de transação penal feita pelo Parquet ao mov. 41.1.

    Caso o benefício seja aceito, o Juízo deprecado deverá fiscalizar o cumprimento das condições acordadas.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 27/10/2021 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 20:37

    Expedição de Carta precatória

  • 21/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE

  • 18/10/2021 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 01:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 13:42

    Expedição de Certidão

  • 16/07/2021 18:26

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 02:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000917-81.2020.8.16.0168 Processo:   0000917-81.2020.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   29/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WANDERLEI DOS REIS OLIVEIRA DESPACHO Considerando que o endereço do noticiado não pertence ao Estado do Paraná (mov. 36), antes da expedição de carta precatória, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, apresentar proposta de transação penal.

    Após, expeça-se carta precatória à Comarca de Barra do Garças/MT nos termos requeridos pelo Parquet.

    Diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 05/05/2021 21:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000917-81.2020.8.16.0168 Processo:   0000917-81.2020.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   29/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   WANDERLEI DOS REIS OLIVEIRA 1.

    Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, e determino a consulta do endereço do réu através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD.

    Encontrado endereço diverso, designe-se audiência preliminar e expeça-se mandado de intimação ou mandado regionalizado, conforme o caso, sem a necessidade de expedição de carta precatória. 2.

    Sem prejuízo, deve o Oficial de Justiça solicitar o número telefônico do acusado e se possui condições técnicas (acesso a computador/celular com conexão com a internet) de participar do ato processual sem necessidade de comparecimento ao edifício do Fórum.

    Excepcionalmente, autorizo que a intimação a respeito da data e horário da realização da audiência também seja realizada de forma eletrônica, através do número de telefone informado (inclusive whatsapp), devendo a Secretaria encaminhar o link e prestar as orientações necessárias para o acesso à sala de videoconferência.

    Caso verificada a impossibilidade de realização da oitiva na modalidade virtual, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 26/04/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 19/03/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/03/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 03/03/2021 11:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 11:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 15:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/09/2020 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2020 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 22:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 16:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2020 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2020 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 15:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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