TJPR - 0013994-41.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELLANCON & CIA LTDA

CNPJ: 78.931.854/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 09:49

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2024 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

  • 23/07/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 10:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:07

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2024 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 13/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/11/2023 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 09:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/05/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 15/08/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 18/04/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/03/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/02/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/01/2022 15:56

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/01/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 08:13

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:42

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 15/07/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Processo:   0013994-41.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.125,03 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   BELLANCON & CIA LTDA  1.

    Por carta AR, cite-se o devedor para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora.

    Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015.  2.

    Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código.

    Friso que conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada no art. 835 e 854 do CPC.

    Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (art. 830, § 3º, do CPC). 2.1 Ainda na hipótese de não se encontrado o executado, havendo requerimento nesse do exequente, promova-se a consulta de endereços via Copel, Sanepar, Bacenjud, Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral e Infojud.

    Promova-se alteração no cadastro do projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. 2.2 Localizado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se/intime-se.

    SE necessário, paute-se nova audiência. 2.3 Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, iniciciando-se com a penhora "on-line" (Bacenjud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 4.

    Efetivada a penhora on line, intime-se o executado com prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art.  841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 5.

    Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula.

    Apresentada a matrícula, e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.

    Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado na forma do item 4 (a) e (b). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do executado.

    Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Oficie-se, via mensageiro, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 7.

    Infrutífero o bloqueio via bacenjud e ausente indicação de bens imóvel, promova-se bloqueio Renajud, ressaltando que o bloqueio renajud não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 8.

    Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 9.

    Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado que ficará como depositário do bem.  Consignar que, não localizado o veículo, O Sr.

    Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida.

    Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr.

    Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 10.

    Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao próprio executado. 11.

    Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 15 (quinze) dias.                    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 01 de abril de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito    

  • 26/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2021 07:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2021 10:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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