TJPR - 0011335-80.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ERMENIO CORREIA DE SIQUEIRA

CPF *06.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 12/06/2025 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/06/2025 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 20:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2025 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2025 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/02/2025 01:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2025 13:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/01/2025 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERMENIO CORREIA DE SIQUEIRA REPRESENTADO(A) POR LUZANIRA SIQUEIRA LEONEL DOS SANTOS, ALDENI CORREIA DE SIQUEIRA, VILANI CORREIA DE SIQUEIRA

  • 09/12/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/12/2024 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 10:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2024 21:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 21:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 12:41

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERMENIO CORREIA DE SIQUEIRA REPRESENTADO(A) POR LUZANIRA SIQUEIRA LEONEL DOS SANTOS, ALDENI CORREIA DE SIQUEIRA, VILANI CORREIA DE SIQUEIRA

  • 05/08/2024 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2024 17:52

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/06/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2024 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/04/2024 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2024 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/02/2024 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERMENIO CORREIA DE SIQUEIRA REPRESENTADO(A) POR LUZANIRA SIQUEIRA LEONEL DOS SANTOS, ALDENI CORREIA DE SIQUEIRA, VILANI CORREIA DE SIQUEIRA

  • 07/12/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/11/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 05:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERMENIO CORREIA DE SIQUEIRA REPRESENTADO(A) POR LUZANIRA SIQUEIRA LEONEL DOS SANTOS, ALDENI CORREIA DE SIQUEIRA, VILANI CORREIA DE SIQUEIRA

  • 28/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/07/2023 04:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 04:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2023 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/03/2023 11:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 05:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 09:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/08/2022 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 21:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2022 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 04:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/07/2021 17:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/07/2021 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/05/2021 14:29

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0011335-80.2019.8.16.0017 1.

    ERMENIO CORREIA DE SIQUEIRA ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e, inconformado com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contrato de empréstimo celebrado no valor de R$ 2.011,23, que desconhece.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como indenização por danos morais.

    Juntou documentos.

    Deferida a gratuidade judiciária, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova (evento 12.1).

    O réu ofertou contestação no evento 29.1, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva (cessão de crédito).

    No mérito, aduziu a ocorrência de compra do crédito do Banco Pan, inexistindo qualquer irregularidade na execução natural do contrato, impugnando ainda os danos morais pleiteados.

    Juntou documentos.

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 30.1).

    Réplica (evento 35.1).

    Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento da lide em seu atual estado (evento 41.1) e o réu pugnou pela expedição de Ofício ao Banco Pan, a fim de obter o contrato e o comprovante do TED realizado (evento 42.1).

    O BANCO PAN ofertou contestação no evento 45.1, aduzindo a ilegitimidade passiva do réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S.A., inépcia da inicial e ato jurídico perfeito.

    No mérito, sustentou a higidez do contrato celebrado, impugnando ainda o pleito de danos morais.

    Ao final, ofertou reconvenção, pugnando pela devolução do valor disponibilizado ao autor, caso procedente o pedido inicial.

    Juntou documentos.

    Réplica (evento 66.1). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Prolatada decisão judicial, deferindo a substituição processual do réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S.A. pelo réu BANCO PAN (evento 68.1).

    Nova manifestação do autor no evento 82.1, ratificando o alegado no evento 35.1, sem apresentação de réplica pelo réu reconvinte (evento 87.1).

    Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 94.1) e o réu não se manifestou (evento 95.1). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

    Primeiramente, ressalte-se que o réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S.A. foi substituído pelo réu BANCO PAN, conforme decisão de evento 68.1, razão pela qual deixo de analisar a contestação ofertada no evento 29.1, eis que ofertada nova contestação pelo réu BANCO PAN, sobre a qual houve manifestação do autor. 2.1.

    Assim, inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO. 3.

    Outrossim, ressalte-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foi reconhecida na decisão de evento 12.1, que inverteu o ônus da prova.

    Consigno, entretanto, que tal inversão não se aplica em relação aos danos morais postulados, que seguirá a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. 4.

    Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) disponibilização do crédito em favor da parte autora e o respectivo quantum; b) (in)existência de danos morais e sua respectiva quantificação; c) devolução do valor eventualmente recebido pelo autor.

    Registre-se que, por ocasião da impugnação à contestação, o autor não impugnou a assinatura constante no contrato de evento 45.2 (limitando-se a alegar, genericamente, que não houve prova da contratação do empréstimo), de forma que a autenticidade do mencionado documento não é ponto controvertido. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 5.

    Outrossim, não obstante a inexistência de pedido de prova por quaisquer das partes, entendo relevante a produção de prova documental e assim, como diligência do Juízo: a) oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie acerca de conta-corrente existente naquela instituição financeira, na agência 0395, em nome do autor e, após, forneça a este Juízo o extrato da referida conta, referente ao mês de julho de 2017.

    Instrua-se o Ofício com o nome completo, CPF e demais dados do autor. b) oficie-se ao BANCO ITAÚ a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo extrato da conta em nome do autor (agência 9240, agência 193825200000-0), referente aos meses de junho e julho de 2017. 6.

    Com a juntada da resposta ao Ofício, entendo que o feito pode ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.1.

    Desta feita, com a juntada do documento, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias e, contados e preparados, venham conclusos para sentença. 7.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 05:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/02/2021 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/01/2021 10:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/08/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/06/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2020 17:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/05/2020 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:00

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 05/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2020 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 02/12/2019 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/11/2019 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2019 15:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:30

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/10/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2019 09:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2019 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 16:07

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/07/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 18:04

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/06/2019 18:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2019 18:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/06/2019 18:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 24/06/2019 17:17

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/06/2019 17:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2019 17:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/06/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2019 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2019 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 10:37

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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