TJPR - 0029204-10.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF *62.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 20:01

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/03/2023 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/02/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 12:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/01/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/12/2022 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 05/12/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2022 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/11/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:39

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 20/09/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 16:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 23:24

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 19:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 19:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 19:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 12:03

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2022 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 19:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso Inominado n.° 29204-10.2020.8.16.0021 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel Recorrente: Município de Cascavel Recorrido: Daniel Pereira dos Santos Relator: Guilherme Cubas Cesar Trata-se de ação de cobrança na qual visa a parte autora, em essência, obter sua promoção vertical.

    Alega, para tanto, que, embora tenha satisfeito os requisitos necessários e esteja apto a progredir em sua carreira desde o ano de 2018, o Município recorrido não incorporou as vantagens decorrentes da promoção vertical em sua remuneração.

    Julgada procedente a demanda, o Município interpôs recurso inominado.

    Analisando as razões recursais, que basicamente refletem os fundamentos expostos em sede de contestação, verifica-se que o Município assevera, em síntese, que não houve promoção vertical do autor por questões financeiras/orçamentárias, isto é, pelo fato de o ente público estar próximo de atingir o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (o que efetivamente ocorreu em 2020).

    O ente público requereu, ainda, a suspensão do processo, uma vez que pende de julgamento de casos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça o Tema 1075, que trata do tema destes autos.

    Comporta acolhimento o pedido de suspensão do processo formulado pelo Município recorrente.

    Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no final do ano de 2020, submeteu ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a questão discutida nos presentes autos, isto é, a legalidade, ou não, da negativa de progressão funcional, quando atendidos dos requisitos por parte do servidor, sob o argumento de questões orçamentárias.

    Trata-se do Tema n.° 1075, cuja questão afetada se resume ao seguinte tema: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.” Como se percebe, o tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça é basicamente o tratado na presente demanda, isto é, a (i)legalidade da não promoção/progressão funcional da parte autora com fundamento em questões orçamentárias/financeiras, especialmente frente à Lei de Responsabilidade Fiscal.

    E conforme se depreende do acórdão relativo ao REsp 1.879.282/TO, houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma questão.

    Outrossim, a despeito da oposição da parte autora quanto à suspensão, ao argumento de que nos anos anteriores (em especial em 2018) não houve extrapolação dos limites orçamentários previstos e que a suposta extrapolação no ano de 2020 “não se aplica ao presente caso” por se tratar de “dotação orçamentária diversa”, é certo que o documento de evento 29.1, ainda que referente ao ano de 2020, demonstra que o Município ultrapassou o limite prudencial, situação que certamente seria agravada caso mantida a condenação à promoção do demandante.

    Portanto, considerando que a controvérsia objeto deste processo se enquadra naquela objeto do Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que este feito deve permanecer suspenso até a ulterior deliberação daquela Corte Superior.

    Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento dos Recursos Especiais n.° 1.878.849/TOP, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema Repetitivo n.° 1075) por parte do Superior Tribunal de Justiça.

    Julgados os recursos e fixada a tese, retire-se a anotação de suspensão dos autos e retornem conclusos.

    Intimações, comunicações, anotações e diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 29/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/04/2021 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Devolvo excepcionalmente o presente feito, sem manifestação, com fulcro no SEI TJPR nº 0022763-84.2021.8.16.6000, que, diante de minha designação para a 5ª Subseção Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (6177772), revogou a Portaria nº 2281/2021-D.M.   Curitiba, 22 de março de 2021.

    Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/03/2021 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/02/2021 18:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/02/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:26

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 04/02/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/12/2020 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2020 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 19:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2020 10:42

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 20:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2020 18:45

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 18:01

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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