TJPR - 0006174-71.2011.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO NEGRO/PR

CNPJ: 76.002.641/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIA SIBELI PASDA DE AMORIM

CNPJ: 10.489.104/0001-65

CELIA SIBELI PASDA DE AMORIN

CPF *30.***.*04-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

  • 07/12/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2023 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/10/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/08/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/06/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 11:34

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/05/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 27/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006174-71.2011.8.16.0146   DECISÃO   Relatório dos autos no mov. 98, momento em que foram determinadas a baixa no RENAJUD e a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Desbloqueio RENAJUD (mov. 100).

    No mov. 108 a parte exequente pleiteou a realização de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

    Cálculo das custas (mov. 112).

    Certidão informando que a parte executada compareceu na serventia e retirou as guias para pagamento das custas (mov. 122).

    No mov. 125 a parte exequente informou que houve bloqueio de valores da parte executada, pleiteando seu desbloqueio e suspensão do feito em razão da adesão da parte executada a parcelamento.

    Juntado extrato BACENJUD com o bloqueio de R$ 2.489,27 (mov. 126).

    Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, bem como determinado o desbloqueio dos valores encontrados via BACENJUD (mov. 128).

    Desbloqueio do valor no mov. 130.

    Juntado comprovante de depósito dos honorários (mov. 132).

    No mov. 142 a parte exequente pleiteou a suspensão do feito por 90 dias.

    No mov. 147 a parte exequente informou o inadimplemento do acordo, pleiteando a realização de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

    SISBAJUD inexitoso (mov. 148).

    RENAJUD encontrou um veículo de placa AJZ8917, com restrição de alienação (mov. 149).

    No mov. 153 a parte exequente pleiteou a penhora dos direitos da executada sobre o veículo.   É o relato.

    DECIDO.   Inclua-se em nova minuta do Sisbajud.

    Infrutífera, defiro a penhora dos direitos que parte executada possui sobre o veículo constante no mov. 149 (placas AJZ8917).

    Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

    Proceda-se à restrição do veículo pelo sistema Renajud apenas para “transferência”.

    Expeça-se mandado de verificação e avaliação do bem, intimando-se a parte executada acerca da penhora para, querendo, embargar em 30 dias.

    Oficie-se à instituição financeira indicada no mov. 149.5, comunicando a restrição dos bens para “transferência”, bem como solicite-se informação acerca de quantas parcelas do financiamento foram pagas e quantas ainda restam pendentes, em 10 dias.

    Após, ao exequente, pelo prazo de 5 dias, para que requeira o que de direito.

    Ao arremate, friso que mesmo que haja a penhora apenas dos direitos do executado sobre o bem, a alienação por hasta pública não pode ser realizada até que o contrato seja integralmente quitado pela executada, tendo em vista que o proprietário do bem não é parte na relação jurídica tratada nos presentes autos.  Nesta senda, cito julgado:   PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    DIREITOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    HASTA PÚBLICA ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO BEM PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O deferimento do pedido de hasta pública dos direitos de crédito decorrentes da cláusula de alienação fiduciária antes da liquidação do bem implica a assunção de dívida pelo eventual arrematante do veículo - que assumiria as parcelas remanescentes do contrato de financiamento celebrado entre o executado e o credor fiduciário - sem o consentimento deste.

    Tal situação violaria o disposto no art. 299, caput, do Código Civil. 2.

    Além disso, considerando que a propriedade do veículo é do credor fiduciário até o total adimplemento do negócio jurídico, a alienação judicial dar-se-ia sem a anuência do proprietário, o que configuraria verdadeira anomalia jurídica, notadamente quando considerado que ele não é parte na relação jurídica executiva. 3.

    In casu, a decisão agravada indeferiu o pedido do exequente/agravante de hasta pública dos direitos de crédito oriundos de alienação fiduciária, pois ainda não tinha sido liquidado o veículo perante o credor fiduciário. 4.

    Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 00074537920144050000 AL, Relator: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 22/10/2014) – Grifei.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 21 de abril de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/04/2021 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/01/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2020 16:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 04/03/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/03/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2020 10:47

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 10:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/10/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/10/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA SIBELI PASDA DE AMORIN

  • 19/07/2018 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2018 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2018 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2018 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 10:35

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/03/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 13:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2018 11:44

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/11/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/10/2017 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 14:02

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2017 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2017 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2017 18:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2017 17:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2017 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2017 11:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2017 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR

  • 28/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2017 20:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2017 17:44

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2016 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR

  • 02/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2016 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/10/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/10/2016 14:54

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2016 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2016 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2016 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2016 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 10:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2016 10:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2011

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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