TJPR - 0009490-36.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ORLEI DO CARMO LOPES

CPF *20.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO NEVES LOBO

CPF *38.***.*25-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 23:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2023 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 23:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/04/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEI DO CARMO LOPES REPRESENTADO(A) POR GIANE PERES DE CARVALHO PRIMOR EIRELI

  • 14/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023

  • 01/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEI DO CARMO LOPES REPRESENTADO(A) POR GIANE PERES DE CARVALHO PRIMOR EIRELI

  • 11/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:30

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 27/02/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 19:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEI DO CARMO LOPES REPRESENTADO(A) POR GIANE PERES DE CARVALHO PRIMOR EIRELI

  • 25/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 02:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEI DO CARMO LOPES REPRESENTADO(A) POR GIANE PERES DE CARVALHO PRIMOR EIRELI

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 20:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEI DO CARMO LOPES REPRESENTADO(A) POR GIANE PERES DE CARVALHO PRIMOR EIRELI

  • 14/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2022 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 20:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/03/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 23:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/01/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/11/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/11/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/08/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/08/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2021 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 11:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 24/05/2021 17:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009490-36.2021.8.16.0019   I - Defiro o pedido retro (ev. 22.1), pelo que concedo à parte o prazo de 05 (cinco) dias.

    II - No mais, conforme requerido (ev. 22.1) retifique-se a razão social  no sistema PROJUDI.

    Int.

    Dil.

    Necessárias.     Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito  

  • 11/05/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 20:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n°. 9490-36.2021 Ação de despejo   I - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios da locação proposta por ORLEI DO CARMO LOPES em face de DANILO NEVES LOBO.

    Alega o autor que, em 13/11/2020, locou ao réu o imóvel residencial localizado à Rua Boeing, nº 359, Cará-Cará, nesta cidade, pelo valor de R$ 590,00 mensais no prazo de 06 meses, além do pagamento de todos os encargos e tributos que incidirem sobre o bem.

    Afirma que a parte ré não vem cumprindo com suas obrigações, estando com 03 alugueres em atraso e que, em 23/03/2021, tentou notificar o réu.

    Em sede de tutela de urgência pede, então, a expedição de mandado de despejo.

    Ao final, pleiteia a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.   II – Preliminarmente, cumpre ressaltar que o caso em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses dispostas no art. 59 da Lei nº 8.245/91, haja vista a existência de garantia.

    Todavia, tal fato não obsta a ocupação liminar do bem, já que parte da doutrina, assim como a jurisprudência tem admitido a concessão de tutela antecipada nas ações de despejo, fora do referido artigo, desde que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC/15.

    Nesse sentido: TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 0030442-30.2020.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Rel.

    Des.

    Rosana Amara Girardi Fachin, J. 16.03.2021.

    Pois bem.

    Como estabelece o art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

    No caso em comento, verifica-se a probabilidade do direito alegado pela parte autora, na medida em que comprovou que firmou com a parte ré contrato de locação do referido imóvel (evento 1.4) e na alegação de que o valor inadimplido desde fev/21 já superou o valor depositado a título de caução.

    Por outro lado, é evidente o risco de resultado útil do processo pelo fato de que não pode a parte autora ser privada do exercício dos direitos inerentes à sua propriedade por mera desídia da parte ré, até porque, de acordo com a certidão juntada no evento 1.5 constatou-se que “o imóvel aparentemente está abandonado”.

    Não há que se falar em irreversibilidade diante da exigência legal de caução para cumprimento da liminar (art. 300, § 1º, do CPC c/c art. 59, § 1º, da LL).

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido, concedendo-se à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação espontânea do imóvel, sob pena de despejo forçado.

    Na hipótese da parte ré não ser localizado para intimação quanto à desocupação, por força do art. 66 da LL, autorizo a imissão da parte autora na posse.

    Nesse caso, eventuais bens de propriedade do locatário deixados no imóvel deverão ser arrecadados pelo Sr.

    Oficial de Justiça e entregues ao locatário ou, na hipótese de não ser encontrado, ao Depositário Público.

    Não havendo desocupação no prazo fixado, com base no art. 65 da LL, desde já autorizo a realização do despejo.

    Contudo, a eficácia desta decisão fica condicionada à prestação de caução real ou fidejussória idônea referente à 03 (três) meses de aluguel.

    Caso não apresente a caução ou esta seja julgada inidônea pelo juízo, a liminar será incontinenti revogada.

    Prestada a caução, expeça-se o devido mandado, no qual deverá constar que, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO, poderá a parte ré poderá purgar a mora, atentando-se, neste caso, para o estipulado no art. 62, inc.

    II, da Lei nº 8.245/91, prazo este que deverá ser contado a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inc.

    II, do CPC/15).

    III – Quando do cumprimento da liminar, cite-se a parte ré (art. 246, inc.

    II, do CPC) para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contados a partir da data de juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 231, inc.

    II, do CPC).

    Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC).

    Com fulcro no art. 24 do Dec.

    Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone.

    Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente.

    Ainda, deverá constar no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20).

    IV - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos.

    Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

    V - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas.

    Int.

    Dil.

    Necessárias.   Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:07

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 22/04/2021 18:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 08:29

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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