TJPR - 0001989-02.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GIVANILDO DE AZEVEDO

CPF *18.***.*44-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/09/2022 09:01

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 11/09/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/07/2022 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GIVANILDO DE AZEVEDO

  • 30/05/2022 04:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/05/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GIVANILDO DE AZEVEDO

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 14:53

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GIVANILDO DE AZEVEDO

  • 09/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GIVANILDO DE AZEVEDO

  • 09/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 11:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/01/2022 11:11

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 02:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 02:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/11/2021 19:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 05/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 05/11/2021 08:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2021 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/07/2021 20:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 02:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/05/2021 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-02.2020.8.16.0137 Processo:   0001989-02.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.403,80 Autor(s):   Givanildo de Azevedo Réu(s):   BANCO BMG SA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação declaratória de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por GIVANILDO DE AZEVEDO em face de BANCO BMG S.A.

    Em síntese, a parte autora alegou: a) existência de defeito do negócio jurídico praticado pela parte autora, que emanou erro substancial ao firmar o contrato com a requerida; b) que ao caso presente devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor; c) que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com a parte demandada, todavia, por ignorância, acabou por firmar “empréstimo consignado de cartão de crédito”; d) que os valores a ele referentes são debitados mensalmente de seu benefício previdenciário, todavia, que dado o lançamento de “pagamento mínimo da fatura”, caso assim persista, o débito se eternizará de forma desproporcional; e) que a modalidade de empréstimo contratada é por si só abusiva e deve ser revista; f) que o dever de informação para com a parte autora foi violado; g) que a parte autora faz jus a indenização por danos materiais e morais; h) que faz jus à gratuidade judiciária; e i) pugnou pela exibição de documentos pela ré.

    Ao final, requereu a procedência de todos os pedidos, com a declaração de onerosidade excessiva e nulidade de algumas das cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida à devolução de eventuais taxas não contratadas, além de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Com a inicial, trouxe documentos (mov. 1.2/1.11).

    Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (mov. 19.1).

    Regularmente citada, parte ré apresentou contestação (mov. 25.1), em que, no mérito, alegou: a) que inexiste qualquer defeito no negócio jurídico firmado entre as partes, o qual decorre da liberalidade de vontades e que as condutas e posturas da parte requerida são totalmente legais; b) que a autora contratou expressamente “Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”, autorizando a reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário; c) que a parte autora teve ciência inequívoca do conteúdo dos instrumentos contratuais, tanto que apôs sua assinatura nos referidos documentos; d) que é descabido o pleito de conversão de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, eis que o autor não possui margem para a outra modalidade, tendo anuído expressamente com a contratação; e) que não há de se falar em qualquer ilícito ou responsabilidade da parte ré pelos atos a si imputados pelo autor, que sequer comprovou o prejuízo moral que alega ter sofrido; f) que é descabido o pleito de repetição do indébito, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira; g) que o pedido de inversão do ônus da prova não merece acolhimento.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

    Juntou documentos (mov. 25.2/25.6).

    Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 28.1), refutando os termos da defesa.

    Instadas as partes a especificarem provas (mov. 29.1), a parte requerida renunciou ao prazo para manifestação (mov. 35), enquanto que o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 34.1).

    Assim, vieram os autos conclusos.

    As circunstâncias da causa indicam ser improvável a realização de transação entre as partes, razão pela qual passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC. 2.

    Código de Defesa do Consumidor.

    A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que nela figura o autor, como destinatário final, porque objetivamente pôs fim à cadeia produtiva (artigo 2º, da Lei n° 8.078/1.990) e a ré como fornecedora, dado que é instituição financeira(artigo 3º, da Lei n° 8.078/1.990).

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº. 297, cujo teor afasta a discussão a respeito do tema: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Assim, passa-se à apreciação das demais particularidades da demanda.

    Inversão do Ônus da Prova.

    O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    No caso, possível a inversão do ônus da prova devido a disparidade entre as partes, deum lado há um grande banco e do outro lado pessoa física.

    Desta forma, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame, motivo pelo qual decreto a inversão do ônus da prova 3.

    Sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 4.

    Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete.

    Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 5.

    Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) existência de defeito do negócio jurídico decorrente de erro da autora quanto ao objeto do contrato firmado; b) nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais; c) existência de dano moral e sua extensão; 6.

    A matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito, considerando, ainda, que o contrato já foi exibido pela parte ré.

    Embora o CDC seja evidentemente aplicável, por força do entendimento sumulado pelo STJ (súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a inversão do ônus da prova é irrelevante, já que a matéria a ser julgada é unicamente de direito.

    Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 7.

    Esclareço que a reunião dos feitos em que sejam idênticos o pedido, a causa de pedir e a parte demandada será imprescindível apenas para julgamento conjunto, pelo que, neste momento, postergo o apensamento. 8.

    Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, §1º, do CPC), voltem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Adotem-se as providências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 27/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/04/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/04/2021 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/04/2021 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/03/2021 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2021 09:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/01/2021 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 19:54

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 07:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/08/2020 07:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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