TJPR - 0008335-87.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN PIRES

CPF *67.***.*48-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 29/05/2021 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:33

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2021 18:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2021 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008335-87.2018.8.16.0185 Processo:   0008335-87.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.292,99 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   IVAN PIRES Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista o contido na petição de mov. 25, a qual dá conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei nº 6.830/80.

    Custas pelo executado, as quais deverão ser quitadas mediante a utilização dos valores encontrados no BacenJud para tanto, nos termos do solicitado pelo próprio executado no mov. 31 e do que autoriza o artigo 336 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a saber: "À exceção dos depósitos referentes a créditos de natureza alimentar, admite-se, por determinação judicial, o recolhimento das custas já contadas, por meio da dedução dos valores depositados". 2.

    Assim, à Secretaria para que promova o abatimento das custas processuais do valor bloqueado via sistema BacenJud e, após, havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor do executado. 3.

    Com a satisfação das custas processuais, oportunamente, arquivem-se.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 05/05/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008335-87.2018.8.16.0185   Os documentos juntados no mov. 21 são notoriamente insuficientes para comprovar as alegações de impenhorabilidade do impugnante.

    Diante disso, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os extratos analíticos da conta sobre a qual alega ter recaído a constrição, referentes ao mês do bloqueio e ao anterior, além de comprovantes relativos à natureza dos créditos lá existentes de modo a comprovar suas alegações de impenhorabilidade, conforme preceitua o art. 373, I do CPC.

    Quanto ao requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que elementos nos autos inexistem a poder, desde já, concedê-la, sendo legítimo ao magistrado, exigir da parte que melhor demonstre o seu estado de miserabilidade jurídica (art. 99, §2º do CPC), notadamente porque o próprio pagamento integral e à vista do débito (mov. 21.12) indica capacidade financeira.

    Sendo assim, intime-se o executado para que, no mesmo prazo (15 dias), faça o pagamento do valor das custas processuais, conforme indicado no mov. 18.2, ou, traga aos autos, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita requerido, documentos idôneos a demonstrar a presença de um estado financeiro compatível com a miserabilidade jurídica exigida em lei, como a cópia de declaração de rendas à Receita Federal ou, se isento, comprovante de rendimentos, de despesas, carteira de trabalho, extratos bancários, etc.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 27 de abril de 2021   Jederson Suzin Juiz de Direito  

  • 28/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc. 1.

    O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

    Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

    Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

    TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no [1] art. 274, parágrafo único do CPC . 1.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2.

    Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1.

    Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 2.2.

    Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando- se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1.

    Se não for apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) a ser cumprido no endereço constante do cadastro do RENAJUD, devendo o senhor Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual. 2.3.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 2.3.1.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro- de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2.

    Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 3.

    Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1.

    Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2.

    Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3.

    No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 4.

    Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5.

    Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 5.1 A penhora na “boca do caixa”, quando se tratar de pessoa jurídica, que, ainda que por diligências várias do Sr.

    Oficial, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente estiver o débito, porquanto dita constrição, à bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro que, lembre-se, preferência encontra na ordem legal do art. 835 do CPC, aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo. 5.2.

    Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC.

    Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; c) Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 5.3.

    Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

    Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.

    Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 5.3.1.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6.

    Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

    Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 7.

    Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça(Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 8.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 13 de abril de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 12:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/04/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/04/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:47

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/04/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 18:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN PIRES

  • 22/01/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2018 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2018 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2018 13:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2018 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2018 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021908-46.2020.8.16.0017

Casaroto - Comercio Eletronico de Inform...

Ebazar.com.br. LTDA

Advogado: Guilherme Bolognini Tavares

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0010686-08.2012.8.16.0035

A Z Imoveis LTDA

Jocelir de Oliveira

Advogado: Silvio Andre Brambila Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/12/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0016156-81.2020.8.16.0021

Rodrigo Santos Dias

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ian Anderson Staffa Maluf de Souza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0000123-50.1997.8.16.0141

Edson Luiz Cocco

Adenor Rodrigues da Silva

Advogado: Hiury Vinicius Correia Bedin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/03/2015 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0019962-27.2020.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhones Andrade da Silva

Advogado: Rodrigo Vicente Poli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/08/2024 16:17

Exibir Processo