TJPR - 0031707-06.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO ARTUR SILVEIRA SPILIMBERGO

CPF *14.***.*17-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 16:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/09/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 11:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/09/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/09/2024 19:04

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 07/08/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2024 22:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 08:43

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/07/2024 09:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 11:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/06/2024 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/05/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 14:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/05/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 22/04/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:12

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 21/03/2024 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/03/2024 13:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/03/2024 17:45

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 19:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2023 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 06/10/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 06/10/2023 14:57

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/09/2023 18:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/09/2023 18:11

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/08/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 18:00

  • 12/05/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 11:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2023 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2023 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/01/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 13:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 14:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2022 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 23:32

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2022 16:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/08/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 14:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/06/2022 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/06/2022 16:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/04/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2022 10:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:44

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 03/03/2022 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/03/2022 14:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/01/2022 18:44

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 18:48

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/08/2021 18:48

    Despacho

  • 21/06/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Despacho Defiro o requerido pela juíza leiga.

    Intimem-se as partes na forma ali requerida.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, promova-se nova conclusão à juíza leiga.

    Int.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 26/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2021 14:22

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/04/2021 14:22

    Despacho

  • 26/03/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2021 19:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/02/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2020 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/10/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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